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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Demora injustificada pra liquidação de contrato de câmbio. Não demonstrada a solicitação de documentação complementar. Documento enviado pelo réu que informa a disponibilidade dos valores. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados e arbitrados em observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dicção do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo de origem para apreciar o feito. Inviabilidade. Questão já apreciada em sede de Agravo de Instrumento julgado por esta C. Câmara. Acórdão que transitou em julgado sem que a parte ré tenha se insurgido pelas vias cabíveis, no momento oportuno. Incabível a reapreciação da matéria. INTERESSE DE AGIR. Não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Alegação de que não há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a prestação do serviço. Não verificado. Laudos técnicos apresentados pela parte autora que evidenciam a falha na prestação de serviços da concessionária. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que descargas elétricas, oriundas da rede de distribuição de energia elétrica da ré, geraram danos a equipamentos de segurados. Verificado. Laudos técnicos apresentados que evidenciam o nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

7 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado e quitação de dívidas de contratos anteriores não questionados nos autos) - Inocorrência de fraude - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurgência do réu pugnando pela validade do negócio jurídico - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura eletrônica do requerente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Exibição de contratos bancários. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Inconformismo do autor. Não acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo apelante dos documentos à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Assistência judiciária. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento mantido. Sentença confirmada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e a perícia simplificada. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Ação de responsabilidade civil, e não de cobrança de indenização securitária. Prazo quinquenal, do CDC (art. 27) pela sub-rogação da autora nos direitos do segurado, consumidor da energia elétrica da ré. Prescrição trienal reconhecida na sentença em relação aos pagamentos realizados aos segurados Claudirene Aparecida e Marcelo Capeluppi, realizados em 14/05/2020 06/04/2020 afastada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGÓCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR -

Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma (art. 88, CDC) - MÉRITO - Autora nega celebrar mútuo para aquisição de veículo - Débito que ensejou apontamento no cadastro de inadimplentes - Instrumento formalizado por meio digital, com indicação de geolocalização, IP e selfie - Impugnação da autora - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade do contrato - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência da relação jurídica bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que deu ensejo à inclusão do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito - Ausente anotação preexistente - Ofensa à honra objetiva - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO PELA AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2016 E IMPUGNAÇÃO APENAS EM 2024. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA CIENTE DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Perícia que concluiu que o contrato não foi assinado pela parte autora. Mantida a declaração da inexistência da relação jurídica e a determinação da restituição das parcelas cobradas de forma simples, com a viabilidade de eventual compensação de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a extinção do débito e impor multa cominatória diária por descumprimento da decisão. ... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Acolhimento do filho da requerente junto às rés, comunidades terapêuticas, para tratamento de dependência química - Alegação de falha na prestação de serviços, pois a alimentação seria inadequada, os pertences pessoais do acolhido teriam sumido e este teria sido agredido - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos (mensalidade e multa contratual), além do recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Requerente que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, quaisquer provas aptas a demonstrar a suposta falha na prestação de serviços por parte das rés - Ressalte-se, nesse sentido, que embora relate que seu filho tenha sido encontrado com traços visíveis de agressão, sendo «marcas no corpo e olho roxo (fls. 195), não há qualquer registro comprobatório nesse sentido, como fotografias, boletim de ocorrência, ou tentativa representação ao Ministério Público - Não foi juntada, outrossim, evidência contundente dos alegados maus tratos nas dependências das requeridas, o que era plenamente viável, ante à possibilidade de realização de ligações por vídeo e de visitas familiares durante o acolhimento, consoante documento de fls. 42 - Inversão do ônus da prova que, além de não desincumbir a parte autora de trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, a fim de lhes conferir verossimilhança, não possibilita que se exija da ré a comprovação de fato negativo, isto é, da inexistência das falhas alegadas - Relato da suposta vítima (Gilson), ouvido como informante, que não se presta, por si só, a comprovar tal versão - Não havendo quaisquer provas categóricas que corroborassem as alegações da requerente, tampouco a demonstrar eventual descumprimento do contrato, o valor da mensalidade e da multa são devidos, porquanto há expressa disposição contratual neste sentido (fls. 25/37), ressaltando-se que houve a prestação do serviço por vinte e sete dias - De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Perfil falso no TikTok. No curso da ação, as contas foram desativadas, e em relação a este pedido, houve a perda superveniente do interesse processual. No caso específico, uma vez informada a falsidade do perfil, deveria a ré verificar se a abertura da conta foi feita de forma regular, com os documentos necessários para tal. Não trouxe aos autos prova de que a conta foi aberta de forma regular e nem mesmo sobre a investigação sobre a conta. A existência de falha na prestação de serviço, permitindo utilização de dados e conteúdo do autor e ausência de correção, após denunciada, gerou danos ao autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Apelo provido.

