seguridade social prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no CF/88, art. 146, III, «b, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97;CPC/1973, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«... Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no Lei 8.212/1991, art. 45 (bem como no seu art. 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de «normas gerais sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza («Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem «a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os CTN, art. 173 e CTN, art. 174, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.

«É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do CCB, art. 178, § 10, II.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.

«1. Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Compensação. Correção monetária. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 166.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

16 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 103.

«Em matéria de acidente de trabalho e a teor das Leis 6.367/76 e 8.213/91, o prazo prescricional, embora não atinja o fundo de direito, atinge as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, sendo devidas as prestações acidentárias de benefício a partir da citação inicial.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. previdenciário. recurso especial. salário maternidade. lei 8.861/94. prazo prescricional nonagesimal. não incidência.

«1.O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7 o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«1. A análise da legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte pela Administração Estadual de São Paulo possui limitação temporal estabelecida em lei. As instâncias de origem declararam a ocorrência do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais em desfavor da parte ora recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva acidentária. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, art. 161 e CCB, art. 172, V.

«Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Metade. Interrupção por uma vez. Decreto 20.910/32, art. 8º e 9º.

«A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações relativas ao Decreto 20.910/1932 somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«As normas que disciplinam a prescrição das ações acidentárias, postulatória de benefício previdenciário, determinam que, não tendo a autarquia reconhecido os efeitos do acidente e a incapacitação permanente dele resultante, seu prazo começa a fluir da apresentação em Juízo do laudo pericial que as comprovar. «In casu, não tendo sido reconhecido pelo Instituto Previdenciário o nexo entre a seqüela encontrada e a profissão exercida pelo segurado, a prescrição começa a contar a partir do laudo pericial feito em Juízo que constata a extensão das lesões, nos termos da Lei 6.367/76. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Previdência privada. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/1932 - Súmula 107/TFR - Extinto.... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

«O CF/88, art. 146 reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput do Lei 8.212/1991, art. 45 - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previsto no CTN, art. 173.... (Continua)

30 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. benefício concedido em 19/03/96. Prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 com redação dada pela Lei 9.528/97. Inaplicabilidade.

«Tendo o benefício sido concedido em 19/03/96, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/97, pois a nova disposição legal, «in casu, não pode alcançar situações constituídas anteriormente à sua edição.... (Continua)

31 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.... (Continua)

33 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103 pela Lei 9.528/97. Prazo prescricional. Prazo decadencial afastado. Precedentes do STJ.

«O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos em geral, entre os quais o de concessão de benefício previdenciário instituído pela Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, não tem o condão de interferir nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, por importar inequívoco gravame ao segurado.... (Continua)

35 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do exame pericial que comprovar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 103.

«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ressalte-se que, no caso, o Regional não registrou eventual impossibilidade, física ou mental, por parte do reclamante, de exercer o direito constitucional de ação, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de declarar a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores à data do ajuizamento desta reclamação trabalhista. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 230/STF. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF (Súmula 230/STF), firmou entendimento de que «A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que tenha por objeto específico a constatação do acidente do trabalho ou enfermidade profissional, segundo as anotações que lhes são próprias. Jurisprudência que se mantém na atualidade.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... (Continua)

42 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Lei 8.213/1991, art. 103, na sua redação original.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80. ... (Continua)

45 - TST Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.