lei 14195
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Suspensões ocorridas na vigência do CPC/2015, mas antes das alterações promovidas pela Lei 14195/2021 - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo de cinco anos, fixado o marco inicial de fluência da prescrição intercorrente um ano após a suspensão do CPC, art. 921, III - Prescrição não ocorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

3 - TST Lei 13.015/2014. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 13.015/2014. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação de trecho do acórdão recorrido.

«1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.

As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/1921. Condição de procedibilidade para a propositura da execução. Valor definido pela Lei 12.514/2021, art. 6º, I.

1 - A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo da Lei 12.514/2011, art. 6º, I, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Decisão mantida. Aplicação imediata das regras processuais aos processos em curso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento provisório do feito, com base na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Controvérsia sobre a data do ajuizamento da execução fiscal. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de retroação da lei. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente afirma que «a execução fiscal foi ajuizada em 14/11/2007 originariamente na Comarca de Biguaçu (Justiça Estadual) sob a égide da Lei 12.514/2011, tendo ela atendido todas as condições previstas na lei em vigência». ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Re curso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º. Sentenças prolatadas após 26/8/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentenças prolatadas antes da Lei 14.195/2021. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Minutos residuais. Súmula 366/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 366/TST, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Inviabilidade de fixação de honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

27 - STJ Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus".

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso julgado deserto.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Exclusão prevista com a superveniência da Lei 14.195/2021. Inaplicabilidade à hipótese.

1 - A previsão de exclusão da verba honorária contida no CPC/2015, art. 921, § 5º, introduzida com a novel redação promovida pela Lei 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). ... (Continua)

33 - TJSP 1415/96, 2022-17/00 2 167/04. Incidência da tr , a partir da edição da Lei 11960/09. Determinação. Reexame necessário parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Obrigatório. DPVAT. Apurada por prova pericial e esclarecimentos complementares a ocorrência de acidente automobilístico vitimando o segurado que vem a experimentar sequelas de caráter permanente, estimado o grau de invalidez em dois e meio por cento, de acordo com a tabela anexa à Lei 6194/74, alterada pela Lei 11495/09, patente a obrigatoriedade de pagamento de indenização securitária. Recurso provido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Omissão. Contradição entre a parte dispositiva do julgado e a

«1. A Fazenda Nacional alega que «Todos os fundamentos do acórdão embargado (ff. 1422/1427e) são, corretamente, no sentido da negativa integral de provimento do recurso especial (RESP) interposto pelo contribuinte, como se pode ver em f. 1425e ('No mérito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com a orientação firmada pelo STJ') e em f. 1427e ('Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial'). No entanto, contraditoriamente, consta do acórdão em f. 1419e e da certidão em f. 1429e que a Turma deu provimento ao RESP. Ao que parece, houve evidente equívoco na proclamação do resultado do julgamento. ... (Continua)

37 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque a parte não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional decidiu em sintonia com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST deste Tribunal Superior. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Atualização das prestações de benefícios pagos com atraso. Lei 8213/1991, art. 41, com alterações posteriores. Aplicável o índice de igp-di desde a vigência da Medida Provisória 1415/96, posteriormente convolada na Lei 9711/98. Após a entrada em vigor da Lei 11960/2009 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu art. 5º. Norma aplicável também aos processos em curso «tempus regit actum.

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF

1 - A parte recorrente não infirma o argumento adotado pelo Tribunal de origem de que não se trata de retroação de lei processual, mas de aplicação da atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021. Aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico interestadual. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V. Efetiva transposição da fronteira estadual. Desnecessidade. Agente surpreendido com a droga quando se dirigia a outro Estado da Federação, conforme demonstrado pelo acervo probatório. Recurso ministerial provido para elevar as reprimendas impostas ao réu, dando-O como incurso nas penas do art. 33, ««caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei de drogas.

42 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato ocorrida antes da vigência da Lei 12.506/2011. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Nota promissória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Acerto - Prescrição intercorrente não verificada - Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor - Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921 - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente afastada - Termo inicial da contagem, nos termos do, III do CPC, art. 921 com redação pela Lei 14.195/21, que é muito anterior à vigência da própria lei - Legislação anterior - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º do CC) - Contagem a partir do término do prazo de suspensão do feito - Lapso temporal ainda não findado - Inércia do exequente - Necessidade - Não verificação no caso - Sentença extintiva cassada - Provimento do apelo.

46 - TST Recurso de revista. Reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição arguida em contrarrazões.

«1 - O entendimento majoritário na Sexta Turma, fixado no RR-1195-80.2011.5.14.0402 (Sessão de Julgamento de 16/10/2013), é de que as contrarrazões têm «efeito contido, devolvendo ao TST o exame da prescrição quando não há sucumbência recíproca e não há interesse da reclamada em interpor recurso adesivo. ... (Continua)

47 - TST Embargos. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«Acordo Coletivo de Trabalho estabeleceu a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) diária. O tempo efetivo de percurso era de 3 (três) horas e 40 (quarenta) minutos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.

1 - Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência. Cadeia completa de procuração/substalecimento. Equívoco do tribunal de origem. Omissão verificada. Sociedade limitada. Pluralidade de sócios. Exigência afastada após a Lei 14.195/2021. Irregularidade sanável. Extinção sem Resolução de mérito indevida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

50 - TJSP Licitação. Concorrência. Modalidade maior preço. Requisitos. Inversão da ordem de fases do procedimento licitatório previsto na norma geral. Possibilidade uma vez que não ocorreu supressão de nenhum ato. Hipótese em que não houve malferimento de qualquer dos preceitos que orientam a atividade licitatória ou de qualquer princípio que rege a atividade administrativa. Edital do certame «sub judice que seguiu rigorosamente a previsão da Lei Municipal 14145/06, elaborada em consonância com a Lei 8987/95. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.