danos morais in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Dano moral. Dever de indenizar. Danos morais «in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidenciado que a demandante teve o crédito negado para a aquisição de eletrodoméstico de uso essencial com base na utilização indevida de informações referentes a dívidas já quitadas, daí resultam danos morais «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.... (Continua)

2 - TJRS Danos morais in re ipsa.

«Situação concreta em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, na medida em que a realização de cirurgia sem as devidas informações, acarretou ao paciente uma falsa expectativa de que não geraria mais filhos. Disso resulta o dever do prestador de serviço de indenizar os danos morais causados ao lesado. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.... (Continua)

3 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal pai da autora. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

4 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal. Marido e pai dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte de parente próximo constitui evento inesperado, acarretando presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

5 - TJRS Família. Danos morais «in re ipsa. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, pois se verificam «in re ipsa. Evidente o constrangimento e humilhação dos autores, cuja festa de casamento foi interrrompida de forma arbitrária e injustificada.

6 - TJRS Danos morais in re ipsa. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo em face do evento danoso. Presumível o desgosto do paciente ao deparar com a falta de resolutividade de tratamento dentário que se prolonga no tempo.

7 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal filho e irmão dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

8 - TJRS 3. Danos morais. In re ipsa.

«Os danos decorrentes da conduta do réu são ínsitos à própria ofensa, que, no caso concreto, levou o autor a cortar o lábio superior e quebrar os dois dentes incisivos superiores. Destarte, patenteados os pressupostos para a responsabilidade civil do réu, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar. Suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.... (Continua)

9 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

10 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que não ficou demonstrada a participação do autor na conduta criminosa. Daí resulta o dever da empresa ré indenizar danos à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.

11 - TJRS Danos estéticos. Queimadura de 3º grau. Cicatriz quelóide. Deformidade que afetou a aparência da lesada. Danos morais in re ipsa.

«Paciente que sofreu queimadura no braço causada por bisturi elétrico utilizado em cesariana. Evidenciada cabalmente a falha do serviço do Hospital acionado. Danos materiais. Ressarcimento deferido. Quantia necessária para custeio de cirurgia estética reparadora. Liquidação de sentença. Lesão corporal configurada. Danos morais suportados pela paciente. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo resultante do evento danoso.... (Continua)

12 - TJRS Danos morais in re ipsa. Postagem na internet e em mensagens de celular audiovisual da autora em cena íntima, sem autorização. O agrupamento ofensor deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

14 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa. Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais in re ipsa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Retroescavadeira da ré que colidiu com veículo do autor - Danos morais in re ipsa não caracterizados - Ausência de comprovação de danos à integridade física e psíquica - Acidente que provocou apenas um mero aborrecimento - Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do Município de Assis - Ato ilícito administrativo de disponibilizar informações privadas do autor - Danos Morais in re ipsa - Direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória c/c indenização por dano material e moral. Gravame injustificadamente inscrito. Danos morais in re ipsa. Danos materiais comprovados. Agravo não provido.

«1. A responsabilidade pelas inserções e liberações de gravames de veículos junto aos órgãos ou entidades de trânsito é da instituição credora da garantia real, responsabilidade que engloba a veracidade das informações repassadas (arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). ... (Continua)

22 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso Ementa: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso provido em parte.

23 - TJSP Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

24 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

25 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que permaneceu inscrito no SCR mesmo após o adimplemento de sua obrigação perante o réu - O entendimento do STJ é de que o SCR possui natureza de órgão restritivo de crédito - Negativação que se mostrou indevida - Obrigação da instituição financeira pela atualização das informações - Danos morais in re ipsa caracterizados - Recurso do autor provido e recurso do réu Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que permaneceu inscrito no SCR mesmo após o adimplemento de sua obrigação perante o réu - O entendimento do STJ é de que o SCR possui natureza de órgão restritivo de crédito - Negativação que se mostrou indevida - Obrigação da instituição financeira pela atualização das informações - Danos morais in re ipsa caracterizados - Recurso do autor provido e recurso do réu não provido.

26 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

27 - TJMG Encarceramento ilegal. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estado de Minas Gerais. Prisão preventiva anulada. Mandado de prisão não recolhido. Encarceramento ilegal. Danos morais. In re ipsa. Nexo causal presente. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido

«- Constatada a ilegalidade da prisão a que foi submetido o autor, deve o Estado responder pelos danos morais que lhe foram causados, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo entre ambos. ... (Continua)

28 - TJSP INSCRIÇÃO DESABONADORA INDEVIDA - Autora que teve o seu nome indevidamente inscrito pelo réu em órgão de proteção ao crédito - Cobrança de valor já pago - Danos morais in re ipsa existentes e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

29 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

30 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as diretrizes do instituto - Sentença recorrida que já estabeleceu o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos moldes como pretendido pelas recorrentes - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inexigibilidade de débito declarada diante da ausência de comprovação da relação juridica. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra exacerbado frente as circunstâncias dos autos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico. Doença gastrointestinal. Internação. Recusa indevida. Danos morais presumidos. In re ipsa. Inexistência.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento à paciente acometido de doença gastrointestinal.... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - LICENÇA MÉDICA - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA QUE GEROU DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - PARCELA DO FINANCIAMENTO NÃO QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome do autor em virtude de débitos referentes a cartões de crédito adicionais enviados pela instituição financeira ré. Abusividade verificada quando da contratação, sendo os cartões oferecidos sem as informações mínimas necessárias ao consumidor. Danos morais «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Protesto indevido de título de crédito. Danos morais in re ipsa.

«1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS Ementa: Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NADA TENDO DE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

38 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EFETIVADA PELO RÉU RELATIVA ÀS DÍVIDAS JÁ DECLARADAS INEXIGÍVEIS EM ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇAÕ E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tratamento médico. Eletroconvulsoterapia. Danos morais in re ipsa. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022).... (Continua)

41 - TJSP INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

43 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do «de cujus em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa. Recurso provido.

«- Segundo o Lei 1.046/1950, art. 16, os empréstimos consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante falece. Portanto, a inscrição da pessoa falecida em cadastros de proteção ao crédito, mostra-se indevida.- O direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados Inteligência do artigo 12 do Código Civil ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Duplicata protestada em cidade diversa da praça de pagamento. Protesto que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Protesto vicioso. Indevida a inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Danos morais «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado por equidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos. Apontamento indevido. Sentença julgada procedente em parte. Insurgência do autor quanto à rejeição ao pedido de indenização por danos morais. Apontamento anterior declarado inexigível. Ausência de legítima inscrição preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385, C. STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso do autor

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Baixa de gravame. Atraso. Danos morais in re ipsa. Demonstração. Necessidade. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - O mero atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo automotor não caracteriza o dano moral, devendo este ser devidamente demonstrado. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação da legitimidade do débito que deu origem à negativação do nome da autora. Danos morais in re ipsa que devem ser reparados. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida.

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Débito existente. Legalidade do apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito. Pretensão de danos morais. Ausência de notificação que seria capaz de gerar danos morais in re ipsa. Descabimento. É dever do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o envio da notificação. Danos morais inexistentes. Recurso improvido