Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Paradigmas que aplicaram norma do CPC/2015. Acórdão embargado que resolveu a controvérsia sob a égide do CPC/1973. Impropriedade da comparação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O Embargante traz à colação acórdãos paradigmas que examinaram e decidiram a controvérsia à luz da norma insculpida no art. 85, e parágrafos, do atual CPC/2015. O acórdão embargado, no entanto, resolveu a controvérsia sob a égide do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial, tampouco em aplicação retroativa da lei processual nova. ... (Continua)