computadores da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Demissão. Sigilo de correspondência. E-mail. Monitoramento dos computadores da empresa. Correspondência pessoal não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, XII.

«Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal. Entre o interesse privado e o coletivo de se privilegiar o segundo. Limites razoáveis do entendimento do direito ao sigilo.... (Continua)

2 - TRT4 Justa causa. Material pornográfico armazenado em computador. CLT, art. 482.

«[...] No caso, resta incontroverso que o reclamante tinha ciência de que era responsável pelo uso da sua senha de acesso aos computadores da empresa e à internet, razão pela qual não merece acolhida a alegação de que outras pessoas, especialmente do almoxarifado, poderiam ter utilizado a sua senha para acessar sites e arquivos com conteúdo impróprio. Chama atenção, também, o fato de que restou comprovado, não o mero acesso a sites vedados pela política da empresa, mas o armazenamento de material pornográfico na pasta pessoal do reclamante. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

3 - TJSP

Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Acusado que obteve para si vantagem ilícita, através da compra fraudulenta de computadores da empresa vítima. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da vítima e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo improvido... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Representação comercial. Utilização de computadores portáteis fornecidos pela empresa. Automatização das vendas. Circunstância que por si só não revela vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«Utilização de aparelhos tecnológicos como «palmtop ou «notebook fornecidos pela empresa não são, por si próprios, indicadores da existência de vínculo de emprego. Até porque, há interesse empresarial em automatizar a força de vendas externas aumentado a produtividade, eficiência e lucros. É somente da análise dos demais elementos probatórios que se pode obter a revelação se há vínculo de emprego ou representação comercial.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ação de Exibição de Documentos. Empresa prestadora de serviços de locação de micro-computadores, inclusive para fins de acesso à internet. Ausência de obrigação legal de exigir e manter dados dos usuários de computadores locados para tal fim antes da vigência da Lei Estadual 12228/06. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis (computadores, mesas e estante de aço). Empresa de pequeno porte. Exercício da função de jornalista pelo sócio na empresa. Impenhorabilidade. Cabimento. Necessidade dos bens à atividade desenvolvida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Constrição afastada. Recurso provido.

7 - STF Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. CF/88, art. 5º, XVII. Ausência de violação, no caso.

«1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13/12/94, Galvão, DJU 13/10/95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

8 - TRT2 Sigilo de correspondência. Inexistência de quebra. Monitoramento pela empresa dos computadores. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII.

«... A uma, é meu entendimento que a correspondência não particular, referente aos negócios do empregador e dirigida aos funcionários da empresa pertence, também, à própria empresa. É seu direito-dever manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Até porque poderá responder por eventuais ações de seus empregados e que atinjam terceiros. E qualquer que seja a forma de comunicação. Correspondência particular é aquela dirigida ao empregado - e não à empresa - e tenha como conteúdo assuntos que somente dizem respeito aos missivistas. O que não é, certamente, a hipótese do presente processo. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Medida autorizada em ação cautelar de produção de prova anteciapda. Exercício regular do direito. Ausência de má-Fé. Ausência de excesso ou propósito de prejudicar a recorrente. Dever de indenizar não configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que as medidas e vistorias nos computadores da empresa, autorizados em ação cautelar de produção antecipada de prova, configuraram dano moral indenizável, demandaria o necessário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que afronta o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.

