justica trabahista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de cobrança. Corretagem. Justiça trabahista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... (Continua)

3 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)

5 - STJ Competência. Juízos de direito e trabalhista. Reclamação trabalhista buscando o recebimento de verbas trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Revelando a inicial lide de natureza trabalhista com base em alegada relação de emprego regida pela CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da causa. Em não sendo constatados os fatos alegados ou a relação de emprego, ter-se-á a improcedência da demanda, mas não a competência da justiça comum.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão, precedido de licitação, atividade que antes era exercida por FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à Secretaria Estadual de Transportes. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.... (Continua)

8 - STJ Competência. Constitucional. Reclamação trabalhista. FGTS.

«Os direitos trabalhistas devem ser deduzidos na Justiça do Trabalho. A solicitação de liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na Justiça Comum Federal.... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Juízo Falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente. Juízo universal. Indivisibilidade. Universalidade. Recalcitrância da justiça obreira em entregar bens neste Juízo penhorados. Decreto-lei 7.661/45, art. 70, § 4º. Exceção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Inaplicabilidade aos créditos trabalhistas.

«Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção o crédito trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista nos arts. 24, § 2º I, e 70, § 4º da Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Juízo Falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente. Juízo universal. Indivisibilidade. Universalidade. Recalcitrância da justiça obreira em entregar bens neste Juízo penhorados. Decreto-lei 7.661/45, art. 70, § 4º. Exceção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Inaplicabilidade aos créditos trabalhistas.

«Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção o crédito trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista nos arts. 24, § 2º I, e 70, § 4º da Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Recuperação judicial. Sucessão das obrigações trabalhistas. Execução trabalhista proposta na Justiça do Trabalho. Sustação. Liminar mantida para que subsista na Justiça Estadual Comum o processo de recuperação. CF/88, art. 114.

«A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento, a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... (Continua)

13 - STJ Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.... (Continua)

16 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista. Juízo falimentar e Justiça do trabalho.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes. Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite perante a Justiça especializada.... (Continua)

17 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Falência.

«Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho, mas os atos de execução de seus julgados iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já efetuada a penhora. A prazada data para arrematação no Juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. Conflito conhecido e julgado competente o Juízo da falência.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.... (Continua)

19 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência.

«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

21 - STF Ação civil pública. Condições de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. Lei 7.347/1995, art. 1º.

«Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

22 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.166/STF. Reafirmação da jurisprudência do STF. Competência. Trabalhista. Competência. Previdenciário. Pedido de condenação da empresa empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas e ao consequente reflexo das diferenças salariais nas contribuições ao plano de previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do Tema 190/STF da repercussão geral. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 202, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STF - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I e CF/88, art. 202, § 2º, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» ... (Continua)

24 - TRT3 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, Funcef, na hipótese em que a autora requer verbas trabalhistas 2. Nesse contexto, como se depreende do pedido e da causa de pedir elencados na inicial, o caso em análise se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I e VI. ... (Continua)

26 - TJSP Direito de preferência. Crédito trabalhista. Incidente de protesto por preferência em execução por título extrajudicial. Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista. Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada. Inteligência dos artigos 612 e 709, II, do Código de Processo Civil e CTN, art. 186. Recurso provido.

27 - TRT2 Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.

«A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo universal e inscrito no quadro de credores.... (Continua)

28 - STJ Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.

«Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º). Conflito conhecido. Competência do juízo trabalhista, o suscitante.... (Continua)

29 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

30 - STJ Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

33 - STJ Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... (Continua)

34 - TRT3 Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada, se equiparar aos créditos trabalhistas no rateio do valor auferido na arrematação de bem, que se mostra insuficiente a saldar toda a dívida.... (Continua)

35 - STJ Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Penal. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 203.

«- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como o não pagamento de direitos trabalhistas pelo ex-empregador em decorrência de rescisão contratual, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI. ... (Continua)

37 - TRT2 Execução trabalhista. Juros moratórios (6% ao ano). Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

«A despeito de judiciosos entendimentos em sentido contrário, a Lei 9.494/97 não é aplicável nos processos trabalhistas, uma vez que existe, no âmbito desta Justiça Especializada, norma específica prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Incide, na hipótese, o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2º, § 2º. Não se olvide que nada justifica que a Fazenda Pública tenha privilégios, em se tratando de pagamento de verbas trabalhistas, o que macularia o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º.... (Continua)

38 - STJ Competência. Vigia portuário. Relação de emprego. Reclamação trabalhista contra sindicato. CLT, art. 3º.

«Estando a causa de pedir e o pedido relacionados a eventual vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência do referido vínculo e dos respectivos direitos trabalhistas, a teor do art. 114, CF/88.... (Continua)

39 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Créditos trabalhistas. Decretação da falência da executada. Competência da justiça do trabalho.

«O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra este entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao Juízo Universal da Falência, devendo a execução prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada, com a penhora de bens dos sócios, em face da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

41 - TRT3 Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista- conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«- Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrente das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduz a prática de Dumping Social, apta a gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Segundo esta doutrina, os fundamentos da reparação por dano social encontram-se no CCB, art. 404, parágrafo único, e artigos 652, «d, e 832, § 1º, da CLT. Nesse contexto, caracteriza-se o dumping quando a empresa obtém vantagens em decorrência da supressão ou do descumprimento total ou parcial de direitos trabalhistas, reduzindo com essa postura o custo da produção, e potencializando maior lucro, o que, no fundo e em última análise, representa, uma conduta desleal de prática comercial de preço predatório, além, é claro, da evidente violação aos direitos sociais. Esse importante tema foi objeto de estudo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no final de 2007, e desaguou no Enunciado 4, in verbis: «DUMPING SOCIAL. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido 'dumping social', motivando a necessária reação do Judiciário Trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no CCB, art. 404, parágrafo único, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT. Assim, evidenciada a prática de dumping sócio-trabalhista, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização suplementar em prol do FAT.... (Continua)

42 - TRT3 Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista. Conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrentes das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduzem a prática de Dumping Social, capaz de gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Segundo o doutrinador, os fundamentos positivistas da reparação por dano social encontram-se no CCB, art. 404, parágrafo único, e artigos 652, «d, e 832, § 1º, da CLT. Nesse contexto, caracteriza-se o dumping quando a empresa obtém vantagens em decorrência da supressão ou do descumprimento total ou parcial de direitos trabalhistas, reduzindo com essa postura o custo da produção, e potencializando maior lucro, o que, no fundo e em última análise, representa, uma conduta desleal de prática comercial de preço predatório, além, é claro, da evidente violação aos direitos sociais. Esse importante tema foi objeto de estudo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no final de 2007, e desaguou no Enunciado 4, in verbis: «DUMPING SOCIAL. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido 'dumping social', motivando a necessária reação do Judiciário Trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no CCB, art. 404, parágrafo único, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT. Assim, evidenciada a prática de dumping sócio-trabalhista, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização suplementar em prol do FAT.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

44 - STJ Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a interrupção do funcionamento das máquinas, ocasionando incêndio no painel de controle e no compressor principal, paralisando, conseqüentemente, a fábrica por 13 dias, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... (Continua)

47 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência - Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo - Empregado público - Vínculo de natureza celetista, regido pelas normas trabalhistas, conforme disposto no art. 13 da Lei Estadual 185/1973 - Pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos - Ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho - Declinação da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Comum Estadual - Entendimento, contudo, de que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar causas envolvendo o Poder Público e empregados regidos pela CLT, quando tratarem de verbas de natureza trabalhista - CF, Art. 114, I/88 - Entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e dos Temas de Repercussão Geral 853, 928 e 1143 - Conflito de competência extraído de demanda similar, proposta contra a Fundação Casa, em que se reconheceu a competência da Justiça Especializada (CC 8221/SP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência ao Supremo Tribunal Federal... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

49 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

50 - TRT3 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)