fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. 

6 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

9 - STJ Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.

«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fixação de honorários de sucumbência ao patrono do terceiro, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Fixação que se deu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 - Alegação do patrono de que a fixação deve se dar no percentual de 10% a 20%, considerando o valor da causa (R$ 51.145,45) - Não cabimento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados no demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados do demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Excesso de prazo. Inércia do estado processante constatada pela instância a quo. Fixação de outras medidas cautelares de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Uma vez reconhecido pela instância a quo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedida a liberdade ao paciente, a fixação de ofício de outras medidas cautelares diversas da prisão representa novo constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Iliquidez. Necessidade de fixação clara quanto à forma de cumprimento do julgado. Inconformismo quanto à fixação alternativa do pagamento da condenação. Acolhimento. Condenação ao pagamento da dívida, convertida em moeda nacional, com incidência de correção monetária desde o inadimplemento e juros moratórios a partir da citação, de 1% ao mês. Recurso adesivo parcialmento provido.

19 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

20 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso do voo - Sentença de procedência - Recurso que visa a majoração do valor arbitrado e fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação. ... (Continua)

23 - TJSP Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

25 - STF Recurso em habeas corpus. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e vedação do direito à substituição por pena alternativa com base na existência de duas qualificadoras. Impossibilidade. Reserva de lei penal. Recurso provido. CP, arts. 33, §2º, c, e § 3º, 34 e 44, § 2º.

«1. A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

29 - TJRS Quantum indenizatório. Fixação.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data desta sessão até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 12% ao ano, desde a citação, por se tratar de relação contratual. Inversão da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

30 - STF Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.... (Continua)

31 - TJSP Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... (Continua)

36 - TJSP Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.

37 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

38 - STF Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do CP, art. 59, se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na regressão de regime - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação. Omissão. Acolhimento.

«1. Omissão na decisão embargada quanto à fixação da verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

44 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação pelo prudente arbítrio do julgador. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade.... (Continua)

45 - STF Pena. Fixação. Critério. CP, art. 68.

«Quanto ao concurso de causas de aumento de pena, variando a fixação deste de 1/3 a metade, e havendo duas causas concorrentes, há, sem dúvida, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, razão por que é mais correta a corrente doutrinária que sustenta que, nesse caso, ambas devem ser consideradas para a fixação do aumento além do limite mínimo.... (Continua)

46 - TJSP FIXAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu a fixação do regime de visitas do genitor à menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Menor que, atualmente, conta 1 ano e 8 meses de idade. Necessidade de fixação de regime de visitas, permitindo a construção de laço afetivo entre a menor e seu genitor, observando o melhor interesse do menor e os cuidados necessários. Genitora que não se opôs à fixação do regime de visitas. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. ... (Continua)

49 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização pelos danos material e moral com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Fixação a partir da citação e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça contada do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.