1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição apresentada mediante fac-simile, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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2 - STJ Petição. Interposição por «fac simile. Assinatura.
«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.... ()
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3 - STJ Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso enviado por fac simile. Petição incompleta. Agravo regimental desprovido.
«I - Cabe à parte zelar pela transmissão integral do recurso interposto via fac símile, uma vez que a opção por essa modalidade de interposição recursal exige a fidelidade e identidade do material transmitido com o original posteriormente apresentado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-simile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso transmitido via fac-simile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso, mediante fac-simile, cujo original não corresponde àquele primeiramente protocolado. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Interposição por fac-simile. Peça original não protocolada. Agravo regimental não conhecido.
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada por fac-simile. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-simile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ 14/2013. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ultrapassado o prazo de 5 dias corridos, para apresentação da petição original. Não conhecimento.
«1.- A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita e dispõe também que a utilização não prejudica o cumprimento dos prazos, exigindo, no entanto, que os originais sejam protocolizados, necessariamente, em cinco dias, não sendo o prazo suspenso aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Ausência do original da peça enviada via fac-Simile. Não conhecimento.
1 - O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que o recurso via fac-simile depende da apresentação da petição original no prazo de cinco dias, sob pena de ser reconhecida sua intempestividade, a teor da Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RI/STJ. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Não merece ser conhecido o presente Agravo Regimental, interposto além do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, prazo previsto Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original apresentada no quinquídio legal, porém, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto via fac-simile. Lei 9.800/99. Prazo de 5 (cinco) dias para interposição dos originais. Agravo intempestivo.
1 - Em conformidade com a Lei 9.800/99, art. 2º, caput, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 13/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/05/2016. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. a Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Recurso interposto via fac simile. Ausência do fax. Aferição de identidade com os originais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, além do prazo legal. Arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue em cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência. 1. Agravo regimental enviado via fac-Símile (fax) incompleto, destoando da peça original.
2 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade.... ()
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40 - STJ Recurso. Agravo regimental manifestado por meio de fac-símile «fax.
«No STJ petições e recursos não serão admitidos, quando realizados por meio de «fac-símile. Resolução 43, publicada no DJU de 24/10/91. Agravo regimental não conhecido.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 17/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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42 - STF Recurso. Fac-símile («Fax). Utilização.
«A jurisprudência do STF é no sentido de considerar válida a utilização do sistema fac-símile (fax) para a interposição de recursos, desde que apresentados os originais em tempo oportuno, vale dizer, no prazo do recurso. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2021. ... ()
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48 - STJ Recurso. «Fax. Agravo regimental manifestado por meio de «fac-símile.
«Vencido o relator na preliminar que não admitia o recurso realizado por meio de «fac-símile (Res. 43/STJ, publicada no D.J.U. de 24/10/91), no mérito deu-se provimento para determinar a subida do recurso para melhor exame.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade. Interposição de recurso por meio de fac-simile após o prazo corrido de 5 dias previsto na Lei 9.800/99.
«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
