alvara soltura constrangimento ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura determinado pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

2 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do CPP, art. 310) deve atrair os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Liminar indeferida.

5 - STJ Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Prisão. Expedição de alvará de soltura indeferido. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes do STF. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII.

«A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial, contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 637 do CPP e 5º, LVII, da CF/88. «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula 267/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus -  Alegado constrangimento ilegal derivado da sustação cautelar do regime aberto a que estava submetido - Perda superveniente do objeto - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Alvará de soltura devidamente cumprido - Pedido prejudicado

7 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão de pronúncia. Comunicação apenas do alvará de soltura. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado

9 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

10 - TJSP Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva da paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

11 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

12 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda da sentença condenatória - Direito de recorrer em liberdade concedido - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda da sentença condenatória - Direito de recorrer em liberdade concedido - Alvará de soltura expedido- Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

14 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

15 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

16 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

17 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

18 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Mantença da segregação cautelar. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Falsificação de alvará de soltura. Fuga. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o paciente voltado à prática delituosa, tendo em vista o seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, bem como em outros delitos graves, inclusive homicídio, tornando necessária a mantença da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

21 - TJSP Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. ... (Continua)

23 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

24 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão com base no não pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem concedida para determinar a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em prol do paciente, mantidas as demais cautelares fixadas por ocasião do deferimento de liberdade provisória

25 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e fixadas outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida para confirmar a liminar que determinou a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, independentemente do pagamento da fiança estipulada, mantidas as demais cautelares

27 - TJSP Prisão. Preventiva. Prática de crime de roubo duplamente qualificado. Constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Reconhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Configuração, face inexistência de apontamento que justificasse a morosidade. Revogação da prisão preventiva, devendo ser expedido pelo respeitável Juízo da causa o alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

28 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

29 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Expedido o alvará de soltura em favor de um recorrente. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

32 - STF Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, com as cautelas cabíveis, sem prejuízo de que o magistrado analise a aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

33 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Alvará soltura. Writ prejudicado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular whatsapp. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão referente à alegação de excesso de prazo encontra-se superada diante da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas corpus - ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, RESULTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO CABIMENTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO EM FASE DE DEBATES ESCRITOS - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO A SUA COMPLEXIDADE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ORDEM DENEGADA

36 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... (Continua)

37 - STJ Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público.... (Continua)

38 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração visando afastar a alegação de inconstitucionalidade do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 e aplicada diminuição da pena em 2/3, extinguindo-se a reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado. Trânsito em julgado da decisão. Via eleita inadequada. Matéria a ser apreciada por meio de recurso próprio (Revisão Criminal). Ordem denegada.

39 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, com bons antecedentes e apenas 20 anos de idade, endereço certo e sem notícias de que integre organização criminosa. Possível o prognóstico de eventual concessão da benesse legal prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso venha a ser condenado. Cabimento de medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes para o caso concreto. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

41 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Defensor que precariamente age na sessão de julgamento, sustentando por apenas quinze minutos, sem nem ao menos formular pleito absolutório, ignorando argumentação do próprio acusado durante o seu interrogatório. Circunstância que conduz ao reconhecimento de nulidade e renovação do ato. Paciente que deverá aguardar em liberdade pelo novo julgamento, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor. Ordem concedida.

42 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insurgência contra a prisão preventiva. Revogação da constrição provisória pelo juízo singular. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público ainda não apreciado pelo tribunal de origem. Novo ato coator hipotético. Necessidade de impugnação específica. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso, quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus pelo ora Agravante, em 23/08/2021, pleiteou-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, bem como, subsidiariamente, requereu-se a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

45 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

46 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

47 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo de carga e extorsão. Prisão preventiva. Transferência para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação do decisum. Idoneidade. Fuga de estabelecimento prisional comum. Cooptação de agentes públicos. Expedição de falsos alvarás de soltura. Incompetência do juízo. Matéria não enfrentada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte estadual, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

50 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.