«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral. Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242). Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Marca registrada perante o INPI. Concessão ou licença de uso do nome. Ausência. Identidade de classe de produtos e localização geográfica, suficiente para confundir clientela. Aproveitamento indevido de prestígio alheio na promoção dos produtos. Danos materiais e morais fixados globalmente. Admissibilidade. Dano patrimonial decorrente da concorrência desleal. Venda de serviços idênticos pela rede mundial de computadores. Dano moral presumível. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca. Verba reparatória adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Pretensão das Agravantes na realização de vistoria do parque de informática da empresa, com a finalidade de comprovar a existência de eventual contrafação. Acolhimento. Fundado receio de que, sendo a Agravada previamente cientificada da vistoria, poderá excluir os programas de seus computadores, a inviabilizar a prova. Aplicação da Lei 9.609/98, art. 13 e dos arts. 297 e 381, ambos do CPC. Efeitos da medida que não são irreversíveis (Lei 9.609/98, art. 14, § 5º). Decisão agravada reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DE NATUREZA NOBRE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. APARENTE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES IDÊNTICAS/CORRELATAS, COM MESMOS SÓCIOS, ESTÃO SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO E COMPARTILHAM SITE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO OBTIDA NA ESFERA CÍVEL, POR CREDOR OUTRO. EMPREGO DO SISBAJUD QUE PERMITIU ENCONTRAR VALOR ÍNFIMO, SE COMPARADO AO DA DÍVIDA FISCAL. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

17 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

18 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ultimado o pagamento integral do preço do bem, pelo adquirente, ao empreendedor, têm os compromissários compradores direito de exigir a outorga da escritura, ficando a cargo do vendedor diligenciar a baixa junto ao agente financeiro. Recurso da empresa não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o acesso da autora a todos os sistemas de informática da empresa, aos computadores e dados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com graves acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo juízo «a quo". Afastamento de imediato do sócio Alexsandro que constitui medida drástica. Agravo desprovido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística ofensiva em sítio eletrônico da rede mundial de computadores. Prescrição trienal. Inteligência do cc, art. 206, § 3º, V. Ciência do ofendido na data da circulação da notícia. Não comprovação. Prequestionamento. Súmula 256/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Ao contrário do defendido pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria jornalística, que lhe imputou a prática da conduta de estelionatário, na data em que a notícia circulou em seu site eletrônico, na rede mundial de computadores. ... (Continua)

21 - TRT3 Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

22 - TRT2 Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício. A gravidade da conduta do empregado justifica a rescisão contratual com base na alínea «b do CLT, art. 482.... (Continua)

23 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

24 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos.

