despesas medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

2 - TAMG Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.

1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

6 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

11 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

12 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STJ plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB, art. 206, § 1º, II. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o prazo anual de prescrição, previsto no CCB, art. 206, § 1º, para a pretensão do segurado de pedir reembolso de despesas médico-hospitalares recusadas pela seguradora. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.

«1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de crédito da vítima de acidente de trânsito em favor da entidade hospitalar de misericórdia que a atendeu. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Tratamento fora da rede credenciada. Limitação ao valor da tabela contratual.

1 - A 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cardiopatia fetal. Tratamento cirúrgico. Insuficiência de rede credenciada. Reembolso integral de despesas médico-Hospitalares. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Contrato que dispõe de forma clara as condições de cobertura, não aplicando-se ao procedimento realizado pela requerente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, IX. Prescrição reconhecida.

1 - Complementação, na origem, do valor correspondente ao preparo. Deserção que não se verifica. ... (Continua)

28 - STJ DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamento de valores relativos ao reembolso a título de despesas médico-hospitalares a que teriam direito as vítimas de acidente automobilístico. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Recurso não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares devida. Inexistência de vício de consentimento na contratação e abusividade dos valores exigidos. Valores que se mostram compatíveis com o serviço prestado. Sentença correta. Recurso improvido.

32 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares.... (Continua)

34 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Dependência química. Clínica psiquiátrica. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mérito recursal. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

42 - TJRS Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Esposa do segurado que, como dependente, vem a ser internada e falece no hospital. Despesas pagas pela seguradora. Ação para devolução, porque a morte teria com causa doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Falecimento, além disso, atribuído a outra razão. Improcedência.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Liquidação. Prazo prescricional decenal. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular. Limitação. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ é no sentido de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (earesp 1.459.849/es, relator Ministro marco aurélio bellizze, Segunda Seção, DJE de 17/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua reconhecida, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, IX, vigente à época. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização de danos morais e materiais. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Possibilidade restrita a situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Hipótese não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Violação de Resolução da ans. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência dee stabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas.... (Des. Laerte Nordi).... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização por despesas médico-hospitalares despendidas no atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Entidade credenciada pelo SUS. Impossibilidade de pagamento. Inexistência de prova da ocorrência do sinistro e da efetivação das despesas. Ausência de cerceamento de defesa. Improcedência confirmada. Recurso não provido.