danos materiais motorista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar: cerceamento de defesa. Não cabimento. Pedido de prova que já se encontrava preclusa.

2 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Motorista. Pensão mensal deferida em 40%. Perda total da capacidade laborativa.

«Nos termos do art. 950 do CC há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, devendo ser fixada de acordo com a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, consignado que o reclamante está totalmente incapacitado para o trabalho, deve ser deferida pensão mensal no importe de 100% da remuneração. Acrescente-se que não há falar, no presente caso, de mitigação da culpa da reclamada, em razão de as doenças de coluna poderem ser degenerativas. Foi expressamente registrado pelo Colegiado a quo que não há laudo pericial a atestar que a doença do reclamante surgiu ou foi agravada em decorrência de evento específico diverso do labor, bem como que a reclamada concorreu para o aparecimento/agravamento da doença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP motorista de aplicativo - multa lançada indevidamente - perda de dia de trabalho - danos materiais - danos morais - sentença procedente - reforma parcial

5 - TRT4 Nulidade da despedida. Reintegração. Danos materiais e morais. Motorista de ônibus. Acidente de trânsito com morte de motociclista.

«Nexo de causalidade com estresse pós-traumático e quadro depressivo do autor, conforme laudo psicológico. Responsabilidade da reclamada, quer pela natureza da atividade, quer pela ausência de medidas para minimizar os efeitos do trauma. Reintegração tão logo cesse a reconhecida incapacidade para o trabalho. Indenizações que devem observar a reparação do dano, as condições pessoais das partes e o grau de culpa da empresa. Devido o custeio de tratamento psicoterápico. Majoração, quanto ao dano moral, para R$ 15.000,00.... (Continua)

6 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Nexo causal.

«No caso, o reclamante, no desempenho da função de motorista, realizava constantes viagens em estradas interestaduais, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva das reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Manobra ilícita - Imprudência do motorista ao realizar conversão - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP ATROPELAMENTO DO GATO DO AUTOR POR MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA A QUAL O MOTORISTA PRESTAVA SERVIÇOS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do réu e denunciada. Provas que demonstram que motorista do réu deu causa ao acidente, causando engavetamento. Legitimidade do causador do acidente. Inobservância da obrigação de manter distância segura. Danos materiais comprovados. Necessidade de redução dos danos materiais. Sentença de procedência mantida, reformada apenas para redução dos danos materiais. Recurso parcialmente provido, no que conhecido.

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. Motorista que invade a pista contrária e colide com o veículo da parte autora. Rejeitada a preliminar de chamamento de terceiro (motorista causador do evento danoso) ao processo. Legitimidade passiva do proprietário do veículo causador do dano bem reconhecida. Responsabilidade solidária presente. Culpa e nexo causal demonstrados. Danos comprovados. Indenização bem dimensionada. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) - PRETENSÃO DE RECREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - DESCABIMENTO -

Autor que, prestando serviço de motorista vinculado à empresa ré, obteve avaliações negativas de usuários por comportamentos inadequados, situação especificamente prevista nos termos contratuais de parceria estabelecidos entre as partes e que poderiam redundar no descredenciamento do motorista da plataforma da requerida, o que veio efetivamente a ocorrer. Rescisão unilateral motivada, não havendo se falar, portanto, em qualquer irregularidade cometida pela requerida no caso, tampouco em qualquer tipo de indenização devida em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.

Recurso do autor, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho com óbito. Motorista. Entrega de mercadorias e recebimento dos valores relativos às mesmas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco. Danos morais e materiais. Indenização.

«Na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido, «o trabalho do empregado falecido consistia na condução do veículo que distribuía as mercadorias produzidas pela recorrida, recebendo pelos valores pagos pelas mesmas. Forçoso reconhecer, assim, que o de cujus, em seu labor para a reclamada, executava atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, revelando-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do CC. Nesse contexto, comprovada a existência do dano e do nexo causal, emerge, no presente feito, a responsabilidade civil da empregadora, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais à família da vítima. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente, verificou que a responsabilidade por acidente de trânsito fatal, no caso do motorista profissional, é objetiva. Consignou expressamente não existir fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal na hipótese. 2. Quanto ao valor da indenização por danos morais e materiais, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que ponderou tanto a capacidade econômica do ofensor, como também a do ofendido, entre outros critérios, como a gravidade do dano causado, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada reclamante, e a indenização por danos materiais em 25% do último salário percebido pelo autor, razão pela qual não se divisa ofensa literal ao CCB, art. 944. 3. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. De outro lado, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nesta Corte é passível de alteração apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aspectos não evidenciados no caso. Agravo interno desprovido .... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência dos requeridos. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Presunção relativa de culpa do motorista de conduz o automóvel embriagado. Apelantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Adequada a fixação da indenização pelos danos materiais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

16 - TST Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Nexo causal.

