1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Inaplicabilidade - Execução fiscal oriunda de penalidade aplicada pela CETESB - Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) restrita a condenações impostas à Fazenda Pública - Acórdão mantido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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7 - STJ Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não incidência. Terço constitucional. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão proferida em recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação da sistemática processual aos recursos extraordinários. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias e décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Empresa locadora de mão-De-Obra. Base de cálculo sobre a taxa de agenciamento. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Multa.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.138.205, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, pela sistemática do recurso repetitivo, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços.... ()
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14 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional horas extras. ... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). ... ()
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18 - STJ Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Matéria firmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo-terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º; do Lei 9.430/1996, art. 74 e dos arts. 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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21 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Em recurso repetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser possível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos títulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de ações de empresas telefônicas (REsp 1.373.438/RS, j. 11/6/2014). ... ()
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22 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Em recurso repetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser possível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos títulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de ações de empresas telefônicas (REsp 1.373.438/RS, j. 11/6/2014). ... ()
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23 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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24 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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25 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, I). Ausência de previsão de recurso dessa decisão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.insurgência da requerente.
1 - É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017). ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Aplicação da súmula 211/STJ. Servidor militar. Complementação de salário mínimo. Incidência. Reajuste. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da súmula 283/STF, por analogia.
1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 467 e CPC art. 468), o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Óbice constante da Súmula 211/STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Aplicação da súmula 211/STJ. Servidor militar. Complementação de salário mínimo. Incidência. Reajuste. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da súmula 283/STF, por analogia.
1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 467 e CPC art. 468), o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Óbice constante da Súmula 211/STJ.... ()
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35 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.... ()
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36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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37 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.
«1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... ()
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45 - STJ Processual civil. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados em sua totalidade. Súmula 182/STJ.
1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial.... ()
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46 - STJ Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. ... ()
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47 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... ()
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49 - STJ Tributário. Operação de revenda de mercadorias importadas. Incidência do IPI. Entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC. Tema 912. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Recurso especial improvido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 168/STJ.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que negou provimento ao recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que «[...] os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência o IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... ()
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50 - STJ Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).... ()