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação monitória e parcial procedência da reconvenção, declarando a inexistência do contrato e condenando a embargada ao pagamento de danos morais. Recurso da embargada, sustentando a exigibilidade dos valores e a não configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Ação monitória objetivando a cobrança de Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial Plus. Reconvenção em que a parte ré/embargante afirma que foi vítima de fraude e salienta o direito à indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte embargada que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assinatura eletrônica do contrato que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados como geolocalização, biometria facial, apresentação de documento pessoal e selfie. Contrato que apresenta informações pessoais incorretas da parte ré/embargante, no que se refere ao seu estado civil e local de residência. Elaboração de boletim de ocorrência e tentativa de solução do problema na via administrativa que corroboram a verossimilhança das alegações da parte ré/embargante. Correta a declaração da inexistência do contrato e a improcedência da ação monitória. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Mera cobrança indevida que não acarreta reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença reformada, exclusivamente, para afastar a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de danos morais. Sucumbência alterada no que tange à reconvenção.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Parte autora alega que celebrou contrato empréstimo com o réu, mas as parcelas debitadas na sua folha de pagamento destoam do que foi contratado, fato a desequilibrar sua situação financeira. Requer a readequação das parcelas, em conformidade com o que lhe foi ofertado. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata redução dos descontos ao valor originalmente contratado, e no mérito a procedência da ação para declarar nula a relação jurídica do documento, condenando-se o requerido ao cumprimento do contrato na forma do documento, restituindo-se o indébito. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais". Fraude na contratação de empréstimos consignados. Desvio de valores para conta aberta de forma espúria. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença. Sucumbência atribuída integralmente ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso emparte provido. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço disponibilizado pela instituição financeira. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Abusividade da restrição cadastral. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, improvido o do réu. ... (Continua)

38 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece o débito realizado pelo réu em sua conta corrente, referente a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova documental idônea acerca da regularidade da operação impugnada pelo autor. Serviço cuja contratação não foi devidamente comprovada nos autos. Inexigibilidade do débito declarada. Repetição determinada de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do desconto. Responsabilidade civil configurada. Débito indevido realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença, em R$ 5.000,00, preservada. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em apenas 10% sobre o valor da condenação. Admissibilidade de majoração para 20% sobre a mesma base de cálculo (indenização por danos morais + repetição do indébito). Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do banco. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referentes ao gasto com os bilhetes de passagem adquiridos pelas partes autoras no dia da viagem e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória cumulada com Pedido Declaratório. Empréstimo consignado não contratado. Depósito indevido devolvido à intermediária financeira. Descontos subsequentes no benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Banco Safra e PagSeguro. CDC. Falha na prestação de serviços. Contrato fraudulento. Divergência de assinatura e imagem no documento. Indeferimento de prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa não configurado. Devolução em dobro dos valores descontados. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA PROVIDO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO. APELO NÃO ACOLHIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação indevida de cartão de crédito que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a administradora de cartão de crédito demonstrou a validade do contrato impugnado, considerando a alegação da autora de inexistência de contratação; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em situações de negativa de contratação, o ônus de provar a validade do contrato recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A administradora de cartão de crédito cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação do serviço, incluindo assinatura física e utilização do cartão por meio de diversas faturas, o que corrobora a existência e validade do contrato contestado. (iii) Não havendo indícios de ilícito ou falha na prestação dos serviços, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência não configura abuso ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não incidente em hipótese de ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Documentos juntados à contestação que bem demonstram a realização de consultas periódicas no interregno de pouco mais de um ano. Troca de mensagens colacionada pela parte autora que revela apenas cinco reagendamentos. Falha da prestação de serviços não verificada nas circunstâncias. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)