jurisprudencia stj honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Competência para multar instituição financeira. Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal e desproporcionalidade da multa. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o PROCON tem competência para multar instituição financeira quando violado o CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 384.274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1.404.888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a revisão das verbas honorárias fixadas tão somente é possível na instância especial nos casos em que se mostrem irrisórios ou exorbitantes, porquanto, caso contrário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão estadual que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente acolhido, porém sem extinção da execução. Entendimento em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a Orientação Jurisprudencial pacífica desta corte superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré- executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de prequestionamento da matéria que se entende divergente impede a análise do dissídio jurisprudencial.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Data da sentença. Revisão dos valores. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Apreciação equitativa. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Há muito a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que o óbice da Súmula 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou exagerados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o óbice da falta de prequestionamento da questão federal invocada impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de trato sucessivo. Inclusão das parcelas vincendas. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 523. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Há muito a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que o óbice da Súmula 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou ex agerados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ou indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, § 1º I. Finalidade da multa cominatória. Precedente (REsp. 4Acórdão/STJ). Peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto aos pedidos de revisão das astreintes e da condenação em honorários advocatícios recursais, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

1 - No caso, apesar de a demanda possuir conteúdo econômico, o pedido foi julgado improcedente, inexistindo condenação. Daí que a TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, manteve o acórdão então recorrido, destacando que «o STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... (Continua)

25 - STJ Embargos à execução. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção da execução por ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Critério de fixação. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arbitramento. Prevalência do § 8º do CPC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Inviabilidade de análise. Majoração de honorários. Arguição de não cabimento. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Paradigmas que aplicaram norma do CPC/2015. Acórdão embargado que resolveu a controvérsia sob a égide do CPC/1973. Impropriedade da comparação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O Embargante traz à colação acórdãos paradigmas que examinaram e decidiram a controvérsia à luz da norma insculpida no art. 85, e parágrafos, do atual CPC/2015. O acórdão embargado, no entanto, resolveu a controvérsia sob a égide do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial, tampouco em aplicação retroativa da lei processual nova. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de serem irrisórios os honorários. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Não caracterizada. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de produção antecipada de prova. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Petrobrás contra a decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, relativo aos honorários de sucumbência, ajuizada pelo Estado do Amazonas, deferiu-se o pedido de expedição de alvará eletrônico e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor do débito exequendo, com base no CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula n.7/STJ. Incidência.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivos, por ser desarrazoado, o que não se afigura in casu, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial. É que para estipular a condenação em honorários, as instâncias ordinárias avaliam a complexidade da causa, o esforço do advogado que a patrocina, além de inúmeras outras circunstâncias concretas de difícil ou impossível reexame em sede de recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Proveito econômico ínfimo. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Possibilidade. Obediência aos §§ 2º e CPC/2015, art. 8º, art. 85. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Controvérsia jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de honorários. Juntada do contrato anteriormente à expedição do precatório ou rpv. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de juntada do contrato de honorários deverá ser realizado anteriormente à expedição do precatório requisitório ou da RPV, para a devida reserva do crédito dos honorários convencionados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, em relação aos honorários advocatícios, consignou que os exequentes pretenderam executar o valor de R$ 1.404.302,89 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), que foi reduzido pra 471.615,56 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e seis centavos), sendo assim os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido pela sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Apreciação. Quantum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. Ausência de liquidez. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Mudança jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso. Precedentes. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Verba a cargo do exequente. Súmula 83/STJ. Pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Este STJ possui Orientação Jurisprudencial consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não pode ser considerado título executivo, nos termos da previsão contida na Súmula 233/STJ. 3. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia em virtude da iliquidez do título que a originou, não se prestando, portanto, para embasar a execução, a teor da Súmula 258 deste tribunal. 4. A alteração jurisprudencial no âmbito desta corte de justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa.

5 - Consoante entendimento vigente nesta Casa, os honorários de sucumbência devem ser impostos ao exequente quando for acolhida a objeção de pré-executividade para extinguir o procedimento executivo. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento da exceção de pré- executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência. 7. Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte Documento eletrônico VDA41736671 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 28/05/2024 14:29:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: baa6f1b6-b312-4eeb-8146-48b6c1846528 vencedora. 8. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 9. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação das regras do CPC/2015. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revelia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Má-fé da recorrida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Honorários periciais. Penhorabilidade. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Regra. Ausência de caráter absoluto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que possível a penhorabilidade da verba, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honoráriosadvocatícios. Revisão do valor. Majoração. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Possibilidade de arbitramento por equidade. Valor da condenação muito baixo. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Fixação de novos honorários. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de novos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório.Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação e manteve a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)