danos morais fraude eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40310

Transferência de numerários via PIX não reconhecidos pelo autor. Defeito de segurança do serviço bancário. Inocorrência. Transferências questionadas realizadas com utilização de senha pessoal e token, que partiram de aparelho eletrônico previamente cadastrado. Ausência de indícios de fraude nas transferências que, ademais, não divergem do padrão de consumo do autor. Responsabilidade civil dos bancos réus não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Inadimplência e fraude excluem os danos morais. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

6 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude do consumidor - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor. Contudo, ainda que reconhecida judicialmente a inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor, tal fato per si não caracteriza a ocorrência de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial, e nem houve o apontamento da dívida em base de dados de órgãos de proteção ao crédito - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido, em parte.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de fraude não comprovada - TOI - Inexigibilidade de débito bem decretada - Inocorrência, contudo, de dano moral, ante a inexistência de corte de energia elétrica ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que, a fim de liquidar antecipadamente contrato de financiamento, buscou contatar o banco réu - Boleto posteriormente enviado ao autor por WhatsApp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do banco réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto pago pelo autor - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu, mas sim via WhatsApp - Comprovante de pagamento juntado pelo autor que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o réu, mas pessoa física diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado, na medida em que não se valeu exclusivamente do canal oficial da instituição financeira para providenciar a emissão do boleto - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REFINANCIAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de refinanciamento, e correspondente seguro prestamista, objeto da ação - Laudo pericial que concluiu que a assinatura eletrônica aposta no contrato não goza de autenticidade - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão parcialmente reformada - Apelo do réu improvido - Apelo da autora parcialmente provido".... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude da consumidora - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel da autora, bem como a determinação de devolução das parcelas pagas a esse título, que se mostravam de rigor - Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.

«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - TOI - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Suposta adulteração de relógio medidor constante no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Fraude não demonstrada. Cobrança inexigível. Danos morais afastados. Ausência de ofensa anormal à personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

23 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que, a fim de quitar seu contrato de financiamento, acessou um site que pensou ser do banco réu e foi redirecionado a uma conversa de whatsapp, oportunidade na qual, após o fornecimento de seu CPF e placa do veículo, foi-lhe informado valor para quitação do contrato e enviado boleto - Boleto enviado à autora por whatsapp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do banco réu, mas sim via whatsapp - Comprovante de pagamento juntado pela autora que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa da própria autora - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso

28 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VALORES APURADOS - -

Demonstrativo de cálculo que considerou a média dos 3 (três) maiores valores de consumo, ainda durante o período da suposta irregularidade - Cálculos, elaborados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não observaram a Resolução 414/10 da ANEEL vigente à época - Débito declarado inexigível - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

31 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.      

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Interrupção de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Dano moral fixado em R$ 8.000,00.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser legítima a suspensão dos serviços «quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária (REsp 816.689/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2009). ... (Continua)

34 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Fato não comprovado em juízo. Circunstância que, por si só, não é bastante para justificar a indenização por danos morais pretendida. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

36 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu ligações oferecendo as contratações e negou. Contratos nulos. Restituição das parcelas descontadas. Devolução do montante transferido ao recorrido. Indenização por danos morais em quantia razoável.. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

37 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pelas partes.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Falta de prequestionamento. Comprovação dos danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o agravante não contribuiu para a produção da fraude no medidor de energia, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Danos morais. Cabimento. Apelação improvida.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença parcialmente reformada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão da reforma - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária ao direito consumerista. A fim de coadunar-se com o binômio reparação/desestímulo, mas observando-se a necessidade de impedir o enriquecimento ilícito do recorrido, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o montante indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência". A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo bancário, sustentando a irregularidade da assinatura eletrônica por meio de selfie, e requer a realização de perícia para comprovar a fraude. Requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou os contratos em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada foi creditada na conta bancária da apelante, como admitido na petição inicial - contratação por meio eletrônico comprovada - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado - dano moral não ocorrido. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Admissibilidade somente por débito atual, e não pretérito. Fraude comprovada por termo de ocorrência de irregularidade elaborada de forma unilateral. Cabimento. Validade do termo não desconstituída pelo consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte por fraude no consumo. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)