1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual. Prescrição. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública. Redirecionamento. Dentro do quinquênio. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu não haver inércia da credora, que não assistiu passivamente o transcorrer do lustro prescricional, inclusive com pedido de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade, após quatra Leilões sem licitantes e o resultado negativo do pedido de bloqueio dos ativos financeiros dos sócios da executada durante o quinquênio. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição caracterizada. Tema 444/STJ. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilid ade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal.Prescrição intercorrente. Deficiência recursal.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Inércia da Fazenda Pública. Exame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 444, « em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de seis anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição por inércia da Fazenda Pública. ... ()
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10 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.
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11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. ... ()
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12 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituídos nos exercícios de 2002 e 2003, sendo que o Município interpôs a Execução Fiscal em 2007 e só encaminhou os autos fisicamente ao Judiciário em 2009. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação atribuível à inércia da Fazenda Pública. Matéria não prequestionada. Necessidade de incursão no acervo probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade que não seja imputável ao Poder Judiciário. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Emenda da cda. Não ocorrência. Extinção em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem especificar os pontos que o acórdão recorrido encontra-se omisso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 05 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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19 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.
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21 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.
1 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser afastada quando a responsabilidade pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à inércia da Fazenda Pública.... ()
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23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2005. Município de Santos (SP). Despacho inicial prolatado em novembro de 2006. Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de nove anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente. Recurso improvido.
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Alegação de ausência de inércia da Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal - ausência de inércia por parte da Fazenda Pública - , estando ausente o prequestionamento da matéria, pelo que aplicável o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.
«O presente recurso não se submete aos limites do CLT, art. 896, § 2º, mas ao disposto no CLT, art. 896, a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de imediato, decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica que deve reger as relações sociais. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/04. ... ()
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26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.no caso, tendo a corte de origem confirmado a inexistência de inércia por parte da Fazenda Pública, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido. ... ()
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28 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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29 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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30 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
«1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local afirmou que «não resta preenchido o pressuposto de caracterização da inércia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição em relação aos coobrigados (fl. 588 e/STJ)". Assim, a alteração do entendimento da origem direcionado a considerar prescrito o crédito exige que o STJ avance no acervo cognitivo dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade
«1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que «as diligências realizadas restaram infrutíferas e que «não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente (fl. 100, e/STJ). ... ()
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38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - No caso, tendo a Corte de origem confirmado a inexistência de inércia por parte da Fazenda Pública, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de provas. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida tributária. Omissão. Inexistência. Citação não efetuada. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Responsabilidade da Fazenda Pública na ocorrência da prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, a Corte de origem consignou que a demora na citação do devedor ocorreu por inércia da Fazenda Pública. A alteração dessa conclusão é inviável, pois demanda reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Não configuração da inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. ... ()
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46 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
