acao de responsabildiade dos administradores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Instituição financeira. Regime de administração especial temporária. Cessação. Legitimidade do «parquet para prosseguir na ação de responsabildiade dos administradores. Lei 9.447/97, art. 7º. Lei 6.024/74, art. 49, § 2º

«O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na ação de responsabilidade de administradoras de instituições financeiras após o levantamento do regime de administração especial e temporária.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda. Procedência em relação a um deles. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

4 - STJ Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Necessidade de individualização da responsabilidade de cada ex-administrador. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/06/2017 e concluso ao gabinete em 18/06/2021. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

10 - STJ Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230.

1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... (Continua)

11 - STJ conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.

1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

15 - TRT2 Legitimidade passiva. Execução. Responsabilidade dos administradores. Sociedade anônima. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do CCB, CDC, art. 50, bem como, art. 28, § 5º. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.

1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ex-administradores.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«Comprovada a prática de atos ilícitos pelos administradores da sociedade empresária, confirmados, inclusive pela sentença penal proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, merece prosperar o dever dos réus em reparar os prejuízos causados aos credores da sociedade empresária em liquidação extrajudicial.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo aos administradores de condomínio praticar atos necessários à defesa dos interesses comuns, cumprindo e fazendo cumprir a convenção estabulada, verificado desrespeito ao regulamento interno por parte de condômino, que provoca tumultos, inexiste prática de abusividade por parte daqueles ao imporem advertências ao faltoso, mas ao contrário, verdadeiro exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos dos sócios-administradores da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno em agravo emrecurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex- administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. Cerceamento de defesa, falta de individualização da conduta. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade dos ex-administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. ... (Continua)

23 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (CPC/2015, art. 133), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

24 - TRF3 Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de arresto de bens vinculada à ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de empresa seguradora. Tribunal a quo que condenou os gestores a repararem os prejuízos causados à coletividade de credores. Com amparo na responsabilidade objetiva, por não terem envidado esforços para o soerguimento da empresa. Insurgência dos demandados.

«Hipótese: A controvérsia cinge-se à análise acerca da viabilidade da extensão da responsabilidade preconizada na Lei 6.024/1974 a ex-administradores de seguradora em liquidação extrajudicial, por prejuízos gerados à coletividade de credores, em virtude de supostos atos omissivos no soerguimento da empresa. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de empresa seguradora, julgada em conjunto com medida cautelar de arresto. Tribunal a quo que condenou os gestores a repararem os prejuízos causados à coletividade de credores. Com amparo na responsabilidade objetiva, por não terem envidado esforços para o soerguimento da empresa. Insurgência dos demandados.

«Hipótese: A controvérsia cinge-se à análise acerca da viabilidade da extensão da responsabilidade preconizada na Lei 6.024/1974 a ex-administradores de seguradora em liquidação extrajudicial, por prejuízos gerados à coletividade de credores, em virtude de supostos atos omissivos no soerguimento da empresa. ... (Continua)

27 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recur so especial.

1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

28 - TJSP Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda - Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.

O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ata de assembleia. Cobrança de dividendos. Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Acórdão que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e fundamentada. Vício de consentimento reconhecido pela corte de origem. Ausência de exoneração da responsabilidade pessoal dos administradores. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento do STJ que conduz à mesma conclusão do tribunal a quo. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundos de investimento. Administradores e gestores. Quebra do dever de fidúcia. Regulamento. Suposta inobservância. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir o prazo prescricional aplicável à espécie.... (Continua)

34 - STJ Civil, processual civil, bancário, empresarial e falimentar. Recurso especial e agravo em recurso especial. Insurgências manejadas sob a égide do CPC/73. Sony. Posterior homologação de acordo. Falta de interesse. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial prejudicado. Miguel. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Instituição financeira em situação de quebra. Responsabilidade dos administradores. Natureza subjetiva. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Toufik e harvey. Perda de objeto. Apelos nobres prejudicados.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Administradores de sociedade falida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Ausência de escrituração contábil. Gestão temerária. Confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Medida cautelar de arresto. Recursos especiais isolados.recurso de jane. Ofensa a coisa julgada e não indisponibilidade dos bens porque não exerceu função de administradora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não conhecido.recurso de domingos, joão e clarice. Responsabilidade subjetiva dos administradores de consórcio. Precedentes desta corte. Desnecessidade, contudo, de anulação do processo. Instâncias de origem que demonstraram a culpa dos administradores. Medida cautelar. Demanda principal ajuizada dentro do prazo legal. Mudança de entendimento que carece de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial. Tema que não foi objeto do recurso de apelação. Inovação recursal.impossibilidade de análise da controvérsia. Ofensa a coisa julgada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso conhecido em parte e nela não provido.recurso de villarandorfato e lago do mimoso. Afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Mudança de entendimento que esbarra na análise dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não conhecido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a sócios ou administradores de pessoa jurídica. Necessidade de especificar os danos ambientais e a atividade desenvolvida pelo gestor incriminado. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a administradores de pessoa jurídica. Nexo causal não demonstrado. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo desprovido.

1 - Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia por crime contra a economia e as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade dos recorrentes apenas por serem sócios-proprietários e administradores, com domínio do fato, mas sem indicação precisa de como eles teriam contribuído para o delito. Trancamento da ação penal devido.

«1 - A denúncia considerou os recorrentes responsáveis apenas em razão dos cargos ocupados, como sócios-proprietários e administradores, com domínio do fato, mas sem indicar com precisão como eles teriam contribuído para o delito. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

43 - STJ Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil de administradores de banco em liquidação extrajudicial. Ação proposta pelo Ministério Público. Improcedência da demanda. Sucumbência da Fazenda do Estado, inclusive quanto aos honorários. Descabida aplicação analógica da Lei 7.437/1985 (Ação Civil Pública), art. 18. Lei 6.024/74, art. 46. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24.

45 - STJ Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.

«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a Lei 6.404/1976, art. 159 (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). ... (Continua)

49 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica de instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência. Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/1974, art. 39, Lei 6.024/1974, art. 40 e Lei 6.024/1974, art. 46.

«A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.