modulacao efeitos justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDAANTESDE 06.06.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 992 de repercussão geral, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho .

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Limite quantitativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Revisão.

«1 - A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Modulação de efeitos. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG. Modulação dos efeitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

9 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais ser remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. ... (Continua)

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do e. STF. Sentença proferida após 20/02/2013. Desprovimento.

«Observados pela eg. Corte de origem os parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF nos autos do RE 586453-7, não há se falar em violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito (fl. 579, e/STJ). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Fazenda Pública. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação de aposentadoria. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução, ainda que se trate de controvérsia envolvendo a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicação. Recurso representativo de controvérsia. Modulação do efeitos. Adequação. Necessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça do trabalho. Decisão do STF. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. ... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Modulação dos efeitos. O

«Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF. Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença prolatada em 14/11/2013 declarou a incompetência desta Justiça Especializada, sem proferir juízo de mérito. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o presente feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos termos da Lei mencionada, até 1º de janeiro de 2023 - Incidência imediata do julgado, nos termos do CDC, art. 927, III - Inteligência do CPC/2015, art. 1.040, III - Afastada aplicação da norma inconstitucional - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Danos morais que não se mostraram caracterizados - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, consoante o entendimento firmado por esta Turma - Recorrente que aufere mais de três salários mínimos líquidos ao mês - Dado parcial provimento ao recurso.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de Minas gerais apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

25 - TST B) competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. STF. Modulação de efeitos. Processo sentenciado antes da conclusão do julgamento.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Tema 490/STF. Repercussão geral. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Previdência privada complementar. Re 586.453. Modulação de efeitos. Sentença de mérito na justiça do trabalho proferida antes de 20.2.2013 e anulada posteriormente pelo trt. Alteração da competência material. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios, quando já proferida sentença de mérito até 20.2.2013, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 586.453. ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça do trabalho. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, não houve decisão anterior acolhendo a competência da justiça do trabalho, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça especializada para apreciar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. 1. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. IDecreto Agravo de instrumento. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Recurso especial não conhecido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de divergência providos. Embargos de declaração. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.

«I - Não há se falar em declaração de inconstitucionalidade, tampouco o afastamento do Lei 7.347/1985, art. 16, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade. Regulação normativa vigorante. Termo de opção. Decreto 21.688/00. Inconstitucionalidade. Declaração posterior. Efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Cabimento. Norma constitucional à época da posse do candidato. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114, I. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Dessa forma, os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda não sentenciados, a partir de 20/2/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais feitos, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Esta última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114, I. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Dessa forma, os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda não sentenciados, a partir de 20/2/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais feitos, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Esta última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda-reclamada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça do trabalho. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fato superveniente. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. ... (Continua)

40 - STF Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.296/2012 do estado do Rio de Janeiro. Alegação de nulidade processual rejeitada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Requerimento de modulação de efeitos rejeitado.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. 1. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . No caso vertente, em face de decisão unipessoal em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante pede que seja explicitamente ressalvada a não sujeição dos valores incontroversos já recebidos pela exequente aos critérios de correção monetária, definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 58. II . A discussão relativa aos pagamentos já realizados foi devidamente esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADC 58. Por se tratar de decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, desnecessária a transcrição de todos os termos da modulação de efeitos na parte dispositiva da decisão judicial que lhe dá cumprimento. III . Agravo interno a que se nega provimento.

43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.

«1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou entendimento de que, conforme a tese de modulação de efeitos, admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de verbas remuneratórias - horas extras - , condicionando o pagamento de quaisquer diferenças ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista dos reclamados. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Internet. Documento inidôneo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)