cancelamento multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

3 - TJSP Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Apólice de seguro. Cancelamento. Multa. Anulação. Tutela provisória. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Stratura Asfaltos S/A. contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o Município de Fortaleza, indeferiu a tutela provisória. ... (Continua)

5 - TJSP Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a razoabilidade do valor da multa estabelecida.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP Multa. Condominial. Sanção por comportamento antissocial. Desnecessidade de previsão do ato constitutivo. Pagamento, ademais, anteriormente de outras multas sem qualquer ressalva. Pedido de cancelamento inviável. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TST Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Hipóteses em que é devida ou indevida. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (cancelamento). Precedente do TST.

«A atual jurisprudência da SDI-I/TST - que terminou por ensejar o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (Resolução 163/2009) - além da que emana desta eg. Sexta Turma, abraça a tese de que a única hipótese de ser indevida a multa em apreço se configura quando é o empregado quem dá causa ao atraso no pagamento.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição de ensino - Relação de consumo configurada - Cancelamento de curso - Multa rescisória abusiva - Danos morais não configurados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão restritivo de crédito devedor. Ausência de notificação. Devedor contumaz. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cancelamento de plano de internet - Multa pela quebra da fidelidade contratual - Falta de informação prévia e adequada a respeito da existência da cláusula ao consumidor - Afastamento da multa que é de rigor - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Resilição contratual. Multa de fidelização. Redução. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao tempo de contratação. Danos morais. Dificuldade cancelamento. Recurso desprovido.

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal. Incidência da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Multa indevida. Cancelamento, ademais, de sanção por litigância de má-fé, pois não configurada. Recurso conhecido e provido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO QUE O AGENTE FINANCEIRO PROMOVA O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Mecanismo utilizado para garantir a eficácia da decisão judicial. Hipótese de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Eficácia que depende de mera expedição de ofício para cancelamento dos apontamentos. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

25 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

26 - TJSP Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via cartão de crédito - Abusividade das multas, tendo em vista a possibilidade de nova venda pela ré - Limitação da multa contratual devidamente aplicada - Dano moral não configurado - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

27 - STJ Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.

«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... (Continua)

28 - TJSP «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cancelamento de gravame firmado em acordo devidamente homologado. Propriedade da imposição. Valor da multa diária e do limite máximo adequados, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão administrativa. Imposição de multa. Cancelamento de vôo. Inépcia. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - A petição de agravo interposto com base no CPC, art. 545, que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar as mesmas razões do recurso especial, configura-se inepta. Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICM. Lei paulista 9.974/1998. Pagamento do débito no prazo estipulado. Extinção. Multa e juros moratórios. Cancelamento. CTN, art. 111, I. CTN, art. 180, I.

«1 - Não constitui violação ao CTN, art. 111, I a interpretação literal do dispositivo da lei paulista que determina o cancelamento da multa e de juros de mora nos casos em que haja quitação integral do débito no prazo por ela estipulado. ... (Continua)

32 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BAILE DE FORMATURA - DISCUSSÃO A RESPEITO DE MULTA RESCISÓRIA - CANCELAMENTO MANIFESTADO POUCO TEMPO ANTES DA DATA REAGENDADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA/ COVID 19 - MULTA CONTRATUAL MAJORADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - RECURSO PROVIDO NESSE SENTIDO

33 - STJ Agravo interno. Multa. Procon estadual. Cancelamento extemporâneo de serviço de internet. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Multa. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Recolhimento na saída da mercadoria. Renúncia ao favor legal da suspensão e do diferimento. Possibilidade. Direito opcional do contribuinte. Multa imposta pelo fato do contribuinte não utilizar-se de um benefício fiscal. Nulidade. Reconhecimento com o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa relativa a respectiva multa. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cancelamento por inadimplemento - Decisão que defere a tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, pelo período inicial de 30 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Demonstração, a princípio, da notificação prévia acerca da dívida e da possibilidade de cancelamento do plano - Agravado, no entanto, que é menor de idade e enfrenta sequelas de um afogamento e não pode ficar privado do acesso ao plano de saúde, sob pena de prejuízos irreparáveis - Regularidade da notificação prévia e da possibilidade de cancelamento do plano que deverão ser melhor analisadas em sede de cognição exauriente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Multa diária - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência do caso - Confirmação do despacho - Não provimento

37 - TJSP Multa. Município de Campinas. Contrato. Compromisso de compra e venda caracterizada como de adesão. Pretensão ao cancelamento das penalidades aplicadas pelo Procon Municipal. Inaplicabilidade da Lei 6766/79(Lei do parcelamento do solo)- Relação de consumo caracterizada (Código de Defesa do Consumidor, artigos: 6º, IV, 39, V, 51, IV, XI, XV e 53 «caput. Aplicação do artigo 252 do Novo Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - cancelamento equivocado de linha telefônica. Prazos fixados suficientes e desatendidos pela empresa de telefonia. Manutenção da decisão que majorou a multa diária. Valor não exorbitante. Agravo desprovido.

39 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

40 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP consumidor- compra de passagem aérea - cancelamento/desistência do consumidor dias antes da viagem que leva à rescisão do contrato - previsão de multa e taxa contratual - inocorrência de dano moral - sentença reformada - recurso provido

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de hipoteca. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Hipoteca. ... (Continua)

43 - TJPE Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.

«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. ... (Continua)

44 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Multa imposta por creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Declaração posterior à aquisição das mercadorias. Boa-fé do apelante presumida. Cancelamento do débito. Necessidade. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conselho de classe. Multa. Cancelamento. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento do auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES por suposto exercício de atividade de administração, sem o devido registro no Conselho de Classe. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos sendo fixados honorários em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.

«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória cumulada com nulidade de multa contratual e cancelamento de protesto. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

48 - TJPE Processual civil. Ação ordinária de cancelamento de cobrabça c/c indenização por dano moral. Fixação de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da retirada do nome da consumidora do serasa. Cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado na sentença. Multa afastada. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Decisão que determinou a obrigação. Publicação em 01/12/2011. Cumprimento da decisão em 06/12/2011, dentro do prazo de 05 (cinco) estipulado na sentença ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de cancelamento do contrato por telefone - Descabimento da imposição de produção de prova negativa ao exequente - Inviabilidade da inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII - Comprovação da utilização dos serviços após o suposto pedido de cancelamento não demonstrado - Legalidade da cobrança relacionada às mensalidades inadimplidas - Ausência de relação com multa a título de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Embargos. Multa administrativa. Cancelamento. Indenização por lucros cessantes. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Julgamento pelo colegiado. Ausência. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por W2DMA Comércio de Alimentos Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a suspensão da cobrança de multas e a ordem de demolição de construção considerada irregular, além de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)