execucao por quantia certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Execução por quantia certa. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (mensalidades de ensino privado). Embargos da devedora, rejeitados. Recurso de executada, embargante. Desprovimento.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Embargos do devedor. Decreto de extinção (inépcia da inicial). Apelo de executado, embargante. Provimento.... (Continua)

7 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial. Venda e compra de sacas de milho. Embargos à execução. Juízo de procedência, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargada. Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação). Apelo da executada. Parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Fun damentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor. Decisão terminativa fundada no art. 485, I e III, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.

«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias da recorrente. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Não indicação do dispositivo legal alegadamente violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

25 - TJMG Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão deferiu o desbloqueio parcial de valores encontrados em contas mantidas pelos recorrentes. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

27 - TJSP Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Multa. Juros compensatórios. Inexigibilidade. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.

«4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De fato, o STJ entende que «Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante [REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012]. ... (Continua)

31 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.

32 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

33 - TJSP VOTO 40792

Penhora de fração de imóvel. Intimação dos coproprietários e interessados sobre a penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem, respeitando-se o prazo de 5 dias que antecede a alienação. Inteligência dos CPC, art. 842 e CPC art. 889. Decisão reformada. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de insolvência civil. Existência de execução por quantia certa em andamento. Ações simultâneas. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP VOTO 40937

Penhora. Imóveis penhorados objeto de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Penhora, contudo, que recaiu sobre os direitos dos executados sobre os bens. Regularidade. Direito real. Inteligência dos arts. 1.225, VII, do Código Civil, e 835, XII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.

Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO

Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

38 - TJMG Execução por quantia certa. Embargos. Nova regulamentação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

«Diante da nova sistemática de defesa do executado, inviável suspender a execução sem que haja a presença necessária e cumulativa de três requisitos: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§ 1º do CPC/1973, art. 739-A).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 40827

Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

47 - STJ Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.

«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. ... (Continua)

48 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.

1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, reproduzido no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.