adulteracao de chassi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Regularização. Impossibilidade de aferir a numeração original.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com chassi adulterado, sem que possa ser constatada a numeração original. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Regularização. Impossibilidade de aferir a numeração original.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com chassi adulterado, sem que possa ser constatada a numeração original. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão, por se tratar de veículo furtado. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito ateste a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Vistoria prévia que não realizou apontamentos. Nova vistoria que constatou adulterações. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a revisão de fatos e provas, bastando, para tanto, analisar se a liberação do registro e licenciamento do veículo, após vistoria, é conduta suficiente a ensejar responsabilidade civil, em razão da apreensão do mesmo automotor por adulteração de chassi. Merece reforma, portanto, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Ausência de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa

«Tendo o autor formulado pedido de restituição da quantia paga, a qual sustenta ter sido R$ 22.000,00, este é o proveito econômico almejado na demanda, de sorte que correta a valoração da causa.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se a numeração original do chassi foi identificada ou não, pois tal medida demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Suspeita de adulteração de chassi afastada por perícia. Inexistência de erro no negócio jurídico. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do veículo, já que a Administração não concorreu com ação ou omissão que ocasionou o ato ilícito. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de chassi. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel de terceiro. Adulteração de chassi não constatada anteriormente pelo órgão de trânsito. Ausência de nexo causal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou o dever de indenizar da parte contrária, tendo em vista a seguinte fundamentação: «O fato de o DETRAN ter deixado de apurar em vistoria a adulteração do chassi do automóvel não é suficiente para lhe atribuir responsabilidade de indenizar o autor pela aquisição do bem. Destarte, não havendo demonstração de que a autarquia recorrida tenha atuado de modo irregular, seja durante o procedimento de venda do veículo, quando foi realizada a vistoria que não constatou quaisquer irregularidades, seja quando da constatação da evidência de adulteração do chassi, resta inexistente o ilícito civil, requisito necessário para constituir a obrigação indenizatória» (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Trânsito. Regularização de veículo. Adulteração de chassi. Possibilidade de identificação da numeração original. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade de regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta violação do CTB, art. 114. Adulteração de chassi. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Adulteração de chassi. Tempestividade. Recurso intempestivo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, quanto à condenação, e reformada, quanto ao valor da condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra a fé pública. Adulteração de chassi. Princípio da insignificância. Impossibilidade de sua incidência na hipótese. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal, deve ser criminalizada. Ordem denegada.

1 - Perpetrado pelo Agente ato que se amolda ao paradigma «[a]dulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (CP, art. 311), tal conduta deve ser criminalizada, como já definiram por diversas vezes esta Corte e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... (Continua)

22 - TJSP Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Automóvel com defeito. Comprovação da existência do vício alegado. Adulteração de chassi. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Apreensão do veículo adquirido junto à apelada, objeto de investigação criminal por furto e adulteração de chassi. Dever de garantir junto ao apelante o ressarcimento dos prejuízos suportados, resguardado eventual direito de regresso que poderá ser pleiteado em via processual autônoma. O preço pago pela aquisição da coisa deverá ser integralmente restituído. Os demais prejuízos de cunho material reclamados, não merecem acolhimento, eis que se lastreiam em conjunto probatório frágil. À míngua de elementos de prova convincentes para configuração de responsabilidade civil, impossível atribuir à apelada indenização pelo prejuízo moral demandado. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VISTORIA REALIZADA ANTES DA COMPRA - REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO - RISCOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE AO FAZER O NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor foi reprovado em vistoria realizada por empresa credenciada junto ao Detran antes da efetivação da compra, tendo o autor plena ciência acerca da irregularidade relacionada à numeração do motor do veículo, é impertinente sua pretensão ao desfazimento da transação comercial e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Adulteração de chassi. Tempestividade. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a Administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, quanto à condenação, e reformada, quanto ao valor da condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que o ato ilícito cometido pelos agravantes deu ensejo à indenização por dano moral (venda de veículo automotor, cujo chassi foi adulterado e que, posteriormente, foi apreendido pela polícia militar). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adulteração de chassi. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação de complexa organização criminosa com divisão de tarefas, contato com outra organização criminosa, constituída com a finalidade de cometimento de diversos crimes contra o patrimônio, havendo indícios, ainda, da prática do crime de corrupção ativa e adulteração de chassi, como forma de assegurar a impunidade dos crimes pelos quais foram denunciados, além da necessidade de cessar a atuação da organização criminosa, diante da existência de provas de reiteração delitiva; então, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que se mostra razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Além disso, este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de chassi. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habitualidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado, receptação, adulteração de chassi e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade na audiência de oitiva de testemunhas pela ausência de defensor constituído. Não ocorrência. Defensor dativo nomeado. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Chassi. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Adulteração do chassi. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência. CTB, art. 141, § 2º.

«Os atos administrativos sujeitam-se à estrita legalidade. Inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e impossível de ser vislumbrada. A administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Adulteração de número de chassi. Inocorrência. Quando da montagem, por equívoco, foi impresso o número 5, mas, constatado o erro, foi ele corrigido, anotando-se, ainda na fábrica, o número correto, o 9. Carta laudo ofertada pela montadora informa a regularidade da numeração do chassi, afastando a suspeita de adulteração inicialmente levantada. Números originais de fábrica e constante dos registros do veículo. Indenização indevida. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inexistir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de vislumbrar. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... (Continua)

45 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo. Adulteração do número original do chassi visando impedir a identificação do veículo. Crime caracterizado. Condenação imposta. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Adulteração no chassi. Detran. Falha na vistoria. Culpa exclusiva de terceiro não discutida na instância inferior. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, restou constatada falha da administração pública, ao não identificar a existência de adulteração no chassi quando da primeira vistoria. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Veículo com chassi adulterado. Regularização pelo detran. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «não se pode compelir a Administração a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, atribuindo nova sequência numérica ao chassi (REsp 1.269.936/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). Ainda nesse sentido: AgRg no REsp 1.479.530/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 477.063/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014. ... (Continua)

49 - TJSP Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Agentes flagrados quando adulteravam o chassi de motocicleta roubada no dia anterior. Absorção do crime de receptação pelo de adulteração do sinal do veículo. Inadmissibilidade, restando evidenciado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. Condenações mantidas. Recursos improvidos nesse aspecto.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Chassi. Remarcação. Licitude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, «a Administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. Todavia, na hipótese em apreço, a Corte de origem pautou-se, justamente, no afastamento da ilicitude, com espeque no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)