25 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANTERIOR À LEI 13.015/14. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÕES DEDUZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA - SÚMULA 297/TST, III - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula 297/TST, III autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto no recurso de revista, quando o Tribunal omite-se em pronunciar tese sobre questão jurídica invocada no recurso principal, não obstante opostos embargos de declaração. 2. No caso, a questão eminentemente jurídica erigida pelo Reclamante, em embargos de declaração, constou de suas contrarrazões ao recurso ordinário dos Reclamados e de sua manifestação à defesa destes, não havendo enfrentamento pela Corte de origem, razão pela qual, reputando-se preenchido o pressuposto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, III, a preliminar não colhe. Recurso de revista não conhecido . II) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - ART. 7º, XXIX, DA CF - NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de discussão acerca da prescrição incidente sobre a pretensão à indenização por uso de programa de computador de criação do empregado, na vigência da relação de emprego, invocando o Recorrente a aplicação da Lei 9.609/98, art. 2º, § 2º. 2. A Lei de proteção à propriedade intelectual de programa de computador (Lei 9.609/98) , no art. 2º, § 2º, assenta que a tutela dos direitos autorais concernentes a programa de computador estende-se pelo prazo de 50 anos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação ou, na ausência desta, a partir de sua criação. 3. A Lei de Softwares (Lei 9.609/98) , embora placite a vontade do legislador de assegurar ampla tutela à propriedade intelectual dos programas de computador, não foi categórica, nem expressa quanto a prazo prescricional, notadamente quando tratou dos direitos autorais de programa de computador na vigência do contrato de emprego. 4. Com efeito, o que emerge da intenção do legislador é a tutela cuidadosa do produto intelectual perante todos, expressando a proteção compatível com aquilo que é produto único, distinto e irrepetível da atuação individual do intelecto, que possa vir a ser compartilhado para melhora, incremento ou ganho da coletividade. 5. Não haveria, portanto, de se falar em prescrição de 50 anos de um frente ao outro (empregador e empregado), mas frente a terceiros, pois não se discute a propriedade intelectual em si. Como a demanda é trabalhista, com invenção própria do empregado, a utilização, por parte da empresa, do programa desenvolvido pelo empregado, gera, naturalmente, o direito do empregado a um ressarcimento frente à empresa, mas de natureza trabalhista. E aí a disciplina prescricional é a trabalhista. 6. Nesse sentido, havendo norma expressa quanto à prescrição trabalhista, que se remete aos « créditos resultantes das relações de trabalho « (CF, art. 7º, XXIX), não é o caso de se aplicar regra de caráter mais genérico e que não é expressa quanto a prazo prescricional. 7. Assim sendo, no que concerne ao ordenamento jurídico trabalhista, fixando o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo para reclamar contra lesão a direito trabalhista ou relacionado ao contrato de trabalho em cinco anos, observados o biênio a partir da extinção do contrato, este deve ser o incidente no caso. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. III) PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUTORIA E INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Aos fundamentos de estar o direito assegurado expressamente por preceito de lei e ser a lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o Recorrente busca a declaração de incidência da prescrição parcial. 2. O TRT declarou a prescrição quinquenal trabalhista, fixando o marco prescricional. Por entender que as implantações dos programas de computador criados pelo Empregado deram-se em datas anteriores ao marco fixado, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 3. No caso, extrai-se dos contornos incontroversos traçados nos autos que se trata de programas de computador criados pelo Reclamante, sem relação com o contrato de trabalho, porquanto não contratado para o desenvolvimento de ferramentas de informática ou softwares, pugnando o Obreiro pelo reconhecimento da sua autoria e pela retribuição. 4. Por esse enfoque, independentemente da atribuição da autoria, a ser investigada à luz da Lei 9.609/98, o uso do programa de criação do empregado, na vigência do contrato de emprego, especialmente se implica ganho para a empresa, gera o direito a um incremento na remuneração. Não sendo o empregado compensado pela criação, a lesão à remuneração é de trato sucessivo, perpetrando-se no tempo, atraindo a prescrição parcial, que, como cediço, não atinge o núcleo do direito. 5. Assim, a decisão regional deve ser reformada, retornando os autos ao TRT de origem, para apreciação dos recursos ordinários das Partes em seus temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. IV) INDENIZAÇÃO PELA INVENÇÃO E QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXAME PREJUDICADO. Diante do decidido quanto à prescrição parcial, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação dos temas remanescentes, resta prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos temas epigrafados. Recurso de revista prejudicado.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-A Tese de nulidade das provas. Suposto compartilhamento informal de dados estáticos. Falta de provas mínimas do alegado. Tese em indevida supressão de instância. Precedentes. Busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores devidamente autorizada pelo judiciário. Devida obtenção de dados e endereços de ip. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Condicionamento da transação, realizada com incorporadora, à remuneração, por serviço de corretagem, a empresa alheia ao negócio. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados e de que fora a pedido dos compradores. Obrigação que deve ser suportada pela empresa responsável pelo empreendimento imobiliário. Devolução do valor pago de rigor. Inexistência de dano moral. Recurso do adquirente parcialmente provido.

28 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

30 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

31 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

32 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

34 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do in/srf, art. 7º, § 1º 213/2002 limitada ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do referida, art. 1º, § 4º instrução normativa. Critério temporal para determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Balanço levantado no dia 31/12/cada ano.

«1 - Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213, de 7/10/2002. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Manutenção. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Não caracterização da hipótese no caso sub judice. Valores movimentados pela empresa que são incompatíveis com assistência judiciária. Recurso desprovido.

