nova avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

Insurgência recursal dos executados em relação ao indeferimento da reavaliação do imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Execução. Penhora. Nova avaliação.

«O ato judicial que determina nova avaliação do bem penhorado tem carga decisória, sendo recorrível pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

5 - TJMG Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido.

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação. Necessidade de motivação ou fundamentação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«O pedido para realização de nova avaliação previsto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 13 deve ser feito motivadamente e será ou não deferido pela livre apreciação do juiz condutor do feito.... (Continua)

8 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Anulação do exame psicotécnico. Nova avaliação. Precedentes.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de nova avaliação, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento condicionado a nova avaliação requerida pelos executados. Inconformismo. Descabimento. Se a simples atualização monetária da avaliação do bem é incapaz de traduzir o seu real valor, comprometendo assim a liquidez necessária à satisfação do crédito executado, de rigor a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Pleito de nova avaliação de imóvel sob a alegação de valorização, em razão de sua localização. Impossibilidade. Ausência de elementos de convicção suficientes a justificar a realização de uma nova avaliação. Hipótese em que eventual defasagem se supre com mera atualização pela tabela prática deste Tribunal. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdiconal. Inocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Pleito por nova avaliação judicial do bem imóvel. Laudo fundamentado. Ausência de elementos autorizadores de nova avaliação. Revisão. Súmula 7/STJ.

Agravo desprovido. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno.

1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe 01.03.2010.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedente. 2. É desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. Precedente.... (Continua)

18 - STJ Hasta pública. Nova avaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683, «caput. Exceções.

«A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel penhorado e que vai ser levado a praça ocorre só em casos excepcionais e previstos em lei (CPC, art. 683, «caput). Dentre as exceções legais encontra-se a hipótese em que se provar erro do avaliador (CPC, art. 683, I) como, por exemplo, a grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, de acordo com o que contém os autos.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Validade do laudo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada e da desnecessidade de uma nova avaliação do bem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Perícia. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Nova avaliação, de acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 só terá lugar se se provar erro ou dolo do avaliador ou então, se posteriormente à estimação do bem penhorado, verificar-se que houve diminuição ou fundada dúvida sobre o seu valor. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido, quanto a nova avaliação do imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na falta de abertura de novo prazo para defesa após substituição da CDA e na ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel penhorado. No tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no que se refere à ausência de intimação acerca da nova avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Avaliação defasada pelo transcurso do tempo. Ausência de reavaliação do bem. Admissibilidade de nova avaliação do valor do imóvel. Necessidade de elaboração de novo laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Recurso provido em parte.

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença proferida. Nova avaliação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao proferir a sentença, o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM 21/11/2018. LEILÃO REALIZADO APÓS QUATRO ANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM VALORAÇÃO SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nova avaliação psicológica determinada pela instância de origem. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, a União requer "seja conhecido e provido o presente agravo, a fim de ser determinado que o agravado seja submetido a novo exame psicotécnico, nos termos da firme posição jurisprudencial dessa Corte" (fl. 602, e-STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Necessidade de reavaliação do valor de bem imóvel em razão do transcurso de considerável lapso temporal desde a primeira estimativa. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Prescindibilidade de nova avaliação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de necessidade de nova avaliação do valor de bem imóvel, em virtude do «considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, de modo que é inviável sua análise ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Liquidação. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Indeferimento de nova avaliação dos imóveis penhorados. Inconformismo dos agravantes. Inexistência nos autos de quais das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873 a justificar nova avaliação. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Edital. Nulidade. Imóveis. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que não reconheceu a nulidade do edital e concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova avaliação pericial em imóvel. Desnecessidade. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação pericial em imóvel - quando for imprescindível o reexame de elementos fático probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, deduzida na contraminuta. Não acolhimento. Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.016. ... (Continua)

42 - STJ Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.010.

«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário do distrito federal. Exame psicotécnico. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Nova avaliação. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ilegalidade do teste psicotécnico, deve o candidato ser submetido a nova avaliação, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.

«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nova avaliação do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser necessário nova avaliação do bem objeto da penhora, exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Nova avaliação.

«O simples decurso do tempo e a diferença de valores entre estimativas apresentadas não justificadas, por si só, a realização de nova perícia. Salvo em situações especiais, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados, a atualização do valor se faz pela aplicação dos índices de correção monetária.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova avaliação de bem imóvel penhorado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser necessário nova avaliação do bem objeto da penhora, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Nova avaliação dos bens penhorados. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova avaliação de imóvel. Preço vil reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)