Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114, I. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Dessa forma, os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda não sentenciados, a partir de 20/2/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais feitos, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Esta última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. ... (Continua)