empresa inativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Empresa inativa. Fato, que por si só, não é suficiente para concessão do benefício. Ausência de comprovação de fragilidade ou hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Afastamento. Declaração de produção anual de bebidas. Empresa inativa. Inexistência de obrigação. Caso concreto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou «evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques). ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Nota Fiscal Fatura. Pedido de compra efetuado por empresa inativa há anos. Apresentação de documentação falsa. Ausência de cuidado na verificação da documentação, bem como ausência de consultas de referências bancárias e comerciais. Mercadoria retirada por pessoas que não foram identificadas. Fraude reconhecida. Títulos inexigíveis. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.

«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

7 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

«... Não assiste razão ao Estado. De fato, o art. 10 da Lei Estadual 3.342/99, invocado pelo agravante, apenas autoriza o contribuinte a alterar de faixa, caso não tenha atingido o limite mínimo da receita bruta em que estiver enquadrado. Não consta no dispositivo qualquer orientação nos casos de inatividade da empresa. Ademais, de acordo com o art. 11, parágrafo único, «c, da Lei Estadual 3.342/99, o contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado se deixar de recolher o tributo por seis meses consecutivos. Desta forma, como a execução fiscal foi proposta visando à cobrança do ICMS referentes aos períodos de 14/05/2004 a 16/12/2004, todo o ano de 2005 e de 16/01/2006 a 17/10/2006, no período declarado indevido pela decisão agravada, o agravado não estava mais sob a égide do Sistema Simplificado de Tributação. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. André Andrada).... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa inativa. Ônus probatório em sentido contrário era da agravante e dele não se desincumbiu. Irrisório o numerário bloqueado pelo sistema «on line. Apelante alega que possui bens imóveis passíveis de penhora. Bens dos sócios não podem ser atingidos, a ponto de alcançar o sucessor daqueles. Impossibilidade. Reparação que se transmite com a herança (CCB, art. 943). Único bem da agravante com restrição, sendo insuficiente para cobrir o débito. Outros imóveis indicados vieram com as certidões incompletas e sem indicação de propriedade atual. Desconsideração mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Empresa inativa. Fato gerador. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado enfrentou expressamente o tema relativo ao registro da empresa no Conselho de Química, bem como a aplicação do disposto na Lei 12.514/2011, art. 5º, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2019 - Empresa inativa desde 2014 - Sentença que declarou a insubsistência da exação e julgou extinto o processo, mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2016 a 2017 - Empresa inativa julho de 2017 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Não ocorreu a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Refis. Exclusão. Simulação. Empresa inativa. Parcela ínfima. Lei 9.964/2000, art. 5º, II e XI. Fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Refis. Exclusão. Simulação. Empresa inativa. Parcela ínfima. Lei 9.964/2000, art. 5º, II e XI. Fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Empresa. Extinção. Irregularidade. Ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Possibilidade. Execução. Sócios. Redirecionamento. Provimento. Agravo de instrumento. Processo de execução. Descortinamento do véu corporativo. Prova robusta no sentido de que a empresa executada se encontra inativa. Empresa que encerra suas atividades modo irregular, eis não pagou os seus credores.

«Diante de forte conjunto probatório a indicar a utilização da autonomia jurídica da sociedade para lesar e fraudar a terceiros, imperativo o descortinamento do véu corporativo para, em alcançando os bens particulares dos sócios, emprestar preponderância à despersonalização em detrimento do enriquecimento injustificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Empresa executada que se apresenta inativa perante a receita federal e não possui titularidade de imóveis ou valores para bloqueio. Circunstâncias que autorizam a desconsideração insurgida. Pessoa jurídica que constitui obstáculo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Custas. Ilícitos contratuais e extracontratuais. Negativa do diferimento das custas para o final da demanda. Inconformismo. Admissibilidade. Discussão a REspeito de suposto ilícito extracontratual. Empresa agravante que está inativa desde o ano 2000. Aplicação do disposto no art. 5º, inc. II, da Lei 11608/2003. Sócio representante legal da empresa-agravante que também comprovou a momentânea incapacidade financeira. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissível a concessão dos benefícios, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Comprovação suficiente da incapacidade nos autos. Empresa que esta inativa desde 2007. Determinação de concessão do benefício. Recurso provido.

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.

