ministerio da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Reiteração que não justica a custódia. Fundamentação inidônea. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)

2 - TJPE Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.

«- Mens legis contida nos §§1º e 2º do CDC, art. 10 que denotam clara opção do legislador pela observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista, obrigando o fornecedor a «encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado, devendo ser levado em conta que o dispositivo em comento não especifica o tempo e modo de seu cumprimento, motivo pelo qual foram editadas a Portaria 487/2012 do Ministério da Justiça, e a Portaria Conjunta 69/2010 do Ministério da Justiça e do DENATRAN. Normas infralegais que contêm diversos mecanismos obrigando o fornecedor que realiza o recall a comunicar aos órgãos competentes as medidas tomadas para mitigar o perigo em potencial do produto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Ato coator de autoria do sr. Chefe substituto da divisão de medidas compulsórias do ministério da justiça. Manifesta incompetência do STJ.

«1. O STJ não ostenta competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de autoria do Sr. chefe substituto da Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, porque a indigitada autoridade não consta do rol a que alude o CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra Portaria do ministério da justiça e segurança pública. Norma abstrata. Ausência de ato de efeitos concretos que atente contra direito líquido e certo da parte impetrante. Inadequação da via eleita. Incidência do enunciado da Súmula 266/STF.

«I - Inicialmente, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 157/2019, do ministério da justiça e da segurança pública. Pretensão contra Lei em tese. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 266/STF.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

6 - TAMG Seguro. Consumidor. Veículo. Perda total. Valor de mercado. Impossibilidade. Apólice. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51. Decreto 2.181/97, art. 22. CCB, art. 1.438.

«O pagamento do seguro pelo valor menor, com base no valor médio de mercado, somente é legalmente possível quando a seguradora, antes do sinistro, faz a redução do valor do prêmio, nos termos do CCB, art. 1.438, norma que evita o enriquecimento indevido. A Portaria 3/99, item 13, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proíbe, nos contratos de seguro, o pagamento de valor inferior ao contratado. Essa portaria vincula as seguradoras, pelo poder fiscalizador do Ministério da Justiça, e encontra respaldo nos CDC, art. 51 e 22 do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria do Ministério da Justiça em que se reconhece a condição do agravante de anistiado político. Instauração de processo administrativo de revisão da portaria. Alegação de omissão ilegal da autoridade apontada como coatora no writ pelo não cumprimento da primeira portaria editada. Não ocorrência. Não há direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte possui o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes: RMS 26.596/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/11/09; e RMS 26.025-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Forma de cálculo da multa. Critérios estabelecidos por lei. Alteração estabelecida em Portaria do ministério da justiça. Razões recursais genéricas, que não enfrentam os fundamentos do

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo no ministério da justiça. Perda da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Medida liminar indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça que, por meio da Portaria do Ministério da Justiça 74, de abril de 2016, declarou a perda de qualificação da parte impetrante como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sob o fundamento de que a parceria firmada entre a parte ora recorrente e o Município de Bela Vista do Paraíso/PR tinha por finalidade a terceirização do serviço de saúde, em desconformidade com os arts. 3º e 4º, I, da Lei 9.790/1999. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Funcionário de instituição financeira. Dano moral.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º: «A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I- por empresa especializada contratada; ou II- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em concurso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Inobservados tais parâmetros, resta devida a reparação por danos morais, pois evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado edição da Portaria 157, de 12/02/2019, publicada Diário Oficial da União de 13/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Cabos da força aérea brasileira. Ingresso na força aérea após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Não configuração do ato de exceção. Revisão da legalidade do ato. Cabimento. Instauração do processo dentro do prazo da Lei 9.784/99, art. 54. Inexistência de direito líquido e certo. Omissão ilegal não configurada.

1 - Inexiste direito líquido e certo dos Impetrantes ao cumprimento das portarias concessivas da anistia expedidas pelo Ministério da Justiça, capaz de ser amparado pela via do mandamus, quando a Administração as anula no exercício do seu dever de revisar seus próprios atos, dentro do prazo estabelecido na Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Cabos da força aérea brasileira. Ingresso na força aérea após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Não configuração do ato de exceção. Revisão da legalidade do ato. Cabimento. Instauração do processo dentro do prazo da Lei 9.784/99, art. 54. Inexistência de direito líquido e certo. Omissão ilegal não configurada.

1 - Inexiste direito líquido e certo dos Impetrantes ao cumprimento das portarias concessivas da anistia expedidas pelo Ministério da Justiça, capaz de ser amparado pela via do mandamus, quando a Administração instaura o processo administrativo, no exercício do seu dever de revisar seus próprios atos, dentro do prazo estabelecido na Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

14 - STF «Habeas Corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão expedido por justiça estrangeira, o qual, por si só, não pode lograr qualquer eficácia no país. Comunicação da decisão do STF ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, Divisão da INTERPOL, para que, diante da ameaça efetiva à liberdade, se adotem providências indispensáveis, em ordem a que a paciente, com residência em Florianópolis, não sofra restrições em sua liberdade de locomoção e permaneça no país enquanto lhe aprouver.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria de revisão 709/2021 do ministério da mulher, família e dos direitos humanos determinada no MS 27.755/df. Manutenção dos efeitos da Portaria 2.339/2002 do ministério da justiça. Omissão configurada. Acolhimento. Efeitos infringentes. Segurança concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento dos valores retroativos devidos nos termos da Portaria MJ 2.339/2002, de 17/12/2002, no importe de R$ 224.325,00 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da Lei 10.559/2002. ... (Continua)

