incidente uniformizacao jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

2 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.... (Continua)

3 - TJMG Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

«- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c CF/88, art. 7º, IX, ambos de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992. ... (Continua)

4 - TJRS (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem fundamentação vinculada estabelecida pelos seus permissivos legais, [a Lei 12.153/2009, art. 18] e o art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Seu manejo está restrito a uniformização de questões de direito material. ... (Continua)

5 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

6 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... (Continua)

7 - TJMG Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade

«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... (Continua)

8 - TJMG Progressão horizontal. Caráter não pessoal. Corte superior. Incidente de uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica da progressão horizontal estabelecida pela Lei estadual 10.961/92 e regulamentada pelo Decreto estadual 36.033/94. Concessão abstrata e indistinta a todos os servidores que implementem os requisitos legais pertinentes. Caráter não pessoal. Exceção prevista no § 1º do art. 16 da Lei delegada 175/2007. Não adequação. Entendimento jurisprudencial externado no re 563.965-rn do STF de repercussão geral. Incidente acolhido

«- A vantagem pecuniária de alcance geral, abstrato e indistinto a todos os servidores públicos estaduais, tal como a discutida progressão horizontal, não pode ser considerada como de caráter pessoal, não se encaixando, portanto, na exceção prevista no § 1º do artigo 16 da Lei Delegada Estadual 175/07. ... (Continua)

9 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Questão referente a bônus de desempenho educacional, de servidores de ensino da rede pública do município de Campinas. ... (Continua)

10 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Concessão de insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - Descabimento da instauração do incidente - Ausência de causa-piloto a amparar o incidente - O pedido de instauração de IRDR somente é possível enquanto pendente de julgamento o recurso que o originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC/2015 - Precedentes - No caso em tela, o que pretende o requerente é a uniformização de jurisprudência de caráter geral, sem amparo em caso concreto - Ausente previsão na lei processual aplicável - Incidente não admitido

11 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Agravos de instrumento - Pretendida a fixação de tese jurídica para uniformização da jurisprudência relativa à prévia comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo, indicadas no item 2 do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Inadmissibilidade do incidente, considerando que a questão controvertida já foi objeto de afetação no âmbito do Supremo Tribunal Federal - Inteligência do § 4º do CPC, art. 976 - Tese que, ademais, foi posteriormente regulamentada pela Resolução 547/2024 do CNJ e pelo Provimento 2.738/2024 do CSM - Alegada divergência de entendimentos indicada pelo requerente que, na realidade, consiste na análise fática de cada caso, considerando os pressupostos definidos nos aludidos atos normativos, bem como dos requisitos de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 34 da LEF - Incidente não admitido... (Continua)

12 - TJSP IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o presente incidente se originou - Recurso de apelação cível e reexame necessário 1001194-60.2023.8.26.0180 já julgado em 19/7/2024 - Juízo de admissibilidade para instauração do incidente - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... (Continua)

13 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

14 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade dos embargos infringentes. Divergência evidenciada acerca da interpretação do direito. Artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Incidente conhecido e acolhido, fixando-se a tese de que o preparo em sede de embargos infringentes somente é cabível quando estes são opostos em processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não é o caso dos autos. Retorno à 20ª Câmara de Direito Privado para julgamento dos embargos infringentes. Incidente conhecido e acolhido.

15 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Sedimentação das posições discrepantes. Inexistência. Ônus do qual o suscitante não se desincumbiu. Mera demonstração de divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, referente a outra legislação e de município diverso. Incidente rejeitado.

16 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Mister que haja divergência e que a discrepância esteja sedimentada. Suscitante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a demonstrar uma divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, mas que se refere a outra legislação e de município diverso. Precedente desta Turma Especial de Direito Público. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado.

17 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. ... (Continua)

18 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 e falecido após o advento da Emenda Constitucional 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos arts. 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/2015. INCIDENTE ADMITID... (Continua)

19 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

20 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente suscitado a destempo. Não cabimento.

«1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476 do CPC/1973 e 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não na interposição do agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do agravo regimental no recurso especial. Incidente manejado a destempo.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476 do CPC/1973 e 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não na interposição do agravo regimental (IUJur no AREsp 573.762/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

24 - TJSP FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC

25 - TJSP Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.

26 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que «a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ . ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Não se conheceu do pedido de uniformização jurisprudencial por não ser cabível incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

28 - TJSP Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.

29 - STJ Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta c. Corte Superior somente é cabível em caso de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). In casu, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por questões processuais, razão por que não restou apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se incabível o incidente.... (Continua)

30 - TRT4 Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência.

«Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência através de embargos de declaração, porquanto já proferida a decisão do Colegiado sobre a matéria objeto da pretensa dissidência jurisprudencial, não sendo matéria afeta a este remédio processual. [...]... (Continua)

31 - TNU Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Agravo regimental improvido.

«I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de exame do mérito da controvérsia pela turma nacional de uniformização. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e a jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental emincidente de uniformização de jurisprudência. Inexistênciade decisão colegiada da turma nacional de uniformização. Incidente não conhecido.

1 - Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material por órgão colegiado da... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Incidente de uniformização não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme enunciado na decisão ora agravada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, o que na espécie não ocorreu.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. ... (Continua)

38 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... (Continua)

41 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido formulado em ação rescisória ainda não julgada. Ausência de fundamentação e demonstração de divergência. Pedido indeferido.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal e o entendimento da TNU não foi demonstrada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Incidente de uniformização não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme enunciado na decisão ora agravada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, o que na espécie não ocorreu.... (Continua)

44 - STJ Pedido de incidente de uniformização. Questão constitucional. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Parcelamento do débito. Anterior à denúncia. Causa extintiva de punibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Entendimento coincidente das duas turmas que compõem a Terceira Seção. Indeferimento liminar do incidente. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência pressupõe, como é lógico, divergência interpretativa entre os órgãos julgadores, particularidade não existente na espécie. ... (Continua)

46 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Pedido formulado em agravo regimental já julgado, no qual foi indeferida a antecipação de tutela requerida, consistente em determinação de imediato registro dos documentos societários sem o recolhimento de ITBI ou apresentação de guia de não-incidência no registro dos documentos. Pretensão pautada em existência de acórdão proferido em conflito de competência entre varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Pedido extemporâneo. Via do agravo regimental que não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores dos tribunais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, de fundamentação e demonstração da divergência. Pleito indeferido.

47 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Inexistência de exame do direito material, pelo colegiado. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material, pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... (Continua)

49 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)