domicilio do alimentando
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa legal, estabelecida no CPC/1973, art. 100, II, e não poderia, posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.... (Continua)

2 - TJGO Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.

«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (CPC/2015, art. 53, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

4 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Competência relativa.

«1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( CPC/1973, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).

«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 108, fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado CPC/1973, art. 100, II.... (Continua)

7 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Competência relativa. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Alimentando maior de idade e absolutamente capaz. Remessa dos autos ao foro do domicílio do alimentando. Requerimento do alimentando. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e concluso ao Gabinete em 30/8/2024.... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.

«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do CPC/1973, art. 96, prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF.... (Continua)

13 - TJSP Família. Competência. Foro. Alimentos. Execução. Ajuizamento da ação no fora de residência da alimentanda. Insurgência contra decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito ao foro onde foi fixada a obrigação alimentar. Acolhimento. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 100, II sobre o preceito do CPC/1973, art. 575-11. Aplicação da Resolução n 02, de 15/12/1976. Comarca da Capital de São Paulo dividida em diversos foros por ficção normativa do Tribunal de Justiça. Competência do foro do domicílio do alimentando, embora a obrigação tenha sido fixada em foro diverso, ambos, contudo, situados na Comarca de São Paulo. Determinação de prosseguimento do feito onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«... Antes de iniciar a discussão objeto deste conflito de competência importante delinear duas circunstâncias: (i) a ação de alimentos em discussão foi proposta no foro de Camboriú, indicado como foro do domicílio do réu e (ii) da documentação anexada com a petição inicial, depreende-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor/alimentando já residia em Curitiba. ... (Continua)

15 - STJ Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme ressaltado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista no acórdão supra citado: «na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos alimentandos (REsp 10.469/RS, DJ de 06/02/95). No mesmo sentido orientou-se a 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, assentando ser «competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município, relevando, ainda, o fato de serem os menores impúberes hipossuficientes, sendo os direitos em litígio indisponíveis, com o que «inexigível era a apresentação de «declinatória fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca (REsp 19.782/PR, DJ de 19/04/99). Vale destacar, ainda, precedente desta 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, na mesma direção, enfrentando especificamente a questão sob o ângulo da execução (REsp 9.941/SP, DJ de 09/12/91). Em vários outros precedentes ficou firmada a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando: CC 21.943/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13/10/98; CC 2.903/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 17/08/99; CC 278/PI, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04/02/91; CC 164/SC, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/08/89; CC 2.933/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17/12/92. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.

«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

18 - STJ Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença, aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentando. Ajuizamento em outra Comarca. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, II.

«É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33/STJ.... (Continua)

20 - STJ Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no CPC/1973, art. 100, IIprevalece sobre a prevista no CPC/1973, art. 575, II.... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução de alimentos. Foro competente. Aplicação da regra do CPC, art. 100, II, de 1973 foro do domicílio ou residência do alimentando. Exceção à regra do art. 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de debate pelo tribunal de origem sobre o conteúdo do CPC, art. 475-P, de 1973 prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«... OCPC/1973, art. 575, IIdetermina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/1994 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

25 - STJ Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.... (Continua)

26 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Não pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se venceram no curso do processo. Pedido de prisão do alimentante. Admissibilidade. Iliquidez, todavia, de parte do débito, relativo à obrigação assumida pelo alimentante de pagamento das prestações e encargos do financiamento do apartamento em que residiam os alimentandos e respectivo condomínio, em face da mudança de domicílio, bem como do convênio médico, cancelado também diante da mudança de domicílio para outro Estado. Ordem parcialmente concedida para manutenção da possibilidade da prisão, limitado, contudo, o débito para esse fim à quantia líquida, a ser apurada na origem. Ordem parcialmente concedida, com observação.

28 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para fisioterapia em domicílio (home care). Danos morais. Sentença de parcial procedência.

29 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... (Continua)

30 - STJ Alimentos. Competência. Mudança de residência no decorrer da lide.

«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro Município. Precedente da 2ª Seção. Tratando-se de menores impúberes hipossuficientes, cujos direitos em litígio são indisponíveis, inexigível era a apresentação de «declinatoria fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da  citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora vítima de AVC - Pretensão de serviços de enfermagem também no período diurno, mais fornecimento de fraldas geriátricas e alimentação por sonda nasogástrica - Parcial procedência para condenar a ré a prestar à autora os serviços de avaliações médica, enfermagem e nutricional mensais, atendimento de fonoaudiologia 1 vez na semana e atendimento de fisioterapia 2 vezes na semana - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Prova pericial realizada conclusiva no sentido de que «a autora não necessita de atendimento domiciliar contínuo («home care), sendo, possível o acompanhamento por equipe multidisciplinar, com visitas regulares de fisioterapeuta, nutricionista e médica. - Demais cuidados que podem ser realizados por pessoa da família ou por cuidador particular - Descabida a pretensão de custeio pela ré de equipamentos e insumos necessários para o tratamento domiciliar da autora, que não se encontra em situação de «home care - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

34 - TJSP Competência. Execução de prestação alimentícia. Alteração de domicílio do alimentado. Processamento da ação de execução no foro do domicílio ou residência do alimentado. Necessidade. Sentença exequenda proferida em foro diverso. Irrelevância. Competência prevista no CPC/1973, art. 100, inciso II que prevalece sobre a prevista no artigo 575, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

35 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, sob a alegação de problema grave de saúde. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido pela via do habeas corpus. Relatório de saúde do estabelecimento prisional que atestou que vem sendo dispensado tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive no Hospital Heliópolis-SP, não se vislumbrando a imprescindibilidade do recolhimento em domicílio, salientando-se, ademais, que ele cumpre pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

36 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.

1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.

«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... (Continua)

38 - TJMG Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Paciente com idade avançada (77 anos) e portador de patologia grave. Hipótese excepcional autorizadora da conversão da prisão civil em recolhimento domiciliar.

«1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Competência. Execução de alimentos. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do alimentante. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.

43 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Plena possibilidade à época.

1 - Execução originalmente ajuizada para o pagamento das prestações alimentícias atuais, ou seja, aquelas três últimas vencidas a contar do ajuizamento, além das vincendas no curso do processo, respeitando-se irretorquivelmente a Súmula 309/STJ e a legislação disciplinante. ... (Continua)

44 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu.... (Continua)

46 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Alimentos. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100.

«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. CPC/1973, art. 100, II e 87.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso no habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Cumprimento da pena em regime fechado. Crime grave. Homicídio qualificado. Praticado com violência. Ilegalidade não detectada. Recurso improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)