recurso extraordinario eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.

«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Direito eleitoral. Tema 731. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Controvérsia quanto à suficiência da mera apresentação das contas de campanha eleitoral. Matéria de teor infraconstitucional. Necessidade de análise da Lei 9.504/1997 e de Resoluções do TSE. Potencial de ofensa meramente reflexa à lei maior. Inexistência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, arts. 14, §§ 3º e 9º, 17, II e 70, parágrafo único. Lei 12.034/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade do vice-prefeito. Possibilidade de afastamento do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Eleição suplementar para Prefeito Municipal. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Complementar 64/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no CF/88, art. 14, § 7º às eleições suplementares. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

8 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal: Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Recurso prejudicado. Substituição do recurso. CF/88, art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, 71, I, 188, § 1º e 223, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Por maioria o tribunal julgou prejudicado o recurso... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Complementar 64/1973. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no CF/88, art. 14, § 7º às eleições suplementares. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

««Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Tese jurídica firmada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 16, se a Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Eleitoral. Membro licenciado do Ministério Público eleito para cargo de chefia do poder executivo antes da emenda constitucional 45/2004. Candidatura para fins de reeleição após o advento da referida emenda. Possibilidade. Ausência de regra de transição. Arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e, da CF/88. Situação peculiar a configurar exceção. Matéria com repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração revelam-se improcedentes quando o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.

«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Candidato ao senado federal. Registro. Cassação. Inelegibilidade. Propaganda eleitoral. Abuso do poder de autoridade. Lei complementar 64/1990, art. 22, XIV. 2. Decisão do tribunal superior eleitoral que afastou alegação do ora recorrente de intempestividade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público eleitoral contra acórdão de Tribunal Regional eleitoral, ao julgar improcedente a representação. Intimação do Ministério Público. Forma. Lei orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 41, iv). Intimação pessoal. Inocorrência da intimação, para os efeitos legais, com a mera assinatura do órgão do Ministério Público aposta no acórdão. Matéria decidida pelo tribunal superior eleitoral, com base na interpretação dada a legislação infraconstitucional e a vista dos fatos. Não cabe reapreciar esse ponto em recurso extraordinário, por não se configurar questão constitucional. Constituição, art. 102, III. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada que não e, desse modo, suscetivel de acolhida. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via obliquá. Precedentes do STF. 3. Calendários de 1994, com fotografia do candidato, impressos na gráfica do senado federal, em grande volume, e distribuídos ao eleitorado do estado onde o parlamentar e candidato a vaga de senador. Decisão do tribunal superior eleitoral que afirmou configurar-se, no caso concreto, abuso de poder de autoridade e uso indevido de recursos públicos, criando-se, também, situação de desigualdade com os demais candidatos. Propaganda eleitoral vedada. Não cabe, em recurso extraordinário, reexaminar os fatos e as provas considerados nas decisões dos tribunais eleitorais. Discussão em torno da caracterização do abuso de autoridade e de propaganda eleitoral ilícita, que se realizou nas instancias ordinárias, a vista dos fatos, provas e da legislação infraconstitucional. Inviabilidade de reapreciação da matéria em recurso extraordinário. Constituição, art. 102, III, e Súmula 279/STF. 4. Alegação de cerceamento de defesa insuscetível de acolhimento. 5. Não se caracteriza, na hipótese, a alegada interferência indevida do poder judiciário em matéria interna corporis do poder legislativo. O acórdão não anula sequer ato algum do senado federal referente a organização e funcionamento da gráfica, nem quanto as denominadas quotas anuais utilizáveis pelos parlamentares, de acordo com normas internas da casa legislativa. No caso, o tribunal superior eleitoral julgou a ação do recorrente, ao distribuir ao eleitorado calendários com fotografias, impressos na gráfica do senado federal, concluindo que ocorreu abuso do poder de autoridade e propaganda vedada, tendo como aplicável a hipótese da Lei complementar 64/1990, art. 22, XIV. A Justiça Eleitoral, no exercício de sua competência, reconheceu, diante dos fatos, que o recorrente descumpriu a Lei especifica. Direitos políticos, legislação eleitoral. Normalidade e legitimidade das eleições. Constituição, CF/88, art. 14, § 9º não cabe, na espécie, a alegação de ofensa a CF/88, art. 2º. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

18 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Acórdão do tribunal superior eleitoral que, analisando a legislação infraconstitucional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional eleitoral para continuidade do julgamento.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Determinação de transferência dos recursos de origem não identificada ao tesouro nacional. Art. 29 da Resolução tse 23.406/2014. Alegada exorbitância do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, em face da Lei 9.504/1997 e do CE. Suposta alteração do processo eleitoral, em ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Material ofensivo. Descumprimento de decisão judicial que determina à empresa responsável pela hospedagem do vídeo na internet a cessação de sua divulgação, sob pena de multa diária. Recurso especial eleitoral não conhecido pelo tribunal superior eleitoral. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

25 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 564/STF. Eleitoral. Reeleição. Prefeito. Interpretação do CF/88, art. 14, § 5º. Hermenêutica. Mudança da jurisprudência em matéria eleitoral. Segurança jurídica. CF/88, art. 14, § 5º, CF/88, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 564/STF - Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz da CF/88, art. 14, § 5º, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Quitação eleitoral. Certidão de quitação eleitoral condicionada a apresentação das contas de campanha. Requisito da Lei 9.504/1997. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral reconhecida no re 728.181-RG/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Crime eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). ... (Continua)

34 - STF 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Apresentação das contas de campanha eleitoral (eleições de 2008). Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 728.181/RJ, relator min. Luiz fux, julgado em 22/05/2014 (dje 04/02/2015). Tema 731. Agravo regimental desprovido.

36 - STF Justiça eleitoral. Registro de candidato. Deferimento sem impugnação nem recurso. Inexistência de coisa julgada material. Inelegibilidade argüida após o trânsito em julgado, pelo Ministério Público Eleitoral, e acatada pelo TRE e TSE. Questionamento atinente à simples preclusão. Inviabilidade de reforma em Recurso Extraordinário.

37 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do tribunal superior eleitoral. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

41 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Acórdão publicado em 28.5.2013.

«O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Acórdão publicado em 12.9.2013.

«O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil e eleitoral. Ausência de omissão ou obscuridade. Erro material. Multa eleitoral. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração apenas para modificar o resultado do acórdão, sem que tenha havido nele contradição, omissão ou obscuridade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Concurso público. Criação posterior de vagas. Direito à nomeação. Resolução do tribunal superior eleitoral. Restrição. Discricionariedade.

«No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 602.867, 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso.... (Continua)

46 - STF Direito eleitoral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Doação acima do limite legal para campanha eleitoral. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A alegada violação ao princípio constitucional da igualdade na busca por representação política não foi apreciada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise da questão constitucional suscitada. Incide, portanto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Irregularidades. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX ... (Continua)

48 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

49 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

50 - STF Direito eleitoral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Publicidade institucional em período vedado. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal superior eleitoral. Matéria infraconstitucional. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)