urgencia honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da medida de urgência. Honorários advocatícios. Descabimento . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha de orientação deste Tribunal Superior, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios quando se trata de medida cautelar com caráter manifestamente incidental, pois não há falar em vencedor e vencido, visto que a pretensão cautelar é tão-somente viabilizar provisoriamente a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia de urgência. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando seja o Estado de Roraima compelido a disponibilizar à autora tratamento cirúrgico de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e execução. Agravo interno na decisão liminar em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios. Equiparação aos créditos de natureza trabalhista. Incidência do limite da Lei 11.101/2005, art. 83, I. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. CPC/1973. Observância.

«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes. Compensação de honorários. Possibilidade. Inaplicabilidade CPC/2015, art. 85, § 14. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

11 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

12 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC45/04 - PROVIMENTO PARCIAL. 1.

No despacho agravado, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes e reconheceu-se a transcendência política da revista patronal e deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST, para excluir da condenação a verba honorária, restabelecendo a sentença. 2. In casu, procede em parte a irresignação do Agravante, porquanto a decisão agravada não levou em consideração que a questão posta se enquadra perfeitamente nos parâmetros previstos na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST, visto que a ação foi remetida à Justiça do Trabalho após o ajuizamento na Justiça Comum e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 . 3. Desse modo, merece parcial provimento o agravo obreiro para, reformando a decisão agravada apenas no que tange aos honorários advocatícios, negar provimento ao recurso de revista da Reclamada, de modo a que a condenação em honorários advocatícios decorra da mera sucumbência, uma vez que o feito não se submete à regência da Lei5.584/70. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Observância. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.

«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária provido para majorar os honorários em 10% em relação o valor jáarbitrado.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 2%.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016. ... (Continua)

19 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciados administrativos 2 e 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial da União contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Irenilde Dias Nobre e fixou os honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

20 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC. Enunciados administrativos 2 e 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da autora e, por consequência, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 11. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs, CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Sustenta o agravante que não houve qualquer atuação eficiente dos patronos da apelante no feito, uma vez que a extinção da execução fiscal revelou-se decorrência necessária do julgamento da ação anulatória. Alega, ainda, que a eventual fixação de honorários de sucumbência deve observar o que dispunha o CPC/1973, visto que a sentença foi proferida sob a égide deste código. ... (Continua)

22 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada vigência do CPC/2015. Acórdão publicado vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/2015. Precedentes.

«1 - A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2017; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2017. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação aplicável. Data da primeira decisão que fixou honorários.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento provido na vigência do CPC/1973, para excluir o recorrente do polo passivo da execução, sem fixação de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente foram fixados após a interposição de agravo interno, ocasião em que foi estabelecido por decisão exarada na vigência do CPC/2015, o valor de R$ 1.000,00, de acordo com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Observação da legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária.

I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Opostos embargos de declaração, esse Juízo sentenciante, sob a vigência do CPC/1973, em 15/3/2016, fixou os honorários advocatícios. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST.

Agravo do reclamante a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. No caso de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios são aquelas previstas na Súmula 219/TST (art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). No caso dos autos, a parte reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, bem como há declaração de hipossuficiência. Logo, restaram preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial formado em ação coletiva. Honorários recursais indevidos. Sentença e acórdão recorrido proferidos na vigência do CPC/1973.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de citação do réu. Precedentes.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, consoante o entendimento pacificado dessa Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, na caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Honorários sucumbenciais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação da verba honorária deve obedecer à legislação processual vigente à época. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e, posteriormente, a nulidade do auto de infração. Na sentença, em virtude da desistência, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Parte embargante não condenada em honorários advocatícios no tribunal de origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária nesta fase processual.

«1. Incabível a remessa dos autos ao STJ, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada ainda na vigência do CPC/1973. Compensação. Honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma (REsp. 11.686.733/PE, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honorários com fundamento no CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não há possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 21/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 -O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Uma vez que se manteve o deferimento da justiça gratuita a autora, o entendimento do STF se aplica ao caso concreto. Conforme se verifica no acórdão, o e. TRT determinou a utilização de créditos oriundos do presente processo para fins de pagamento da verba honorária, fato que contraria o entendimento do STF na ADI 5766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

39 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de fixação de honorários recursais. Majoração do valor. Cabimento.

1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento. Verba fixada. Revisão. Reexame de fatos. Impossibilidade. Termo final. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 1% sobre o proveito econômico.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB/2002, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Discussão: Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ações processadas sob assistência judiciária. É desarrazoado arbitrar em R$ 5.000,00 a honorária do advogado em causa simples cujo conteúdo econômico não excede R$ 20.000,00. Verba reduzida a 10% do devido. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. CPC/1973. Valor da causa. Fixação. Ausência de previsão legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por particular contra a União, cujo provimento pelo Tribunal de origem condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 32.162.662,68 (valor outorgado em 2010, sem as devidas atualizações) e também ao cumprimento de R$ 200.000 a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ... (Continua)