execucao sentenca servidores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Demanda ajuizada em face da Municipalidade - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no flanco passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do CPC, art. 779, II - Decisão mantida - Recurso desprovid

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Exequente que não impugnou especificadamente os cálculos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ALE - INVESTIGADORES DE POLÍCIA -

Insurgência contra acolhimento de impugnação à execução - Descabimento - Necessidade de observância aos termos do título judicial - Honorários sucumbenciais fixados em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Execução provisória de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Liberação de recursos públicos. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade.

«1 - As vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que dizem respeito à liberação de recursos públicos para pagamento a servidores públicos determinados em sentença, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, à míngua de previsão legal, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, em cumprimento provisório de sentença. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor é a Apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de Apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu o pedido subsidiário da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e reconheceu a existência de excesso de execução, apontando como corretos os cálculos apresentados por ela - Pleito de reforma da decisão, para a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, e consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos agravantes - Não cabimento - Cálculos apresentados pelas partes nos autos principais que divergem apenas em relação aos juros de mora aplicáveis ao caso, não havendo divergência quanto à atualização monetária, ao contrário do que afirmam os agravantes - Cálculos apresentados pela agravada que observam rigorosamente o entendimento firmado no TEMA 810, de 20/11/2.017 do STF e no TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ - Cálculos apresentados pelos agravantes que aplicam taxa de juros de mora ligeiramente superior à efetivamente devida - Excesso de execução configurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Agravada sequer pode ser considerada sucumbente, uma vez que o seu pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução foi acolhido integralmente pelo Juízo «a quo - Ademais, há impossibilidade de condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste. Execução. Violação da coisa julgada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Execução de sentença. Reajuste de 28%. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local fixou que a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar à data da reestruturação da carreira do servidor, com a superveniência de novos vencimentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores e pensionistas públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimiadade passiva da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia-Sintsef/BA relativa ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores e pensionistas dos poderes da União objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Servidores que constavam da lista original na ação de conhecimento. Re 573.232/SC. Juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para para reconhecer a legitimidade ativa dos servidores que não integraram a ação coletiva proposta pela Associação ora recorrente para a execução daquele julgado e afastar a inexigibilidade do título executivo que aparelha a execução embargada, com base na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7. Não incidência.

1 - «A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013) (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade como substituto processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade - Afastamento - A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo - MÉRITO - O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual da interessada SANDRA - Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pela própria interessada SANDRA, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os Servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 381/382). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ação civil pública. Reajuste. Servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, proferida nos autos de ação civil pública, proposta contra a União, que assegurou aos servidores públicos do Estado da Bahia o direito ao reajuste de 28,86%. Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Vício de omissão inexistente. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação suficiente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Vício de omissão inexistente. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação suficiente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/8/2014. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... (Continua)