intervencao de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

3 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

4 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

5 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

6 - TJRJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez. ... (Continua)

7 - STJ Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 280.

«Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280,CPC/1973, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

10 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

11 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

12 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

13 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

14 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

15 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

16 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

17 - STF Processo objetivo. Intervenção e terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I.

«1 - Ação proposta em 14/08/2009. Recurso especial interposto em 21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019. ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput.

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

23 - TAMG Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

24 - STJ Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.

Agravo do obreiro contra decisão que deferiu o ingresso da sua empregadora como assistente simples. Art. 119 do C.P.C. Admissibilidade. