processo crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.

2 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

5 - STF Processo penal militar. Processo-crime militar. Licença. A licença do militar não é óbice à sequência de processo-crime militar.

6 - STF Habeas corpus. Processo-crime. Justa causa. Ausência. O habeas corpus não é meio adequado a rejulgar-se o processo-crime.

7 - STF Processo-crime militar. Lei 9.099/1995. É inaplicável ao processo-crime militar a Lei dos juizados especiais. Precedente. Habeas corpus 99.743/RJ.

8 - STF Processo-crime. Prova. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da matéria probatória coligida no processo-crime.

9 - STF Processo-crime. Defesa. A defesa no processo-crime ocorre considerados os fatos narrados na denúncia, sendo desinfluente a classificação revelada e alterada mediante a sentença.

10 - STF Processo-crime. Defesa. Distintas são as situações em que o acusado fica indefeso no processo-crime e a reveladora de possível deficiência técnica do representante processual.

11 - STF Processo-crime. Defesa. Profissional da advocacia. Impedimento. O impedimento de profissional da advocacia resolve-se no campo do processo disciplinar junto à ordem dos advogados, não implicando insubsistência da defesa implementada em processo-crime.

12 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

13 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

14 - STF Processo administrativo. Processo-crime. Repercussão. A teor do disposto no CCB/2002, art. 935. Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria.

15 - STF Processo-crime. Nulidade. A simples alegação de intimidação das vítimas, nas declarações, não implica a nulidade do processo-crime, uma vez lastreado nas declarações das treze vítimas e na confissão de corréu.

16 - STF Processo-crime. Recurso. Ministério Público. Diligência. Documentos. Juntada. Defesa. Convertido o processo-crime em diligência, para colher novos elementos, cumpre dar vista destes últimos à defesa, sob pena de nulidade do título condenatório.

17 - STF Processo-crime. Litispendência. Descabe versar litispendência quando diversos os réus e os objetos dos processos-crime.

18 - STF Investigação. Ministério Público. Elementos. Juntada ao processo-crime. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, a boa-fé do Ministério Público na juntada ao processo-crime de todos os elementos que haja alcançado em procedimento investigatório realizado.

19 - STF Processo-crime militar. Correição parcial. Insubsistência e oportunidade. A correição parcial no processo-crime militar implica desprezo ao sistema, consubstanciando revisão criminal intentada pelo estado-juiz, sendo que, de qualquer forma, há prazo para vir a ser formalizada.

20 - STF Processo-crime. Julgamento. Tribunal. Competência originária. Pauta. Tem-se como atendido o figurino instrumental quando publicada a pauta para julgamento do processo-crime, não surgindo vício considerado o não comparecimento do representante processual à sessão para a qual devidamente intimado.

21 - STF Competência. Processo-crime. Deslocamentos. Sucessividade. Defesa. Manifestação. Uma vez ocorrida manifestação da defesa no juízo, o deslocamento do processo-crime para tribunal, vindo, neste, a ser ratificada a denúncia e o ato de recebimento sem qualquer modificação do quadro, não enseja nova manifestação da defesa.

22 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... (Continua)

23 - STF Crime militar. Primeira instância. Julgamento. Atua no processo-crime militar o conselho permanente de justiça.

24 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Lei 9.099/95, art. 89.

«Aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa.... (Continua)

25 - STF Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.

26 - STJ Administrativo. Policial militar «sub judice. Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice - denunciado em processo crime - em lista de promoção.... (Continua)

27 - STF Processo-crime. Absolvição. Capitulação.

«A simples erronia no enquadramento instrumental da absolvição fica longe de levar ao retorno ao estágio anterior à sentença proferida.... (Continua)

28 - TAMG Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95.

«Os acréscimos do crime continuado, do concurso formal e das causas especiais de aumento de pena não devem ser levados em consideração para fins de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar «sub judice. Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice - denunciado em processo crime - em lista de promoção.... (Continua)

30 - STF Litispendência. A definição da litispendência cabe ao juízo do processo-crime.

31 - STF Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.... (Continua)

32 - STF Processo-crime. Recursos. Sucessividade trânsito em julgado.

«Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.... (Continua)

33 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

34 - STF Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.... (Continua)

35 - STF Competência. Processo-crime. Definição. Define-se a competência pela peça primeira da ação penal.

36 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Indeferimento a pedido de restituição de bem apreendido em processo-crime. Violação a direito de terceiro de boa-fé. Aparelho de comunicação via rádio pertencente ao apelante. Processo-crime movido para apurar suposta prática de roubo tentando que dispensa a manutenção do referido aparelho apreendido. Comprovação da propriedade lícita do bem através da juntada da nota fiscal de aquisição do aparelho. Restituição devida. Recurso defensivo provido.

37 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.

«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo-crime. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

40 - STF Prescrição. Análise. A análise da prescrição é própria ao processo-crime, não cabendo a queima de etapas.

41 - TJPE Constitucional. Policial militar. Promoção. Não inscrição no quadro de acesso. Denúncia por processo crime. Possibilidade. Não violação ao princípio da presunção de inocência. Ponderação de princípios. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Por não satisfazer todas as exigências legais, dentre as quais, a ausência de denúncia por processo crime, os autores, policiais militares, não tiveram seus nomes inseridos nos quadros de promoção. ... (Continua)

42 - STF Processo-crime. Prova. Imagens. Ante a impossibilidade de obtenção de imagens referentes à gravação, não se tem nulidade.

43 - STF Habeas corpus. Esgotamento da jurisdição no processo-crime. Exigência. Impropriedade.

«O habeas corpus não fica submetido ao esgotamento da jurisdição, em sentido quer positivo - exigibilidade - , quer negativo - já haver o órgão apreciado certo recurso, sem haver adentrado o mérito.... (Continua)

44 - STF «Habeas corpus. Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.... (Continua)

45 - STF Interrogatório. Processo penal militar. O disposto no CPP, art. 400. CPP, sobre o momento do interrogatório do acusado, não se aplica ao processo-crime militar, ante a especialidade.

46 - STF Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.

«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal no ponto, por não ter havido desídia do julgador na condução do feito. Processo-crime complexo. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. Não ocorre constrangimento ilegal se a relativa demora na formação da culpa, com o conseqüente excesso de prazo na segregação cautelar, não se dá em razão de desídia do Juízo Processante na condução do feito. ... (Continua)

48 - STF Prisão preventiva. Crime hediondo. Homicídio qualificado. Lei 11.464/2007. Esta lei, que alterou a de Lei 8.072/1990, não introduziu óbice à concessão da liberdade provisória quando está em curso processo-crime. Considerações. CPP, art. 312.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo crime. Atos infracionais. Ilegalidade.

«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STF Entorpecente. Uso. Tráfico. O contexto do processo-crime, a prova coligida, elucida a prática verificada. Se de uso ou tráfico de entorpecentes.