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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.

«1 - Sob a vigência, do CPC/1973, a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, unânime). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravos em recursos especiais. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação.

«1 - Antes da edição, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária, porquanto, em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a ser agravado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação.

«1 - Antes da edição, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária, porquanto, em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a ser agravado. ... (Continua)

6 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

8 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Denegação pelo tribunal a quo. Oposição. Embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Não interrupção. Prazo. Recursos posteriores. Agravo de instrumento. Intempestividade. Jurisprudência.

«1. A decisão que denega seguimento a recurso especial comporta a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, sendo manifestamente incabível e inadmissível, por erro grosseiro, a oposição de embargos de declaração, que, portanto, não operam efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Resolução 380/2001 do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao permitir a utilização, pelo recorrente, do denominado protocolo integrado, com aferição da tempestividade do recurso na data de sua postagem na agência dos Correios, excluiu, do âmbito de sua incidência, os recursos destinados aos tribunais superiores, tornando-se inaplicável ao Agravo em Recurso Especial, que tem por destinatário o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 271.379/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Resolução 12/2009. Jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Precedentes deste superior tribunal. Petição inicial não conhecida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Resolução 12/2009. Jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Precedentes deste superior tribunal. Petição inicial não conhecida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Remessa em primeiro lugar ao STJ. Cabimento na hipótese em que ambos os recursos forem admitidos pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, § 1º.

«A observância do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 543 não pode ser dissociada da previsão legal do seu «caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal «a quo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Atos de presidente de tribunal em sede de precatórios. Natureza político-administrativa. Recursos de natureza jurisdicional. Descabimento. Súmula 311/STJ. Aplicação

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Agravo de instrumento. Liminar do tribunal de origem para a paralisação de obra e da comercialização de unidades. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Lei municipal 13.885/2004. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente malferidos (arts. 273, caput e I, e 527, III, ambos do CPC, de 1973, bem como do CCB, art. 1.299). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Análise de todas as questões postas nos recursos pelo tribunal estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recursos. Decisão proferida pelo Juiz «a quo com fulcro na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, art. 518, § 1º. Apelo não recebido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

23 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Inocorrência. Decisão monocrática proferida. Possibilidade. Solução dada que se encontra fundada em jurisprudência dominante e resultante de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso improvido.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), «sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão... - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), «sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão... - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Remoção de estações rádio base (erb). Ato da agência reguladora anatel. Súmula 150 STJ. Competência da Justiça Federal. Omissão pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535. Recursos especiais providos.

«1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito incompetência absoluta em razão do litisconsórcio passivo necessário da ANATEL nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos especiais. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem quanto ao primeiro apelo. Agravo não provido.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos especiais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

29 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho de sobrestamento. Inexistência de conteúdo decisório. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno ao tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.040. Exaurimento da instância ordinária. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determina o sobrestamento do apelo extremo na instância anterior, porquanto, em tais hipóteses, não há conteúdo decisório apto a ser agravado. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem quanto à extensão ou não do pagamento da gratificação por atividade de magistério (gam) e para que a correção monetária e os juros sejam fixados com a redação da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impugnação por meio de agravo regimental. Não cabimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. Depósito insuficiente para o pagamento integral. Tribunal de Justiça. Administração das contas e realocação dos recursos, sem quebra da ordem cronológica. Competência.

«1. À luz do art. 97, §§ 4º e 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, que valorando os fatos e as provas, consignou que a perita constatou que « Localiza-se sobre a cobertura do Bloco A, fora da edificação onde a reclamante exercia suas atividades laborais, foi averiguado a existência atual de 04 geradores GCM de 2.550 KVA cada (...) , e concluiu que « Devido a NÃO permanência em área de risco acentuado conforme previsto na NR 16 - Anexo 2 e no Artigo193 da CLT, portanto sua condição de exposição a riscos é considerada NÂO PERICULOSA, descaracterizando assim a percepção de adicional salarial de Periculosidade. De fato, não configura condição insegura a existência de tanques de inflamáveis que se localizam fora da edificação onde os serviços eram prestados (pág.1295-1296). Portanto, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da autora, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, o retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravos e negar seguimento aos recursos especiais.

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Modificação das conclusões do acórdão do tribunal de origem. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando o reconhecimento da existência de erro de fato no acórdão rescindendo, bem como que seja deferido o benefício da justiça gratuita. O relator da ação indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Descumprimento de determinação. Sistemática dos recursos repetitivos. Desrespeito configurado. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a orientação posterior do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Observância do princípio da instrumentalidade e do pas de nullitté sans grief.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ. Tempestividade. Ausência. Aferição de acordo com provimento do tribunal de origem.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - TJSP Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.

40 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento, à vista do afastamento do pedido de indenização por dano morais. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença preservada, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Protocolo postal (convênio entre o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais e os correios). Resolução 642/2010. Ausência de vedação quanto à utilização do sistema em relação aos recursos especiais à época da interposição. Tempestividade do apelo extremo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, firmou orientação no sentido de que, para aferir a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do tribunal de origem, a fim de perquirir se a referida normativa permitia ou não a utilização do sistema para petições de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição sob a égide do CPC/2015. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Portaria de tribunal de origem. Não aplicação a recursos dirigidos ao STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recursos extraordinários interpostos, em referido processo de controle abstrato, pelo estado do Amazonas, por sua assembleia legislativa e pelo procurador-geral do estado. Decisão do relator que não conheceu dos mencionados apelos extremos, por intempestivos. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio estado-membro e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recursos de agravo improvidos.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do Superior Tribunal de Justiça tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 592.377-RS). Comissão de permanência, cobrada de forma disfarçada, que deve se sujeitar à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou nos autos a alegada insuficiência de recursos, requisito previsto no § 4º do CLT, art. 790. Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Registra-se que a Lei 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no CLT, art. 899, § 10: «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O art. 20 da Resolução 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa 41, que trata sobre as normas da CLT com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: «art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, o CLT, art. 899, § 10 trata apenas da isenção do depósito recursal. Quanto às custas processuais, o CLT, art. 790, § 4º prevê que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Essa também é a dicção da Súmula 463, item II, do TST . Portanto, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e do item II da Súmula 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. Prevalece, portanto, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, que preveem, respectivamente, que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Dessa forma, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamada, uma vez que não houve comprovação cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas relacionadas às custas processuais. A decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Depósito. Requisitos. Ação de cobrança. Estadia de veículo em pátio em virtude de apreensão. Cobrança que pode abarcar o prazo máximo de trinta dias, independente de quando dure a estada. Aplicação do CTB, art. 262. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com submissão de um deles ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de parcial procedência mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.

50 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)