impugnacao rejeitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Arbitramento de verba honorária. Insurgência cabível. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. INGRESSO FORÇADO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, CC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBILDIADE. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação rejeitada. Manutenção. Ingresso forçado das devedoras solidárias. Inadmissibilidade. Ao credor, na solidariedade passiva, é conferida a faculdade de exigir a satisfação de seu crédito de apenas um ou de alguns devedores solidários. Inteligência do art. 275, caput, CC. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Instituto inaplicável na fase executiva. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido.. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA DE FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pedido da parte executada e ora agravante visando a rediscutir inexigibilidade do cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada pela r. decisão agravada - Cumprimento de sentença lastreado em título executivo confirmado por todas as instâncias - Impossibilidade de devolver matéria já analisada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação da coisa julgada e eternização do processo - Preclusão consumativa configurada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC - A execução do julgado deve se dar nos exatos termos da sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, objeto de proteção pelo ordenamento processual e pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Impugnação rejeitada - Verba de sucumbência incabível - Súmula 519/STJ - Decisão acertada - Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Pedido de aplicação de novo índice de juros, após homologação dos cálculos - Possibilidade - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - Aplicação do IPCA-E - Índice recomendado pelo STF e STJ - Ausência de violação à coisa julgada - Tema 1170 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 519/STJ. Recurso não provido.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Razões recursais dissociadas do conteúdo do processo originário, o que equivale à ausência dos fundamentos de fato e de direito exigidos pelo CPC, art. 1.010, II. Impossibilidade de conhecimento. Não conhecimento do agravo... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Bloqueio on line de valor inferior ao da execução. Impugnação rejeitada ante a falta de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fase do cumprimento da sentença. Impugnação rejeitada. Mera decisão interlocutória. Arbitramento dos honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Recurso improvido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza não elidida por qualquer elemento concreto em contrário. Persistência da presunção em favor do beneficiário. Benefício mantido. Impugnação rejeitada.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Prova. Ônus. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Necessidade de perícia. Ônus do Banco. Reconhecimento. Recurso improvido.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação sem a apresentação do valor que o executado entende correto. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Impugnação rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA-

Erro grosseiro - Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decreto de extinção da execução que deverá obedecer às hipóteses do CPC, art. 924 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Cálculo da agravada, ademais, que se mostra em acordo com a sentença proferida em fase de conhecimento.... (Continua)

26 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Incidência do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Cumprimento da obrigação alimentar nos termos do acordo judicial. Necessidade. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Regularidade. Processo de execução se faz em benefício do credor. Incidência sobre conta salário. Inocorrência. Impugnação rejeitada. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Compensação de valores, ademais, não admitida no caso. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Cálculos elaborados pelo serviço técnico de contadoria judicial que fornecem seguros elementos de convicção. Desnecessidade de elaboração de novo cálculo. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo da agravante, executada, contra decisão que rejeitou a impugnação e a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Pleito de reforma. Cabimento. REsp. Acórdão/STJ e Súmula/STJ 519. Honorários advocatícios indevidos, na hipótese de rejeição integral da impugnação. Questão pacificada no C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 520. R. decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de julgado (ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Impugnação rejeitada. Recurso de devedora. Desprovimento.

33 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Servidora Municipal - Auxílio-doença que não constitui acréscimo remuneratório - Cálculos elaborados pela exequente que partiram de premissas equivocadas - Discrepância entre os valores apresentados pela exequente e pela executada - Necessidade de perícia contábil para apurar a existência de diferenças a serem executadas - Decisão reformada, para determinar a realização de prova pericial contábil - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Depósito de valores em conta encerrada que impossibilitam o acesso da agravada a parte do montante restituído. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Parcelamento de valores não admitido em cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, §7º do CPC. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A

planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

38 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel rural, voltado à atividade agropecuária. Efetivação por oficial de justiça. Impugnação rejeitada. Descabimento. Avaliador que deve ter conhecimentos técnicos especializados. Nova avaliação determinada. Recurso provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação rejeitada com imposição de multa. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ... (Continua)

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo que foi rejeitada - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 7º - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ no cumprimento de sentença contra a Fazenda - Súmula editada antes da vigência dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC- Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Citação por edital. Incorreção no número do CPF do réu. Irrelevância. Ausência de impugnação aos demais dados da qualificação. Escopo da citação não prejudicado. Nulidade inexistente. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VÁLIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Nulidade da citação. Inocorrência. Aviso de recebimento recebido pelo funcionário da portaria do condomínio sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. Tema não incluído no rol do CPC/1973, art. 475-L. Bem penhorado, ademais, ainda não avaliado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER CORRIGIDO PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE TRATA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA MANTIDA