agravo interno art 1021
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário.  

2 - TJSP "Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Ementa: «Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Questão já decidida pelo STF. RE 1.014.286 - Tema 1019. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante - Recurso não provido".

3 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Aplicação correta do Tema 1.207 ao caso. Acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência pátria. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 714 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito dos Temas 377 e 384 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 163 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão). Inadmissibilidade, ante o que dispõe o CPC/2015, art. 1021 e art. 253, RITJSP. Recurso não conhecido

8 - TJSP AGRAVO INTERNO

(art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 1207 do sistema de repercussão geral do STF - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

10 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 1007, § 4º - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1021, § 1º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE EXTERNA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

13 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Insurgência contra o v. acórdão proferido pelo órgão Colegiado. Manifesta Inadmissibilidade. Agravo Interno é recurso específico contra decisão monocrática da relatora. Inteligência do CPC, art. 1.021, caput, e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Condenação do agravante ao pagamento da multa legal prevista no art. 1021, §4º, CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente indicou a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ, apontou o descumprimento do CPC/2015, art. 1029. O decisum presidencial confirmou a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não atacados. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu não impugnadas as Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e ausente afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa não automática. CPC/2015, art. 1021, § 4º.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Art. 1021, § 4º. Não automática.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ, ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022 e pelo viés constitucional dado à matéria. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Multa fixada. CPC/2015, art. 1021, § 4º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Deficiência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno que limita-se a tecer impugnações genéricas quanto aos fundamentos da decisão agravada, bem como a repetir as mesmas razões do agravo em recurso especial, não atende o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do pedido e confirmou o Juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial tendo como insuperáveis os óbices constantes da Súmula 283/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a parte não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. Declarou a ausência de impugnação específica ao juízo prelibador (Súmula 280/STF e divergência não comprovada) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1021. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, não cabimento de REsp para reexame fático probatório e divergência não comprovada), fazendo incidir a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Multa. CPC, art. 1021, § 4. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando a deserção do Recurso Especial, nos termos do art. 99, § 5º do CPC, fez incidir a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 -. O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)