contestacao direito familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973 ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

3 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

4 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o CPC/1973, art. 112. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.

«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. ... (Continua)

10 - STF Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

11 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. ... (Continua)

14 - STJ Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... (Continua)

15 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. REGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional ajuizada por Camila Cristina Ferreira contra Banco Votorantim S/A, visando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem) e seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas referentes às tarifas e ao seguro, determinando a restituição dos valores pagos ou compensação com eventual débito existente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

i. caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

22 - STJ Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

24 - STJ plano de saúde coletivo por adesão. Agravo interno. Resilição. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde coletivo) em individual, conforme procedido pelas instâncias ordinárias, ao acolher o pedido exordial para estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Obrigação e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mensalidade escolar. Contrato firmado por terceiro não detentor do poder familiar. Responsabilidade solidária dos genitores. Inexistência (CCB/2002, art. 265). Ausência de previsão legal ou contratual. Redirecionamento da execução. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... (Continua)

26 - TJSP AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ÂMBITO FAMILIAR). Recurso defensivo.

27 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

28 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

29 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Possibilidade de contratação de advogado particular e recebimento da benesse - art. 99, §§ 2º e 4º, do CPC  - Concessão integral da benesse - Decisão agravada reformada  - Agravo provido... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Faculdade da parte o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível - Possibilidade de contratação de advogado particular e recebimento da benesse - art. 99, §§ 2º e 4º, do CPC  - Decisão agravada reformada  - Agravo provido.... (Continua)

35 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória em fase de liquidação de sentença - Pleito formulado pelo liquidante - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Atos de simples administração. Intervenção judicial. Dispensa.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação por meio de advogado estabelecido em Belo Horizonte/MG. Contratação de empresa com sede em Barrinha/MG para realização de cálculos. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ PELO PAI DO AUTOR, TENDO O CADASTRO DE CLIENTE SIDO FEITO EM NOME DO FILHO - PRÁTICA NÃO INCOMUM - EMPRESA ADMINISTRADA PELO GENITOR ABERTA EM NOME DO DEMANDANTE, O QUAL SE IDENTIFICA APENAS COMO ESTUDANTE - SERVIÇOS INCONTROVERSAMENTE PRESTADOS QUE BENEFICIARAM A FAMÍLIA COMO UM TODO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude suportada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não acolhimento. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não está em condições de arcar com o pagamento das custas dos processos e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contratação de advogado particular que, por si só, não evidencia boa situação financeira. Direito da parte de contratar advogado capacitado e de sua confiança reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

44 - STJ Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Plano de saúde familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesto descabimento. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva (plano de saúde empresarial) - ainda que contemplando poucos beneficiários - em familiar. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela culpa exclusiva do autor. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu e se é cabível a sua responsabilização pela fraude cometida por terceiros, que resultou na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a responsabilização da instituição financeira, com base no CDC, art. 14, é necessário o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano sofrido. No entanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual forneceu voluntariamente seus dados pessoais e seguiu instruções de falsos funcionários, sem que o banco réu tenha contribuído ou tenha tido ingerência direta nos fatos. 4. A culpa exclusiva da vítima é configurada, uma vez que o autor, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, enviou seus documentos pessoais e pagou boleto em favor de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não há elementos que indiquem falha de segurança ou conduta negligente do banco réu que tenha facilitado a fraude. A situação resulta de ação criminosa de terceiros, sendo a vítima responsável pela adesão ao golpe. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos de golpes aplicados por terceiros, sem a participação ou falha do banco, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, prevalecendo a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação autônoma de exibição de documentos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.