38 - TJSP Servidora municipal de Campinas. Agente Administrativo. Pretensão de aproveitamento dos períodos de 30/12/1992 a 30/06/1994, trabalhado como auxiliar hospitalar, para o Município de Campinas, e de 09/04/2007 a 18/05/2015, como agente de atendimento, da empresa de economia mista Informática de Municípios Associados S/A, ambos sob o regime celetista (fls. 20), para que sejam computados para todos os fins. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial. Possibilidade exclusivamente quanto ao período de serviço prestado para o Município de Campinas e para aquisição de quinquênio. Previsão na Lei 5.392/83, art. 11. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

39 - STJ Tributário. «Software. Programas de computador. Hipóteses em que incide o ISS e o ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Itens 22 e 24.

«O STJ e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS. Hipótese em que a empresa fabrica programas específicos para clientes.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002 limitada ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da referida instrução normativa. Critério temporal para determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Balanço levantado no dia 31/12/cada ano.

1 - Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213/2002. ... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Contrato firmado com empresa que faliu. Constituição de associação pelos compradores para término das obras. Alienação dos bens a terceiros. Desrespeito ao direito de preferência dos compradores. Ausência de notificação sobre a venda. Rescisão do negócio jurídico. Pedido de restituição integral do valor da fração ideal. Impossibilidade. Ré que não fez parte do contrato e não recebeu tais valores. Devolução devida apenas do valor efetivamente pago à associação pela conclusão das obras. Recurso provido em parte.

43 - TJSC Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.... (Continua)

44 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de homologação de ata de assembleia de credores que delibera a favor da proposta de compra das quotas da recuperanda. Impossibilidade, em razão das consistentes manifestações posteriores de credores em sentido contrário. Fundadas dúvidas sobre a idoneidade econômico-financeira e patrimonial dos proponentes compradores. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. Recurso improvido

45 - TST Recurso de revista. Empregado de empresa financeira. Jornada de trabalho. Equiparação a bancário para os efeitos do CLT, art. 224.

«1. O Tribunal de origem consignou que a autora, como promotora de vendas, «formalizava as operações de vendas dos produtos do Banco Finasa, «sendo que a aprovação e liberação dos créditos partia de outra empresa pertencente ao grupo econômico (Banco FINASA S.A. - 2º réu)-, e que «não restou comprovado nos autos que a autora tivesse exercido durante a contratualidade atividades típicas dos bancários, tais como abertura de contas, compensação de cheques e recebimento de dinheiro em espécie. Registrou, ainda, que a Finasa Promotora de Vendas Ltda. «tem por objeto as seguintes atividades: a) assessoria e consultoria técnico financeira; b) intermediação de negócios, coleta, preenchimento e encaminhamento de documentos no mercado livre de veículos automotores e outros bens móveis, compreendendo a identificação e aferição dos potenciais vendedores e compradores, via elaboração, análise e comprovação das fichas cadastrais, aprovação de créditos, assistência mercadológica e seleção de riscos. E, nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário patronal, para «excluir da condenação o enquadramento da autora na condição de bancário e, por consequência, os pedidos formulados na inicial que se basearam nas normas coletivas aplicadas àquela categoria e as horas extras (7ª e 8ª horas) e reflexos. 2. Das premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, não se depreende que a reclamante tenha exercido atribuições típicas de bancário. ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Constrição de valores devidos à sociedade por compradores de imóvel. Bem que foi adjudicado por sociedade constituída em «Paraíso Fiscal, cujo quadro societário é mantido em sigilo. Fortes indícios de que a empresa pertença, ou seja administrada, pelo próprio executado. Embargante que não logrou demonstrar a ausência de relação entre ela e o devedor. Teoria da carga dinâmica da prova. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido para esse fim. Voto vencido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Divulgada informação, por companhia de saneamento, atribuindo suposta prática ilegal aos vendedores ou compradores de equipamento que objetiva evitar presença de ar na tubulação de água, permitindo registro tão somente do fluxo do líquido no hidrômetro, patente prática abusiva ofendendo direito líquido e certo de empresa de comercialização do equipamento, a impor a concessão da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c indenização por perdas e danos. Direito autoral. Uso de programas de computador ( softwares ) de propriedade autoral da empresa. Aplicabilidade da Lei 9.610/98. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conformidade do aresto impugnado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.