24 - TJSP Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... O fato de estar inativa há mais de oito anos não obsta a aplicação desta teoria, uma vez que restou reconhecida, no julgamento da presente ação, a responsabilidade solidária da empresa executada quanto aos danos morais suportados pelos agravantes. Teve, assim, participação nos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Deve ser deferido, por tais motivos, o requerimento feito pelos agravantes a fim de permitir-se, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a citação dos sócios da executada e penhora de bens particulares dos mesmos. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de seus sócios apresentarem defesa em juízo, a fim de melhor apurar-se e decidir-se a este respeito, se for o caso e se assim desejarem. ... (Des. Thiago Siqueira).... (Continua)

25 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações. Recurso Ministerial insurgindo-se contra sentença absolutória. Desacolhimento. Réu que caindo nas malhas falimentares, fez o possível para regularizar a situação da empresa como inativa, providenciando o cancelamento da inscrição e procurando pagar o débito fiscal, só logrando fazê-lo em parte, inexistindo dolo do réu em sonegar o recolhimento de impostos. Administração contábil e fiscal da empresa confiada ao profissional da área. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro do nome de correntista bancária em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da indevida cobrança de tarifas incidentes sobre conta-corrente que se encontrava inativa. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Recurso adesivo da empresa autora parcialmente provido para aumentar o montante da indenização por dano moral.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade executada inativa não desenvolvendo qualquer atividade operacional ou financeira. Constituição de nova pessoa jurídica, mantendo o mesmo ramo de atividade e idêntico quadro societário. Ocorrência de sucessão de empresas. Insurgência contra a inclusão dos sócios e da nova empresa de laticínios no polo passivo da lide. Desacolhimento. Reconhecimento de ato que afasta a divisão patrimonial da anterior pessoa jurídica e de seus sócios, pela existência de fraude ou ato atentatório aos credores. Considerações no sentido de que a nova empresa é mantida para frustrar direito de crédito de outrem. Recurso desprovido.

28 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Empresa do ramo de empreendimento imobiliário constituída com nome idêntico ou mesmo parecido que desenvolve atividade em ramo negocial diverso ou se mantém inativa. Inexistência de confusão ou concorrência desleal. Ausência de má-fé. Presunção de prejuízo afastada. Pedido de abstenção pelo uso indevido da marca cumulado com indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Inexistência de encerramento irregular da atividade empresarial, administração fraudulenta ou confusão patrimonial. Empresa que já se encontrava inativa muito antes de sua condenação. Desvio de finalidade ou expediente lesivo não caracterizados. Ademais, a ausência de localização de bens penhoráveis não basta para atingir o patrimônio dos sócios. Precedentes. Recurso provido.

30 - TJSP Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Empresa sem bens, inativa e sem encerramento formal. Terceiro que atua no mesmo ramo e endereço daquela e cujo sócio integra o grupo familiar. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

31 - TJSP Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Incorporação empresarial. Sucessão da incorporadora. Em todos os direitos e obrigações da empresa extinta, inclusive, do saldo credor em conta gráfica. Situação em exame que demonstra estar a empresa incorporada inativa na data da incorporação. Consulta copat 10/2016 que pressupõe o requisito ao creditamento a continuidade das atividades da empresa incorporada. Não ocorrência no caso concreto. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.

34 - STJ Medida cautelar fiscal. Alcance da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de preços do açúcar e do álcool. Possibilidade. Usina açucareira inativa. Recurso especial provido.

«1. Não configura violação da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se, conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa, não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito fazendário. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo identificada, independentemente de seu reconhecimento no processo de conhecimento. Natureza da relação que ensejou a crise jurídica entre as partes foi a compra e venda de um veículo, assumindo o exequente a condição de consumidor e a empresa executada a qualidade de fornecedora, nos termos do que dispõe os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações consumeristas, está disciplinada no CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). O obstáculo que autoriza o acolhimento da desconsideração pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consubstancia-se na completa ausência de bens existentes em nome da empresa executada para satisfação da dívida de R$ 2.467,10, além de encontrar-se inativa, conforme certificado no processo de conhecimento. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Utilização indevida de nome e cnpj de firma individual inativa para cometer ilícitos. Instauração de processo administrativo com imposição de multa pelo fisco estadual. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral presumido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no CF/88, art. 7º, XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no CF/88, art. 7º, XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE -

