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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição judicial de apartamento residencial.

3 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Constrição judicial de imóvel considerado bem de família. Legalidade. Reconhecimento. Exceção prevista na Lei 8009/90. Recurso não provido.

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Viabilidade da constrição. Exceção prevista no art. 3º, VIII da Lei 8009/90. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.

10 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel oferecido em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve-se afastar constrição judicial. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

13 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel residencial do fiador agravante. Legalidade da constrição judicial. Exceção prevista na Lei 8009/90. Penhora mantida para a garantia da satisfação da execução. Recurso não provido.

15 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. Desconstituição da constrição judicial. Bem de família. Revisão do enquadramento jurídico. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo enquadramento do imóvel objeto de penhora como bem de família e, consequentemente, afastou a referida constrição judicial. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem de família. Diante da certidão de registro do bem imóvel objeto de constrição judicial, observa-se que este é de propriedade da empresa oriente trezentos e cinqüenta e cinco patrimonial ltda. E não da agravante. Assim, muito embora a agravante alegue e comprove que lá reside, não há se falar em reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Não se confundem os bens pertencentes à sociedade com os bens pertencentes aos sócios, ainda que majoritários, sendo certo que nos do Lei 8.009/1990, art. 1º é impenhorável o bem próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residirem. Não sendo o bem imóvel de propriedade da agravada, não há se falar em sua impenhorabilidade. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

17 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Acervo documental e provas testemunhais indicativos de que o executado reside no imóvel juntamente com a família. Constituição convencional do imóvel como bem de família por meio de registros em sua matrícula, posteriormente à data da citação do executado que é insuficiente para afastar a impenhorabilidade do bem. Observância da norma que busca proteção do direito à moradia. Constrição judicial do bem em questão afastada, reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para este fim

19 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Metade ideal de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Admissibilidade, mesmo que se trate de metade ideal. Finalidade da Lei 8009/1990 de impedir que o bem de família venha a ser penhorado e levado à praça judicial. Exercício do direito de moradia. Caso em que o arresto ou penhora sobre a metade ideal do imóvel pertencente à companheira convivente, fica impedido, pois o praceamento da metade ideal também levaria ao mesmo resultado que a lei objetiva evitar. Constrição judicial insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

21 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

22 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

23 - TRT3 Penhora. Usufruto. Bem de família. Genitora. Usufruto vitalício. Impenhorabilidade.

«O usufruto é impenhorável, ainda que seus frutos possam ser penhorados. Todavia, tratando-se de bem de família, a nua propriedade do executado não pode ser objeto de constrição judicial, nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. ... (Continua)

25 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Propositura pelo cônjuge separado objetivando afastar penhora sobre parte ideal. Alegações de propriedade exclusiva e de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Formal de partilha registrado antes da constrição judicial. Hipótese em que não se caracterizou o requisito da insolvência e há enquadramento no âmbito da Lei 8009/90. Procedência reconhecida. Embora a partilha na separação judicial tenha ocorrido durante a pendência do processo que gerou o título executivo, inviável se apresenta o reconhecimento da fraude de execução, ante a ausência de demonstração da insolvência do executado. A embargante, como ex-cônjuge dispõe dos embargos de terceiro para afastar constrição por dívida do outro, visando a proteção da residência familiar. Recurso provido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel. Copropriedade entre fiador e sua mãe. Bem de família. O imóvel, objeto de constrição judicial, é destinado à moradia da embargante e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º cumulado com Lei 8009/1990, art. 5º. Inteligência do Enunciado 364, do STJ natureza indivisível do bem de família. Embargos de terceiro procedentes. Recurso da embargante provido para esse fim.

28 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

29 - TJSP Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora de imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Demonstração. Decisão de reconhecimento da impenhorabilidade, com ordem de levantamento da constrição judicial. Pretensão de honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... (Continua)

33 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Garagem. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo existindo registro distinto. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.339.

«Imóvel de uso familiar é impenhorável, por expressa disposição da Lei 8.009/90, não havendo o legislador instituído qualquer limitação de garantia apenas à parte da área edificada. O Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único define o alcance da impenhorabilidade, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis quitados que guarnecem a casa. Inviável a instituição judicial de fracionamento demarcando uma área passível de ser considerada destacável da residência para liberar a constrição de outros espaços, como a garagem, por ser um complexo de uso familiar indivisível. Ainda que possuam as vagas de garagem registros distintos, não deixam de ser parte comum do edifício. Inteligência do art. 1.339 do Novo Código Civil. Agravo de petição provido.... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Necessidade de efetiva demonstração do disposto no Lei 8009/1990, art. 1º. Bem doado pelo executado aos filhos pouco antes da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa-executada que deixou de oferecer outro bem livre de ônus. Constrição judicial sobre o imóvel mantida. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 17. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o regimental.

35 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1º e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família, na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família, mantidos os ônus da sucumbéncia. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.... (Continua)

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O QUE SE DEU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, PORTANTO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA COM ACERTO - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É EXPLORADO EM CARÁTER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE SENTIDO PRODUZIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Viabilidade da constrição incidente sobre terreno não destinado à moradia familiar. Unificação de matrículas em data posterior à ciência dos executados sobre a penhora judicial efetivada. Impenhorabilidade do bem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos elementos fático probatórios, reformou a sentença ao concluir que a unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a constrição sobre a área correspondente aos terrenos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

bem imóvel constrito é alcançado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Apesar do Sr. Oficial de Justiça (fls. 585/586) ter constatado que apenas as duas filhas do executado ali residem, há diversos documentos que indicam a residência do executado no imóvel constrito. Além disso, não há prova de que o executado é possuidor de outro imóvel além daquele penhorado. Reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Deferida ordem de levantamento da constrição judicial. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Natureza alimentar dessa verba. Inoponibilidade da proteção legal ao bem de família. Possibilidade, da constrição do imóvel, desde que limitada, tão somente, para garantir o adimplemento da pensão mensal. Inviabilidade da extensão da penhora às demais indenizações fixadas no título executivo (danos morais, danos materiais e honorários de sucumbência). Valores que escapam à previsão do Lei 8009/1990, art. 3º, III, inviabilizada qualquer interpretação extensiva ou analógica. Recurso parcialmente provido para estes fins.

42 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental.

«O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Alegação de inconstitucionalidade das exceções à impenhorabilidade previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º e ofensa ao CF/88, art. 6º alterado pela emenda constitucional 26/00. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Norma programática. Observância do direito à moradia, quando se oportuniza maior oferta de imóveis para se alugar , quando não se frustra a garantia do locador. Não configuração da hipótese do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Existência de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da norma que permite a constrição de bem de família do fiador. Subsistência da penhora. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Direito civil. Constrição judicial de bem imóvel. Proteção de bem de família. Propriedade de pessoa jurídica. Direito processual civil. Tutela de urgência. Inexistência da probabilidade do direito. Entendimento das instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Não configurada hipótese excepcional. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária que determinou a constrição de bem imóvel, o qual a parte agravante alega ser bem de família.

2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ausência de comprovação de bem de família. Inocorrência de produção de provas documentais que demonstram que o bem não é passível de constrição judicial. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

48 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.

«1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. ... (Continua)

49 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - O PRÓRIO IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS

Cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito - no caso dos autos, há outras provas que demonstram que o apelante possui outros imóveis ... (Continua)