16 - TJMG Seguridade social. Anistiado político. Averbação de tempo de serviço público. Apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Mandado de segurança. Contagem e averbação de tempo de serviço público. Anistiado político. Portaria emitida pelo ministério da justiça. Lei 10.559/2002. Cabimento. Impossibilidade de contagem concomitante a período laborado na iniciativa privada. Vedação do Lei 8.213/1991, art. 96. Bis in idem. Parcial concessão da segurança. Reforma parcial da sentença

17 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da justiça. Inteligência dos arts. 10 e 18, da Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Pedido de Reconsideração aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TRT2 Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Decreto 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

19 - STF Processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Comissão de anistia. Ministério da justiça. Demora no julgamento de recurso administrativo. Ato não sujeito a controle direto, pelo STJ, em mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

21 - STF Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.

«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Conflito negativo de competência estabelecido entre as justiças federal e estadual. Crime de furto e receptação de armamento de integrante da força nacional de segurança pública. Bem pertencente à União. CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Federal.

1 - As condutas delituosas praticadas em desfavor de armamento pertencente à Força Nacional, mantida pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, atentam contra o patrimônio de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Habeas data. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

24 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seqüestro de gerente bancário. Inexistência de ato ilícito do empregador. Danos morais e materiais. Indenização. Não-cabimento.

«O seqüestro sofrido pelo autor, gerente bancário, fora da agência, dotada de segurança apropriada para funcionar, endossada pelo Banco Central do Brasil após parecer do Ministério da Justiça, não impõe ao empregador o dever de indenizá-lo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão dirigida contra norma abstrata. Ausência de ato de efeitos concretos. Imputação à autoridade coatora não atenta contra direito líquido e certo da parte impetrante. Lei em tese. Incidência do enunciado da Súmula 266/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por custodiado da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.

«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas, concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas, concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Força aérea brasileira. Incorporação após a edição da Portaria 1.104/1964, do ministério da aeronáutica. Ausência de comprovação de motivação política. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104/1964 pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça não implica concessão da condição de anistiado àqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Habeas corpus impetrado por Brasileiro condenado pela justiça espanhola transferido para o Brasil. Tratado de presos entre os governos do Brasil e da espanha. Decreto 2.576/98. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para julgar habeas corpus impetrado em favor de brasileiro condenado pela Justiça Espanhola e transferido para o Brasil, nos termos do Tratado de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 2.576/1998, para aqui cumprir o restante da pena é da Justiça Estadual, a quem encaminhado o processo de transferência pelo Ministério da Justiça. ... (Continua)

42 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.

«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas relativas a anistia política para militares concedidas pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Pedido de restituição de passaporte. Resolução 162/2012 do cnj. Suposto cumprimento da pena. Pleito que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 2º da Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que «[c]aberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: [...] III - a extinção da punibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Habeas corpus cível. Alegada demora na conclusão do procedimento de expulsão instaurado contra o paciente, que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. Inexistência, até o momento, de ato atribuível ao Ministro de estado da justiça, que ensejasse a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus (CF/88, art. 105, I, b). Ausência, ademais, de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, pois a não conclusão do procedimento administrativo não impede a concessão de benefícios no âmbito da execução penal. Precedentes.

«1. Caso em que o procedimento administrativo de expulsão permanece sobrestado no Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, a fim de que sejam realizadas novas diligências pela Polícia Federal, com o objetivo de comprovar se o paciente «mantém a guarda de seus filhos e se estes se encontram sob a dependência econômica do pai. Nesse contexto, não tendo havido, ainda, a conclusão do mencionado procedimento e o consequente encaminhamento para a apreciação final do Ministro de Estado da Justiça, não há, até o momento, ato comissivo ou omissivo atribuível a Sua Excelência, que ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus (CF/88, art. 105, I, b). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal.

«1. Não procede a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. ... (Continua)

48 - STF Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Natureza ancilar do parecer do coordenador de assuntos disciplinares do Ministério da Justiça. Independência das instâncias penal e administrativa. Possibilidade de desconsideração. Dispensabilidade de parecer do consultor-geral. Fundamentação suficiente do ato demissório.

«1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento administrativo de averiguação preliminar sigilosa. Secretaria de direito econômico. Sde.Licitações na área de tecnologia da informação.Indícios de formação de cartel. Busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Afronta ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo.Lei 9.783/99, art. 1º, § 1º. Ocorrência de atos de instrução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Existência de efeitos da infração que se prolongam no tempo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Portaria 04/2006 do ministério da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com o parágrafo único do Lei 10.559/2002, Medida Provisória 65/2002, art. 9º, resultante da conversão, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento), de substituição pelo regime de reparação econômica. Em outras palavras, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal, ainda que a prefalada isenção não dependa da análise do aludido requerimento pelo Ministério da Justiça. Eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto 4.897/2003, ou seja, até 26 de novembro de 2003, entretanto, «efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002. Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. ... (Continua)