filha menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

4 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

5 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

6 - TJRJ Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

9 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

10 - TJSP Pátrio-poder. Ação de destituição. Atentado sexual cometido pelo pai contra filha menor. Exame de corpo de delito e declarações convincentes da ofendida. Suspensão cautelar do direito de visita, em face da gravidade da situação. Procedência. (Cita doutrina).

Ensejando o conjunto probatório a conclusão de que o réu realmente praticou com sua filha menor, atos contrários à moral e os bons costumes, prejudiciais à sua segurança e educação, era mesmo de rigor a procedência da ação destitutiva do pátrio poder.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pela filha menor contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filha menor que possuí necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS À FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TRT2 Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DA FILHA MENOR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Benefício concebido visando à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Já negado agravo em execução por esta C. Câmara, em que a recorrente visava a concessão da mesma benesse, não se justificando, agora, a alteração do entendimento, a despeito da novel documentação apresentada. Ausente comprovação de que a filha menor esteja desamparada, ou de que estaria mais protegida sob os cuidados da agravante. Ao revés, sentenciada condenada definitivamente a pena superior a quinze anos de reclusão, por múltiplos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, cometidos, inclusive, quando já era mãe, situação incompatível com o adequado ambiente familiar, propício ao desenvolvimento da menor, em fase relevante de sua formação. Tratando-se de prisão penal, decorrente de execução de título judicial definitivo, não há que se falar em observância do entendimento firmado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, que se refere à substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A, ambos do estatuto de ritos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo Lei 8.036/1990, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Filha menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há ilegalidade, pois foi apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito, porque o paciente praticou atos libidinosos na presença da filha menor, mostrando o seu pênis a ela culminando com o estupro realizado, conta que, aproveitou que havia ficado sozinho em casa com a vítima e a estuprou, quando fico nu, agarrou a infante a força, a jogou na cama, a despiu e manteve com ela relação sexual. Finalizado o ato, consta que o acusado ameaçou a vítima dizendo a mesma que «não contasse nada a ninguém pois caso falasse a colocaria para fora de casa e esta perderia a sua família. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

23 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

26 - TJSP REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

28 - STJ Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do CPP, art. 279, III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo desde a oitiva da vítima.... (Continua)

29 - TJSP Policial militar. Auxílio-reclusão. Militar com condenação não transitada em julgado. Benefício concedido para companheira e filha menor. Cabimento. União estável comprovada por documentos dignos de crédito. Reexame necessário e apelação não providos.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Abalo moral da filha menor do falecido configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado que não merece reparo. Recurso não provido.

31 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exoneração em razão da maioridade. Possibilidade. Presença da filha menor no pólo passivo da ação. Desnecessidade. Pensão alimentícia «intuito personae. Obrigação alimentar individualizada para cada filho. Extinção do processo afastada. Ação que deve ter seu curso normal. Recurso provido.

32 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Filha menor nascida antes do Decreto expulsório. Convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso. Corrupção de menor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Maior reprovabilidade da conduta. Peculiaridades do caso em concreto. Delito praticado em concurso com a filha menor de idade. Valor da res furtiva superior a 30% do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes, especialmente quando o cometimento do delito se reveste de relevante reprovabilidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

35 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem pagos pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor. Cognição sumária. Melhor possibilidade não comprovada, por ora. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximação da ofendida e da filha menor. Fundamentação idônea. Regulamentação de direito de visitas e convivência. Impossibilidade de apreciação na via eleita.

1 - A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade de imposição da medida necessária à tutela do processo. ... (Continua)

37 - TJMS Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.

A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

39 - STJ homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO - ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.

«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

47 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Ação acidentária. Fase de execução. Óbito do segurado. Habilitação da viúva e filha menor. Pedido de autorização para o levantamento, pela viúva, do montante relativo à parte da filha. Imprescindibilidade de comprovação de necessidade dos valores pagos. Dilação probatória. Via adequada. Vara da Família. Nulidade da decisão de primeiro grau. Mérito do agravo prejudicado. Anulada a decisão agravada de ofício. Recurso prejudicado.

49 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)