«Ante a aparente violação de dispositivo de lei (CCB, art. 927, parágrafo único) e de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

17 - TJSP Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais. Elementos informativos que não permitiam concluir pela culpa da motorista ré. Quadro que desautorizava a procedência da ação. Ação improcedente. Apelação improvida

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário final - Possibilidade de descadastramento prevista em contrato - Relato de passageiro que narra comportamento inadequado que o colocou em risco de lesões físicas no momento do embarque no veículo - Plataforma que não é obrigada a manter vínculo com o motorista que se mostrou imprudente diante de eventual responsabilidade solidária - Princípios de liberdade de contratação e exercício regular de direito perante a plataforma. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral descaracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

20 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Ementa: CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Avaliação negativa do motorista - Notificação de exclusão do recorrente - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

21 - STJ Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão lateral. Caminhão conduzido por motorista da empresa recorrida que, sem perceber que o veículo do autor realizava regular ultrapassagem pela esquerda, acabou por interceptar, parcialmente, sua trajetória, acarretando danos na porção lateral e traseira. Responsabilidade civil do condutor do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão lateral. Caminhão conduzido por motorista da empresa recorrida que, sem perceber que o veículo do autor realizava regular ultrapassagem pela esquerda, acabou por interceptar, parcialmente, sua trajetória, acarretando danos na porção lateral e traseira. Responsabilidade civil do condutor do veículo da recorrida devidamente evidenciada nos autos. Inobservância do dever de cuidado. Prova oral conclusiva. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

24 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

25 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

26 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de estadia, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação do motorista autor e da corré Transpanorama - Transporte terrestre de carga - Ilegitimidade ativa do motorista - Correto reconhecimento - Necessidade, contudo, de fixar ônus de sucumbência, por não ter sido observado em primeiro grau - Atraso no descarregamento da mercadoria transportada - Dever das requeridas de reparar a empresa autora pelos danos materiais sofridos - Inteligência da Lei 11.442/2007 - Quantia que comporta ser fixada de plano, não havendo que se falar em apuração em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso da corré provido em parte e improvido o do motorista autor

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

30 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Motorista rodoviário. Carga excessiva de trabalho. Sono ao volante. Ausência de culpa do obreiro. Constatação do uso do cinto de segurança.

«Não merece reparo a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento sobre a prova documental juntada aos autos e sobre o depoimento pessoal do preposto e das testemunhas inquiridas em juízo, e concluiu que a recorrente obrou com culpa na verificação do sinistro, porque submeteu o de cujus a uma carga excessiva de trabalho. Não se trata, portanto, de um mero acidente de trânsito, mas de um acidente de trânsito motivado pelo descumprimento dos intervalos mínimos de descanso entre jornadas de trabalho, como está muito bem fundamentado na r. sentença recorrida. Não prospera o argumento recursal da recorrente quanto à suposta culpa exclusiva do reclamante, tendo a r. sentença recorrida destacado a ausência de prova cabal e convincente no sentido da suposta dispensa do uso do cinto de segurança pelo de cujus. Em sentido contrário a essa argumentação está a insofismável constatação de que o de cujus permaneceu na cabine do caminhão trator, no seu assento, onde foi esmagado, conforme consta do Laudo de Corpo de Delito. O de cujus permaneceu o tempo todo no seu assento de motorista até ser prensado pelo volante contra o encosto desse assento.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Culpa concorrente entre motorista e estado. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo. Desativação de cadastro. Violações aos termos de uso. Comportamento inadequado. Relatos de passageiros. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de menor que atravessou estrada vicinal, por detrás de ônibus de onde acabara de descer. Velocidade excessiva do automóvel. Culpa do motorista. Danos materiais não comprovados. Depressão, consubstanciada em revivescências dopassado, com a etiopatogenia também ligada a outro infortúnio familiar. Irrelevância. Sofrimento inescusável da vítima. Dano moral devido. Sentença confirmada. Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Queda da autora quando descia de ônibus da ré. Acidente causador de lesão grave que impediu a requerente de exercer suas atribuições normais por mais de trinta dias. Imprudência do motorista da empresa requerida, que movimentou o veículo antes que a passageira concluísse o desembarque. Indenização devida pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais, cuja prova é a ocorrência do fato que os enseja. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito no qual houve atropelamento em faixa de pedestre. Insurgência do motorista réu.

«1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. ... (Continua)

39 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Única testemunha. Sem provas de amizade íntima com os autores. Motorista que conduzia o veículo da recorrente ingressou na contramão. Colisão frontal. Ausente prova que infirmasse os orçamentos apresentados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização fixada em 160 salários mínimos. Possibilidade de cumulação com os danos materiais. Súmula 37/STJ. Validade do valor arbitrado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Recursos desprovidos quanto ao tema.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem demonstrados. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E DANOS MORAIS A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS QUE PUDESSE EMBASAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PEQUENAS CICATRIZES INCAPAZES DE GERAR CONSTRANGIMENTO QUE DEMANDE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DANO MORAL PRESENTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Maus tratos impingidos pelo motorista à aluna da rede pública. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e os supostos danos suportados pela parte autora estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão de discussão entre o condutor do ônibus e o motorista do veículo do autor. Ausência de prova nos autos de quem contribuiu de forma decisiva e culposa pelos danos materiais ocorridos. Intenção dos dois motoristas como sendo a causa determinante do fato. Inexistência de provas a revelar o grau de culpa do agente e a culpabilidade de cada um dos envolvidos no acidente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação por perdas e danos materiais. Sentença de improcedência. Autora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente o ressarcimento para o conserto. Colisão traseira. Conjunto probatório desfavorável ao réu, que, tendo atingido o veículo da autora, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente da inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido

46 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação por perdas e danos materiais. Sentença de procedência. Autora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente o ressarcimento para o conserto. Colisão traseira. Conjunto probatório desfavorável ao réu, que, tendo atingido o veículo da autora, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente da inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Indenização devida. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos materiais devido. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

49 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente de veículo. Vítima fatal. Culpa do motorista proveniente da via secundária comprovada nos autos. Conjunto de provas revelador da culpa do condutor do veículo biarticulado, que trafegava, irregularmente, por via secundária construída às margens da autoestrada. Responsabilidade solidária do empregador e do tomador de serviços (CCB, art. 932, III, e 933, ambos). Danos materiais e morais devidos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas, com observação. Agravo retido não conhecido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.