Irresignação da parte executada - Descabimento - Ausência de provas de que a empresa devedora encontra-se inativa - Observância ao art. 866, «caput, do CPC - Penhora que não se mostra desarrazoada - Evidências que depões contra a assertiva de fechamento da executada - Oficial de Justiça que constatou a continuidade do funcionamento da empresa através do meio virtual - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Internet. Divulgação de nomes e informações de cunho pessoal em sítio virtual. Denegrimento de imagem e honra. Ajuizamento da indenizatória contra a empresa que mantém a estrutura de funcionamento do sistema eletrônico. Configuração, todavia, da responsabilidade civil pessoal do funcionário da empresa, que procedeu à criação do site virtual com material obsceno. Demonstração pelo complexo probatório que a funcionária da empresa ré agiu sem vinculação com a atividade da empresa, ao que consta com perfunctória possibilidade de utilização de meios com propósito de retaliação pessoal e íntima. Ausência de culpa «in eligendo ou mesmo «in vigilando da empresa. Impossibilidade de relacionamento do comportamento da empregada à atividade profissional da empresa ré. Reconhecimento do ato ilícito praticado exclusivamente pela funcionária. Viabilidade da busca de indenização pela via própria. Indenizatória contra a empresa-ré improcedente. Recurso da ré proido para este fim, Prejudicado o recurso dos autores.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Cumprimento de sentença. Empresa inatina. Liquidação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a legitimidade ativa do recorrido para ingressar em juízo. ... (Continua)

42 - TJSP Falência. Massa falida. Homologação de acordo com devedores. Acerto das pendências com devedores que tenham títulos de empresas coligadas à falida. Empresas com participação de fato e / ou direito, do mesmo grupo econômico. Inconformismo do falido que não se sustenta diante de sua íntima ligação com a empresa, evidenciada no curso do processo falimentar. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Atividade da empresa. Súmula 7/STJ. Natureza formal do delito. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que entre os dias 01/11/2011 até 31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa jurídica «Tucano Gestão Ambiental Ltda e apresentou indícios de prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos auditores fiscais. ... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Revista íntima. Empresa fabricante de «lingerie. Fixação em 1 mês de salário para cada mês de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agride a pessoa quanto ao seu direito à intimidade, à privacidade e à honra revista íntima realizada na empresa fabricante de «lingerie quanto a mais de uma empregada de cada vez, obrigando-a a praticamente despir-se na presença de outras pessoas, mormente seus colegas de trabalho. E as circunstâncias que levam a essa proibição enveredam por diversos caminhos, atingindo valores tanto estéticos e a auto-estima da laborista, assim como religiosos e morais, levando-a desde o constrangimento até a vergonha e medo, magoando-a e a fazendo sofrer da lesão e desrespeito a sua dignidade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Tcfa. Inexigibilidade. Inatividade da empresa no período. Inexistência de fato gerador. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresa devedora. Inexistência de dissolução. Mudança de domicílio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Agrosolus Empreendimentos Agrícolas e Bioenergéticos Ltda. e Paulo Sérgio Amorim Lacerda, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa de confecção. Revistas íntimas. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No caso em exame, alegou a reclamante nos itens 14 a 16 que diariamente passava pelo constrangimento de ser submetida à revista íntima. A reclamada em sua defesa negou a alegação, afirmando que o procedimento era aleatório, apenas quando o sistema de alarme era acionado, ocasião em que «a empregada é conduzida a uma sala individual onde é vistoriada por uma inspetora, acrescendo que as revistas são individuais, ou seja, «a inspetora constata se a empregada está utilizando indevidamente produtos confeccionados pela reclamada (fls. 40, itens 3.8 e 3.9). Portanto, está confessado o dano moral, na medida em que a empresa se arvora no poder de polícia, abusa de sua autoridade e ao final, não constatando nenhuma irregularidade, simplesmente libera a empregada para ir embora, ficando no ar o constrangimento de ter de passar por aquela situação vexatória. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Competência. Prividência privada. Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas de empresa pública estadual. Emenda Constitucional 41/03. Procedência do conflito suscitado para determinar o julgamento pela Justiça Estadual Comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Sendo entre o contribuinte e o Fisco a controvérsia sobre a constitucionalidade do desconto previdenciário incidente na folha de pagamento dos inativos e pensionistas, em face da Emenda Constitucional 42/2003, deve ser considerado competente, o juízo estadual para julgar as ações intentadas contra a Suscitante - SABESP - já que a questão debatida nas ações coletivas não ostenta vínculo com a seara trabalhista.... (Continua)