1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Crédito constante do plano de recuperação judicial. Conclusão do acórdão atacado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Violação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Peças. Habilitação na recuperação judicial. Instrução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.
«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Limites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título judicial. Violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Homologação de cálculos de perito judicial. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Valores. Levantamento. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Valores bloqueados. Levantamento. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STF O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.
«- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... ()
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26 - STF O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.
«- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Expedição de alvará. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acordo judicial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inamissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de crédito. Título executivo judicial. Preclusão. Ocorrência. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Resistência ao cumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreinte. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreinte. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola o art. 489, § 1º, I, do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente e adequada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Acordo. Licitude duvidosa. Homologação judicial. Recusa. Possibilidade. CPC/2015, art. 142. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cálculos. Contador judicial. Índice. Incorreção. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cálculos. Contador judicial. Índice. Incorreção. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Depósito judicial sem efeito. Culpa do devedor. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Valores bloqueados. Levantamento. Requisitos. Súmula 7/STJ.
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Falência. Ação de cobrança. Depósito judicial. Saque indevido. Prescrição trienal. Não incidência. Reexame de matéria fática. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Recuperação judicial. Ação de conhecimento. Juízo próprio.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor em recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Habilitação do crédito e dos honorários. Impossibilidade. Recuperação judicial encerrada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Título executivo judicial. Penhora. Substituição. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dinheiro. Preferência legal. Credor. Satisfação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão posterior ao pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
