emprego de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento do ofendido acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração de seus bens. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendido afastamento da segunda qualificadora. Inadmissibilidade. Arma apreendida e periciada. Potencialidade lesiva atestada. Palavra da vítima afirmando o emprego de arma de fogo. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Afastamento. Súmula 174/STJ. Cancelamento. Apelação-crime. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Majorante não configurada.

«Necessidade da efetiva potencialidade lesiva. Irrelevância da intimidação. A grave ameaça configura o tipo. Cancelamento da Súmula nº 174-STJ. Pena alterada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRS Majorante do emprego de arma. Manutenção.

«A aplicação da majorante do emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia.... (Continua)

6 - TJMG Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, afastamento das majorantes, fixação da pena mínima, regime inicial aberto, substituição por alternativas ou sursis, direito ao recurso em liberdade, além de concessão da gratuidade e isenção das custas processuais e da pena de multa. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal. Prova segura do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena-base reduzida, considerando-se que a não recuperação da res é ínsita ao roubo consumado. Possibilidade, contudo, na esteira da jurisprudência do STJ, de considerar-se a majorante remanescente como circunstância desfavorável. Em segunda fase, reconhecimento da confissão, em que pese o réu ter negado o emprego de arma. Na terceira etapa, majoração exclusivamente pelo emprego de arma de fogo. Pena de multa impositiva. Regime fechado necessário, assim como a manutenção da prisão cautelar. Descabimento de qualquer benefício. Gratuidade já concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda, e, de ofício, correção de erro material do dispositivo da sentença... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.

«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Ação promovida por quatro agentes, com emprego de arma de fogo, em sorveteria e «cyber café, local de grande circulação de pessoas. Responsabilização de todos os infratores, pela totalidade de prática ilícita. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... (Continua)

11 - TAMG Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo emprego de arma, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, tutela a norma penal também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça.... (Continua)

12 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJMG Roubo. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Porte de arma. Crime absorvido pelo primeiro. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 9.437/97, art. 10.

«Tendo o roubo sido praticado com o emprego de arma, fica o crime de porte ilegal desta absorvido por aquele delito, por constituir meio necessário à prática dele, uma vez que não se pode cometer assalto à mão armada sem estar, antes, portando a arma.... (Continua)

17 - TJRJ Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.... (Continua)

18 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA PENA. Maus antecedentes. Teoria do esquecimento. Mantido o aumento mas reduzida a fração empregada. Condenação cuja extinção não atingiu 10 anos até a prática de novo crime. Reincidência. Mantida. Pena de dias multa que não foi extinta. - Aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantido. Palavra da vitima e encontro de arma de fogo na casa do corréu que comprova o aumento. Concurso formal. Mantido. Objetos pessoais subtraídos de vitimas distintas. - Regime mantido. Quantidade de pena e multirreincidencia. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Condenação. Não configurada. Ausência de prova suficiente. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Invasão de empresa, seguida de subtração de aparelhos telefônicos e de quantia em dinheiro, bem como de uma blusa, aparelho celular e carteira contendo documentos pessoais e cartões bancários. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão e delação feitas pelo menor envolvido no delito na fase inquisitorial, além das demais provas amealhadas aos autos. Determinação, contudo, para o afastamento da qualificadora do emprego de arma porque utilizadas armas de brinquedo que restaram não apreendidas. Dosimetria das penas alterada, mantido o regime inicial fixado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado pelo agente. Desnecessidade. Comprovação da majorante pelas declarações da vítima e das testemunhas. Admissibilidade. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aumentar a pena imposta, sendo negado provimento ao apelo do réu.

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

22 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimento de que para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de se comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

25 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado nos autos terem réus, mediante ameaças com emprego de arma de fogo, obrigado vítimas que saíam, a reingressar na residência, de onde rapinaram diversos bens, inadmissível decreto absolutório, anotada a gravidade do delito que traz desassossego à sociedade, harmônico e seguro o coerente contexto probatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Majorante. Arma branca. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida, em que se admitiu a possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

33 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadora de emprego de arma de fogo caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime fechado único possível. Apelo improvido

35 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.

36 - TJRS Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º.

«Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

38 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Configuração. Não apreensão.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

41 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e adulteração de sinal identificador - Réu e comparsas que subtraíram bens de vítimas em via pública, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo - Réu preso, posteriormente, em posse do veículo das vítimas, com a placa adulterada - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Penas que comportam pequena redução na terceira fase, pela incidência das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma, aplicando-se um único aumento de 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

42 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.

43 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, praticado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

44 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

46 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo simples e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Prisão mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Majorante do emprego de arma. Supressão de instância. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Fixação. Emprego de arma. Exame pericial que atesta a falta de potencialidade lesiva. Afastamento da causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2. No caso concreto, tem-se que a arma, segundo o exame pericial, «não se encontrava apta para a realização de disparo. 3. Ordem concedida, para, afastando da condenação o acréscimo decorrente do emprego de arma, reduzir as penas recaídas sobre o paciente a 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 12 (doze) dias-multa.... (Continua)