honorarios advocaticios retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Retificação de planilha de débito. Irresignação do patrono do exequente. Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação e não da causa. Descabimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme estabelecido no acórdão, uma vez que a base de cálculo foi alterada de ofício pela turma julgadora. Esta modificação, realizada expressamente no acórdão, reflete uma decisão deliberada do colegiado, e não um erro material. Modificação deliberada pelo colegiado que deve ser respeitada em conformidade com a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Revisão contratual. Erronia da vestibular ao indicar o pólo passivo. Realizada a citação. Retificação requerida e deferida, no entanto, sem ser cientificada ao réu, que contestou tempestivamente a demanda. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, anulada para determinar o prosseguimento da ação. Condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de risco policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Honorários advocaticios. Redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Erro no preenchimento da DCTF. CTN, art. 147, § 1º. Retificação judicial. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1 - Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (CTN, art. 147, § 1º), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Honorários advocatícios exorbitantes. Razoabilidade. Agravo interno da ufsm a que se nega provimento.

1 - A parte agravante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da condenação, por considerá-la exorbitante e desproporcional aos serviços profissionais prestados e à complexidade da causa. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Honorários advocatícios exorbitantes. Razoabilidade. Agravo interno da ufsm a que se nega provimento.

1 - A parte agravante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da condenação, por considerá-la exorbitante e desproporcional aos serviços profissionais prestados e à complexidade da causa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Gdahfa. Gratificação pro labore faciendo. Honorários fixados com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Revisão da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte recorrente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a ensejar a condenação na verba advocatícia, à luz do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e determinou o prosseguimento dos incidentes em relação ao levantamento dos depósitos - Admissibilidade - CF/88, art. 100, § 8º que veda o fracionamento do crédito - Múltiplas requisições de pagamento, destacando os honorários advocatícios - Fracionamento da verba honorária para obtenção de vantagem indevida por ocasião dos depósitos prioritários - Decisão reformada, para determinar a retificação dos precatórios expedidos, de forma a enquadrar os depósitos de prioridade relativos aos honorários advocatícios ao limite estabelecido no § 2º da CF/88, art. 100 - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Revisão. Razoabilidade. Agravo interno da aposen a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação nesta Corte Superior de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. ... (Continua)

15 - 1TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento «extra petita - Acolhimento dos pedidos que constam expressamente na inicial - Nulidade - Não ocorrência - Prestação jurisdicional integral e dentro dos limites da lide - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.

«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Recurso especial provido para majoração da verba.

«I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

20 - TJSP Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sociedade civil - Repasse de valores de verba honorária - Discussão restrita à divisão de honorários advocatícios dos sócios integrantes da sociedade de fato por eles mantida - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar ao autor a importância de R$ 176,74 - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que havia sociedade de fato entre as partes, com atuação conjunta dos profissionais e partilha igualitária de quatro profissionais, de sorte a caber a cada qual ¼ dos honorários pagos - Pretensão subsidiária ao recebimento do valor de 13,47% sobre o total dos honorários contratuais, conforme notificação a ele enviada pelo próprio réu - Existência de acordo entre as partes prevendo o repasse de honorários ao autor nas demandas em que ele constava das procurações mesmo após sua saída dos escritórios - Ausência de demonstração de que o rateio da verba honorária era realizado de forma igualitária entre os advogados -Notificação extrajudicial enviada pelo réu reconhecendo expressamente o repasse do percentual líquido de 13,47% de honorários advocatícios - Necessidade de observância do percentual mencionado sobre o valor total líquido a ser levantado nos autos da reclamação trabalhista - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Gdasst. Honorários advocatícios fixados em 4% do valor executado (R$ 112.202,82 em 2013). Montante considerado razoável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de diminuição. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de titulação. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Razoabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Agravo interno recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - PIRAJU -

Pretensão de adequação de jornada, pagamento de adicional de insalubridade e pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Procedência parcial, em relação, apenas, à adequação de jornada - Irresignação quanto à improcedência do pagamento da gratificação - Descabimento - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico - HONORÁRIOS - Sucumbência mínima do Município que justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária - Ausência de fixação de honorários advocatícios exorbitantes - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos. Súmula 284/STF. Valor da verba honorária. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«- Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos de cada recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

33 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

34 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa autora, ora liquidante - Alegação de que o laudo pericial não observou o que foi determinado no título judicial em relação aos investimentos do «programa de excelência - Parcial cabimento - O título judicial foi claro ao reputar os investimentos requeridos da empresa autora como fato relevante para caracterizar a abusividade da ruptura contratual pela empresa ré, determinando que os investimentos do «programa de excelência não deveriam ser contabilizados como despesas na apuração do lucro líquido - Laudo pericial que deverá ser complementado, para que as despesas com o «plano de excelência sejam extirpadas do cálculo do lucro líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

35 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatícias devem ser majoradas com supedâneo no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso já julgado por decisão colegiada que entendeu ausência de legitimidade da agravante por não comprovação de que os advogados titulares dos créditos pretendidos são efetivamente associados - Rejeitados os embargos declaratórios - Interposição de Recurso Especial que restou admitido - Julgamento do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da agravante para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento - Cabimento parcial em relação à majoração de honorários - Manifestação da agravada m primeira instância com o apontamento de que o crédito em questão deveria ser mantido no valor inicialmente indicado - Litigiosidade ocorrente - Cabível a fixação de honorários advocatícios - Todavia, montante dos honorários advocatícios fixado um pouco abaixo daquilo que comumente vem sendo fixado nesta C. Corte - Hipótese na qual, com lastro no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 7.000,00, com atualização a partir da data do v. Acórdão - Salienta-se ainda que não há o enquadramento quanto a tese existente no tema 1076 - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Causalidade. A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência desta corte. Agravo interno da empresa a que se dá provimento, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC DA COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO AUTÔNOMO PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATRAI A DISPOSIÇÃO DO ART. 523 E SS. DO CPC - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) da base de cálculo dos honorários advocatícios, com retificação do valor global. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumulação. Não cabimento. Aplicação dos temas 407 e 408/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo, relativa à gratificação por trabalho educacional, rejeitou a impugnação e deixou de condenar o executado em honorários advocatícios.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Desprovimento do agravo interno.

«1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Gratificação de estímulo a fiscalização e arrecadação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários advocatícios reduzidos pelo tribunal a quo com base na simplicidade de causa. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) , e que o decisum que os determina como ato processual deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por incidência da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do devedor. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - É farta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à alegada violação do CPC, art. 557, 1973, anoto que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem fica superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. ... (Continua)

47 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado.

«A determinação de expedição de alvará em nome de advogado que alegadamente não faz parte do departamento jurídico da entidade sindical, encerra a discussão a respeito da reserva de crédito dos honorários advocatícios. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Hipótese em que o procurador, alegadamente destituído do departamento jurídico da entidade sindical, manteve-se silente quanto às razões do agravo de instrumento. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar a retificação do alvará de levantamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

48 - STJ Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida... (Continua)

50 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida... (Continua)