transporte de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

4 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

8 - TJSP Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.

9 - TJSP Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Passageiro da «Companhia do Metropolitano de SP. Assalto à mão armada. Força maior. Inocorrência.

«Os assaltos à mão armada, como no caso em apreço, são fatos hoje perfeitamente previsíveis, exigindo, em contrapartida, que a empresa organize a sua atividade de tal modo a assegurar a incolumidade aos passageiros usuários dos seus serviços.... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Valores trazidos pelo passageiro. Inexistência de abuso. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não sendo comprovado equívoco ou abuso na relação e valores dos pertences trazidos pelo passageiro, razoável considerar a estimativa apresentada, ante a verossimilhança das alegações.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, nos casos de acidente de transporte de passageiros. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquotas. Correção de erro material.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instado, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

19 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

20 - STJ Recurso especial. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Incidência. Ausência de passageiros no interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido.

1 - A majorante do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização para transporte de passageiros rurais. Portaria do DER que exige, dentre os requisitos para a autorização de transporte de passageiros, que o veículo não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Competência exercida validamente com fulcro no CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que revela válida ponderação de princípios constitucionais, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Produto inflamável. Morte. Indenização. Quantum razoável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, onde se busca indenização estadual em decorrência de acidente sofrido em transporte de passageiros juntamente com produtos inflamáveis, que levou à morte um pai de seis filhos, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já reduzido por ocasião do julgamento da apelação, não se mostra exorbitante, não se enquadrando nos precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça a permitir sua revisão. Precedentes: AgRg no Ag 796.556/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/03/07, REsp 331.279/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/06/02.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ausência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Contrato. Seguro. Transporte de passageiros. Cobertura. Danos morais. Fixação além do teto contratado. Inadmissibilidade. Recurso da seguradora provido parcialmente para observância dos termos da apólice.

28 - TJSP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Metrô. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autor confundido com assaltante. Funcionários da segurança que agiram com excesso na abordagem. Demandante submetido à exposição e humilhação desnecessárias, com condução algemado à sala de segurança e, posteriormente, à delegacia. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio da bagagem.... (Continua)

30 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Não prevalecimento em face do CDC. CDC, art. 6º, VI.

«No que tange aos danos materiais decorrentes do defeito do serviço, no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil do fornecedor, não há que se falar em indenização tarifada.... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma vez que a recorrente é microempresa dedicada ao transporte de passageiros e o CPC/1973, art. 649, IV, veda a penhora dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão.... (Continua)

32 - TJSC Requerimento de interrupção do transporte de passageiros em pé e de adequação do fornecimento dos serviços aos preceitos contidos no CDC. Direitos consumeristas não violados.

«Não há que se falar em afronta aos direitos dos passageiros quando não se comprova que o número de passageiros em pé nos transportes intermunicipais não excedeu o limite máximo estabelecido pela Lei . ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Hipótese, no entanto, de necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Passageiros que não sofreram lesões. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

35 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de trem. Inadimplemento contratual da transportadora. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. (Com doutrina e precedente).

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«4. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.

«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Preventivo. Transporte de passageiros e documentos. Apreensão pela autoridade coatora de veículos a serviços das empresas impetrantes. Empresas locadoras de veículos que prestam serviço de transporte. Ausência de captação de passageiros nas vias públicas. Inaplicabilidade da legislação municipal pertinente aos táxis. Situação que melhor se coaduna com os contratos de transporte regidos pelo Código Civil e demais legislação federal. Segurança concedida mantida. Recurso improvido

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Extravio de bagagem. Transporte de passageiros rodoviário interestadual. Cabimento e critério para fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Danos morais. Transporte de passageiros. Responsabilidade. Fortuito externo. Inocorrência. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

46 - TJSP Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Pressupostos necessários a ensejar a responsabilidade contratual. Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.

49 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)