relaxamento prisao flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.

«Se a Polícia parte em perseguição do agente, tão logo toma conhecimento do delito, e, ao encontrá-lo, dá-lhe voz de prisão, fica caracterizado o flagrante, pouco importando o fato de os policiais haverem demorado algumas horas, após o crime, para efetuar aquela prisão, não havendo que se falar em sua ilegalidade, sendo inadmissível o seu relaxamento.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... (Continua)

3 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

4 - STJ Excesso de prazo na custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Reclamo prejudicado.

«1. Sobrevindo decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrente, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante ao alegado excesso de prazo da prisão. ... (Continua)

5 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

8 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Presença para manutenção da prisão cautelar. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Indeferimento do pedido de relaxamento do flagrante mantido. Recurso não provido.

9 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... (Continua)

10 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. DETERMINADA APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS PRÓPRIOS. FURTO. REINCIDENTE.

O juízo de origem adotou medidas para apurar as alegações de agressões. A presença de lesões no paciente não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, que se justifica pela multirreincidência. A decretação da prisão preventiva supera qualquer irregularidade na prisão em flagrante, conforme jurisprudência do STJ. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.

13 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.

16 - TJSP Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.

17 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

18 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do CPC, art. 469, I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

20 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

21 - STJ Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Relaxamento. Intento já deferido no primeiro grau. Prejudicialidade. Quadrilha, roubo e latrocínio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e fuga após o relaxamento do flagrante. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra, sendo que, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

24 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Relaxamento da prisão por nulidade do flagrante. Impossibilidade. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, buscam os recorrentes a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, que não demonstrou, segundo a defesa, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Paciente preso por 1 ano e 2 meses sem justificativa plausível. Constrangimento ilegal. Configuração. Ilegalidade da manutenção da prisão mais tempo que o razoável. Ordem de «habeas corpus concedida.

27 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

28 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

29 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

30 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.

«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... (Continua)

31 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

32 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante ou, alternativamente, de concessão de liberdade provisória. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

33 - TJSP Prisão em flagrante. Revogação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Relaxamento. Possibilidade. Hipótese. Ausência de clara evidência da presença do dolo do acusado na conduta de consentir que terceiros guardassem droga em sua casa. Estado de flagrante delito não verificado. Debate das imputações relegados ao feito de origem, acaso recebida a denúncia. Prisão relaxada. Ordem concedida.

34 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de concessão do relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

36 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Roubo no interior de ônibus. Pacientes revistados por policiais em patrulhamento de rotina. Reconhecimento pelas vítimas. Insuficiência. Objetos roubados não encontrados em poder dos acusados. Hipóteses do CPP, art. 302 não configuradas. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

37 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Prevendo a sistemática processual Brasileira que o preso em flagrante delito seja apresentado à autoridade policial, e que na sequência haja comunicação ao juiz, Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso, não existe irregularidade se não foi imediatamente apresentado, o detido, ao magistrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

38 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Alegação de que a decisão judicial monocrática que recebeu a comunicação da prisão em flagrante é carente de fundamentação, pois limitouse a afirmar que o flagrante estaria formalmente em ordem, não demonstrando a presença das hipóteses previstas no CPP, art. 312 para manutenção da medida extrema. Descabimento. Magistrado que entendeu não ser caso de relaxamento. Auto de prisão formalmente em ordem com a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Ordem de «habeas corpus denegada.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Supressão de instância superada. Flagrante ilegalidade identificada. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Réu preso há nove meses sem recebimento da denúncia. Ordem concedida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus sem que haja ato coator de órgão colegiado de segundo grau - tal como na hipótese, em que o Tribunal estadual e o federal declinaram a competência para julgar o fato. Contudo, há flagrante ilegalidade na espécie a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão. Flagrante impróprio. Habeas corpus no tribunal. Relaxamento da prisão até o julgamento. Alegação de ilegalidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Primário. Não comprovação de perigo à sociedade. Declarações favoráveis ao paciente. Mantida a liberdade concedida.

«1. Os elementos trazidos pela Corte local são suficientes para entender como idôneo o relaxamento da prisão, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão do Tribunal. ... (Continua)

42 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de homologação do auto em flagrante. Relaxamento seguido de prisão preventiva ex officio. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública possibilidade. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

45 - TJRJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

48 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Relaxamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Ordem denegada. CPP, art. 648.

«I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (CF/88, art. 5º, XLIII). ... (Continua)