fluencia do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

4 - TJMG Recurso. Ministério Público. Intimação. Inexistência do ciente e nem certidão de recusa de apô-lo. Inexistência de início de fluência do prazo recursal.

«Se na certidão de intimação da sentença não há a aposição do ciente pelo Ministério Público, nem o certificado de sua recusa em apô-lo, dela não pode começar a fluir o prazo do Órgão Ministerial para interposição de recurso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Fluência do prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no CPC, art. 508. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Intempestividade. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença pela imprensa oficial. Advogado com domicílio em outra unidade da federação. Irrelevância. Validade e eficácia da intimação feita pelo órgão oficial. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio doença. Reiteração do pedido. Fato que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

«No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. CP, art. 217-A, § 1º. Embargos declaratórios na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Intempestividade. Ocorrência. Revisão de benefício. Publicação da sentença em 04.06.07 que começou a fluir o prazo recursal no dia seguinte, 05.06.07. Firmado, aí, o termo inicial, expirou no dia 04.07, a fluência do prazo recursal de trinta dias para oferecimento da apelação pelo ente autárquico. Recurso somente em 01.08.07, além, pois, do prazo legal, antes indicado. Intempestividade configurada. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Interposição em face de decisão que apenas manteve anterior deliberação - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Intempestividade que exsurge cristalina - Agravo não conhecido

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição por defensor constituído na fluência do prazo recursal. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Sentença. Intimação. Prazo.

«O CPP, art. 798, § 5º, «a, dispõe que a contagem dos prazos processuais terá início com a intimação. Tal dispositivo refere-se ao termo inicial do prazo. Entenda-se este como o dia em que circula o Diário Oficial de Justiça (Lei 1.408/51) . Para dar início à fluência do prazo recursal basta a cientificação da sentença penal condenatória. Irrelevante a data da juntada aos autos do mandado de intimação.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Oposição, em face de acórdão proferido em recurso inominado, de embargos infringentes e de nulidade. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do recurso extraordinário posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior trilha no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). ... (Continua)

21 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.

22 - TJSP VOTO 199497

23 - STJ Recurso especial. Férias coletivas. Procedimento sumaríssimo. Inexistência de fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 174. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 66, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«... O recurso é tempestivo, pois «a interpretação teleológica das regras constantes dos arts. 174 do CPC/1973 e 66, § 1º, da LOMAN autoriza concluir que, durante as férias coletivas do Tribunal, não flui o prazo do recurso especial, mesmo que se trate de causa de procedimento sumaríssimo, como decidiu a eg. 2ª Seção, sob a relatoria do eminente Min. Costa Leite, nos EResp 48.969/SP. No mesmo sentido os REsp 63.622, 64.166 e 3.822, de minha relatoria. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado. Não interrupção do prazo recursal. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Início da fluência do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Recurso em sentido estrito contra decisão extintiva da punibilidade. Recurso interposto pelo assistente da acusação na fluência do prazo recursal do órgão acusatório. Circunstância que não acarreta, por si só, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente. Orientação Jurisprudencial no sentido da possi bilidade de interposição prematura do recurso. Instrumentalidade das formas e acesso à justiça.

1 - É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação. ... (Continua)

35 - STJ Recurso. Sistema «fax.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

38 - STJ Recurso especial. Interposição de embargos infringentes da parte não unânime do acórdão. Fluência do prazo recursal para o recurso extraordinário ou especial a partir da intimação do acórdão que julgou o infringentes. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.

«... Termo inicial do prazo. O «dies a quo do prazo para interpor-se RE e/ou REsp da parte unânime do acórdão recorrido por meio de EI é o dia da intimação do acórdão que julgou os EI. Deve aguardar-se o julgamento dos EI e, com a intimação do acórdão que os julgou, inicia-se o prazo para a interposição (se cabíveis) dos RE e/ou REsp, de toda a matéria julgada na instância ordinária: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Sistema «fax. Inadmissibilidade.

«Em recente assentada, a E. Corte Especial reafirmou a jurisprudência no sentido de que é inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal. Agravo a que se negou provimento.... (Continua)

41 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não-conhecimento do recurso.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 05/10/2015, e considerada publicada no dia 06/10/2015, terça-feira; a fluência do prazo recursal começou no dia 07/10/2015 (quarta-feira), findando-se em 13/10/2015 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade do recurso interposto apenas em 14/10/2015. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Intempestividade recursal - Recurso interposto após o decurso do prazo legal - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal - Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso manifestamente incabível. Não interrupção da fluência do prazo. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal. Tempestividade. Uniformização desse entendimento pelo Tribunal Pleno. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo (AI 703.269/MG-AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, julgados em 5/3/15, Informativo 776). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso de agravo interno. Manifesto descabimento. Não interrupção da fluência do prazo. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... (Continua)