via publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Indenização devida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Parte autora que, encontrando-se em via pública, sofre lesões em decorrência de desabamento de muro. Responsabilidade por omissão específica do Município que, descumprindo o dever legal de manutenção regular das vias públicas a fim de evitar danos à coletividade, foi a causa direta da ocorrência do evento danoso. Mesmo que se aplicasse a teoria da responsabilidade subjetiva fundada na culpa administrativa, ainda assim exsurgência o dever de indenizar. Isto porque, conforme fotografias de fls. 11/12 e 52/54, como existe uma placa colocada pela própria municipalidade na via pública, no muro que desabou sobre o autor, exsurge a certeza de que há tempo o ente público não diligenciava acerca da manutenção do local a evidenciar culpa na modalidade de negligência.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.

«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Sabesp de conclusão a contento das obras de implantação da rede de esgoto, ainda que por meio de empresas terceirizadas. Fatos, porém, que caracterizam mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Recursos inominados do Município e da Sabesp providos para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação solidária na obrigação de fazer de reparo da via pública.

8 - TJSP Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Imóvel urbano. Trecho de via pública. Exclusão. Proteção. CF/88, art. 183, § 3º, art. 191, par-único. Apelação cível. Usucapião. Bens imóveis. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de procedência da ação com ressalva em que prevista a exclusão do trecho que avança sobre área destinada à via pública municipal. Manutenção.

«Hipótese em que restou demonstrado que a área objeto da ação avança sobre trecho destinado à via pública, que se constitui bem público e, portanto, encontra-se protegido pelas regras dos arts. 183, § 3º, e 191 parágrafo único, da CF/88 e Súmula 340/STF. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

15 - STJ Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973, art. 83, IIIc/c o CCB, art. 66, I.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória movida contra municipalidade. Acidente ocorrido em via pública em virtude de alegada má conservação. Competência de uma das Câmaras de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª, para conhecer e julgar recursos cuja matéria respeita responsabilidade civil de município em razão de acidente ocorrido em via pública mal conservada. Competência material que não admite prorrogação. Conflito procedente, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

20 - STJ Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caputrtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.... (Continua)

21 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pretensão de ressarcimento de danos causados em veículo, decorrente de queda em suposto buraco existente em via pública, próximo à residência do autor. Alegação da Municipalidade de irregularidade das construções no local e, ainda, que a via pública não está oficialmente aberta. Comprovação da existência da aludida via pública. Caso, todavia, em queda não em buraco da pista, mas sim, parcialmente, no córrego à margem da via, quando o autor manobrava para ingressar na garagem de sua residência. Impossibilidade de responsabilização da Municipalidade pelo evento. Ausência de cautela do autor ao manobrar o veículo, acarretando sua responsabilidade exclusiva. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

24 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Crime praticado por vingança em plena via pública. Alegação de legítima defesa. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Via pública danificada. Omissão do poder público. Resposabilidade subjetiva. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. Culpa, dano e nexo causal configurados. Cabe à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Decisão de procedência mantida. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre em buraco na via pública. Tratamento de fratura no cotovelo e limitação funcional. Ocorrência. Omissão da Municipalidade na conservação da via pública. Reconhecimento. Dano e nexo causal devidamente comprovado. Provas pericial e testemunhal que confirmam as alegações. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

29 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

administração pública responde pelos danos patrimoniais e as lesões morais derivados da má preservação dos logradouros que lhe incumbe conservar, porquanto, competindo-lhe a custódia das vias públicas, tem a mesma administração pública o dever de afastar as situações anômalas de trânsito que, influindo no uso normal a que essas vias se destinam, causem perigos pessoais e materiais aos usuários. ... (Continua)

32 - TJSC Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o Lei 10438/2002, art. 14, § 12. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em sentido estrito. Procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito frente ao autor, o qual deverá ser buscado pela prestadora de serviços junto à concessionária de serviço público. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

35 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto durante repouso noturno. Veículo estacionado em via pública. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - O STJ tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, mesmo na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego. Obras de infraestrutura realizadas por empresa contratada pelo Município, que causaram acúmulo de terra na via pública. Imóveis dos autores inundados. Construção, no entanto, em nível inferior ao da via pública. Concurso de culpas para o evento danoso. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Transbordamento de córrego. Obras de infraestrutura realizadas por empresa contratada pelo município, que causaram acúmulo de terra na via pública. Imóveis dos autores inundados. Construção, no entanto, em nível inferior ao da via pública. Concurso de culpas para o evento danoso. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

38 - TJMG Adin. Remoção de veículos abandonados em via pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remoção de veículos abandonados em via pública. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Foto do autor publicada em jornal. Matéria que dava a notícia sobre a demolição de casas, pelo Município, para dar lugar à duplicação de determinada via pública. Ilustração de matéria jornalística, tiradas em via pública que dispensa autorização. Ausência de aborrecimento e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

40 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa pela ausência de passeio em imóvel. Lei 10508/1988 do Município de São Paulo. Imóvel lindeiro à via pública. Dever do proprietário, em tese, de manter o passeio na extensão correspondente à lateral do imóvel. Via pública em questão não dotada de guia e sarjeta. Ausência de infração. Execução extinta. Recurso provido.

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 193, §4º, da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. ADICIONAL DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Regional, o instrutor se limitava a levar a moto até o pátio, sendo que a distância entra a autoescola e o pátio em que eram realizadas as aulas era de 300 metros. E tal percurso durava, em média, 1 minuto. A conjunção de tais evidências leva à conclusão de que, ao contrário do que consignou o TRT, a condução em vias públicas não se dava por tempo extremamente reduzido. Isso porque, a cada aula, considerando os tempos de ida e volta, os substituídos trafegavam em vias públicas por 2 minutos e percorriam seiscentos metros. Há julgados do TST reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, porquanto se sujeitam ao perigo de que trata o CLT, art. 193, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRS Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

«Imputando a autora à ré o dever de guarda em função da atividade desempenhada como concessionária de serviço público de fiscalização da área azul, mostra-se a demandada legítima para responder à ação. Eventual responsabilidade dependerá da interpretação a ser conferida quanto à natureza da relação havida entre as partes, o que se confunde com a matéria a ser analisada no mérito.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.

«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados ao cair em buraco existente em via pública «faute du service caracterizada. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade caracterizado. Buraco pré-existente às chuvas que caíram sobre o local, momentos antes do acidente. Manutenção da via não comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Procedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Administração. Má conservação da via pública. Positivado que a vítima fora atropelada no leito carroçável da via pública porque sua má conservação a impediu de caminhar à sua margem, em circunstâncias que isentam o agente de culpa, responde a Administração pelos danos irradiados do ilícito. Arbitrada parcela da indenização em valor superior ao pedido, impõe-se a necessária redução. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SUZANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente onde instalado, o que não ocorre na comarca de Suzano. Lei 12.153/2009 (art. 2º, § 4º) e Tema 10/IAC do STJ. Omissão de fiscalização da Administração. O Município é responsável pela conservação da via pública, assim como da sua fiscalização e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes naquele espaço. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)