embargos declaracao afastamento aplicacao cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão verificada - Exame do pleito de afastamento da determinação da avaliação de imóveis indicados pelos embargados - Exame da documentação disponibilizada nos autos de origem indicativo da concreta aquisição dos bens por sociedade parcialmente dissolvida - Avaliação mantida - Aplicação do CPC/2015, art. 606 - Acolhimento, sem alteração do resultado

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Primeiros embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras públicas. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Afastamento da aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, CPC. Pedido de afastamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Suspensão de exigibilidade. Gratuidade de justiça. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.

4 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de erro imposição da multa. Erro material. Nome das partes. Correção prejudicada em virtude do afastamento da multa. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de vício nos demais pontos.

«1 - Tendo havido omissão na decisão monocrática que julgou a causa, os embargos de declaração, convertidos em agravo interno, eram cabíveis, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aval. Nulidade. Garantias. Desconstituição. Pessoa jurídica. Prequestionamento ficto. Afastamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição que visa afastamento de multa imposta. Escopo de natureza infringente, que não se admite. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, I e II. Alegação reiterada de intuito de prequestionamento que demonstra interesse protelatório. Aplicação de multa sobre o valor da causa de modo sucessivo. Legalidade. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Súmula 115/STJ. Afastamento. Procuração. Juntada posterior. Possibilidade. CPC/2015. Aplicação. Acolhimento. Decisão. Agravada. Reconsideração. Omissão não verificada. Súmula 418/STJ. Afastamento. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido a decisão agravada publicada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, é possível a juntada do substabelecimento posteriormente à interposição do agravo interno. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cautelar. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Fixação. Afastamento. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundo recurso de embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento da multa para recurso que visa apenas o seu afastamento. Primeiro recurso de embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa processual. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundo recurso de embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento da multa para recurso que visa apenas o seu afastamento. Primeiro recurso de embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa processual. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis Cofins. Aplicação do RE Acórdão/STF. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE Acórdão/STF, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão infringente. Suposta violação do CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento. Julgamento do recurso especial. Competência exclusiva do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação no tribunal de origem. Majoração indevida. Embargos de declaração conhecidos pela turma como agravo regimental. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação indevida. Afastamento de sua imposição. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

«I - Verifico que não houve condenação em honorários sucumbenciais no Tribunal de origem. Assim, não há que falar em majoração destes no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da multa. Cominação prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015 não automática. Afastamento. Contradição quanto a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Inexistente. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar a aplicação da multa, sem efeitos modificativos quanto à conclusão da decisão embargada.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação apresentada por Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706. pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706. pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência não admitidos. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Julgamento não unânime.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) a parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência; b) nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não haja conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia; c) in casu, não foi enfrentada a questão de mérito relativa à fixação do valor da verba honorária, uma vez que a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de intuito protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Intuito protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento. Legitimidade passiva. Patrocinador. Inexistência. Causa de pedir. Ato ilícito. Inocorrência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

23 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

26 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

27 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

32 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

34 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

36 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

37 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

41 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

45 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

46 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

48 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade da intimação. Afastamento. Ausência de prejuízo concreto. Agravo interno não conhecido. Pretensão exclusivamente infringente. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos. Procedente. Opostos embargos de declaração pela União. Omissão. Reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.

«I - Da análise dos autos, denota-se que, na petição inicial, o autor da ação rescisória deixou claro que a pretensão de afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pela prática de ato de improbidade administrativa, tem fundamento na violação de literal disposição de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, vigente na época da propositura da demanda rescisória. ... (Continua)