causalidade fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Sentença terminativa. Princípio da causalidade. Fazenda Pública exequente. Honorários sucumbenciais devidos.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou (fls. 635-636, e/STJ) o único óbice da admissão - «ausência de afronta a dispositivo legal -, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Paralisados os autos por quase onze anos, de rigor o decreto de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 314/STJ. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 2º e 4º c.c. CTN, art. 174. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas devidas em razão do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deu causa à prescrição intercorrente, restando vencida na ação. Inteligência do art. 85, CPC. Atuação do patrono da executada, ainda que singela, justificadora da remuneração da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso fazendário não provido.

4 - TJSP Apelação Cível - Direito Tributário - ICMS - Pretensão à declaração de nulidade de débito de ICMS-ST autuado pela Fazenda e pago a outros Estados, dele efetivamente credores, bem como à declaração de adimplemento integral da multa decorrente do descumprimento de obrigações tributárias acessórias - Realização de perícia contábil - Preenchimento equivocado de guias de arrecadação que não justificam a manutenção da cobrança quanto ao débito tributário principal - Protocolos ICMS 159/2013 e 88/2009, firmados entre o Estado de São Paulo e os de Goiás e do Rio Grande do Sul que determinam o recolhimento do imposto ao Estado destinatário das mercadorias, como realizado - Autora que, já à inicial, reconhece o preenchimento escritural contábil equivocado, em 2014, e realiza o pagamento da multa quanto ao descumprimento das obrigações acessórias correspondentes - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral do débito de ICMS, tendo sido vencida em todas as suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Arbitramento por equidade afastado (Tema 1076 do C. STJ) - Honorários advocatícios que devem observar as faixas percentuais estabelecidas pelo CPC e o efetivo proveito econômico a ser liquidado - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora provido e recurso da Fazenda parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Extinção da execução - Condenação da FESP em honorários sucumbenciais - Irresignação - Princípio da causalidade - Fazenda deu causa a propositura da exceção de pré-executividade por ter deixado de se manifestar acerca da extinção da obrigação tributária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza - Exercício de 2000 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação adequada do polo passivo antes de ajuizar a ação - Sucumbência a cargo da municipalidade - Sentença mantida com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.034,69, em março de 2001 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Município de Guarulhos. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Condenação da Municipalidade ao pagamento de verba sucumbencial. Possibilidade, em face do princípio da causalidade. Fazenda Pública Municipal que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução, dando causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Resistência. Regime de precatórios. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção, sem Resolução do mérito. Condenação da fazenda em honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária. ... (Continua)

14 - TJSP PORTABILIDADE FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Sucumbência. Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que foi apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na sentença, que se mostra razoável. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir da indenização, desprovido.  

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regra do CPC, art. 95, que «têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de execução, e a quem, em princípio, incumbiria o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. «Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

23 - TJSP SAÚDE.

Ação ajuizada por portadora de neoplasia maligna do colo de útero. Pretensão de fornecimento do medicamento Cemiplimabe (LIBTAYO). Falecimento da autora. Intransmissibilidade do objeto litigioso. Aplicação do art. 485, IX, do CPC. Princípio da causalidade. Fazenda do Estado que deu causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Verba devida. Pretensão recursal subsidiária de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, conhecido em parte o recurso do réu e, no âmbito do conhecimento, provido em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care. Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DE FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

29 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP Buraco na pista. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Relação de causalidade entre o evento e danos. Dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de indenizar - Responsabilidade civil da ré configurada - Eventual falta de sinalização por parte do Município deverá ser discutida pela Fazenda, em via adequada para tanto - Dever de indenizar da administração pública - Danos materiais que foram comprovados pela juntada dos documentos de fls. 65/66. Recurso conhecido e improvido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação. Pagamento anterior. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2009), sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução de decisão judicial. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo. Extinção. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Princípio da causalidade. Revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 111-112, e/STJ): «Trata-se de Execução ajuizada em face da Fazenda Pública, objetivando o cumprimento do julgamento ocorrido nos autos 1.0461/11/003070-1/001, que concedeu ao autor o gozo das férias-prêmio de cinco meses que poderão ser gozadas ou convertidas em pecúnia, nos termos do estatuto dos servidores municipais. (...) Nesse espeque, ante o cumprimento da obrigação, a extinção da execução é medida imperativa. Logo, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação, devem os ônus de sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade. In casu, não se ignora que quando da propositura da ação, em 19/01/2016, o exequente detinha legítimo interesse processual na execução do julgado ocorrido em 06/10/2015. Nessa senda, diante da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entende-se que o ente público deu causa à demanda, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levada em juízo, em decorrência da aplicação do principio da causalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Condenação da fazenda nacional. Princípio da causalidade. Omissão em torno de tese relevante. Violação do CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pelo recorrente, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Princípios da causalidade e da sucumbência - Incidência do art. 85, §7º, do CPC - Honorários incabíveis - Agravo não provido

42 - STJ Processual civil. Princípio do colegiado. Afronta. Ausência. Fundamentação válida. Existência. Fazenda Pública. Custas. Reembolso. Recurso repetitivo. Aplicação analógica. Princípio da causalidade. Incidência. Litigância de má-fé. Conduta não constatada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Vítima de fraude. Dispositivo legal inapto à impugnação do acórdão recorrido. Sucumbência da Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. O CTB, art. 123, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que trata da obrigatoriedade de retificação do registro do veículo no departamento de trânsito, não serve à impugnação do acórdão a quo, cuja conclusão, pela impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária, apóia-se no fato de o registro estar viciado em razão do cometimento de ato ilícito por terceiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA QUE CABE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVIDA SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE POR CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Apelação cível - Prestação sanitária - Óbito da parte autora após o ajuizamento da demanda - Sucumbência a cargo da Fazenda Estadual demandada - Observância ao princípio da causalidade - Ineficácia do fornecimento do tratamento quimioterápico na via administrativa - Configurada a pretensão resistida processual - Sentença mantida - Recurso desprovid

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação do executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência por parte da exequente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). ... (Continua)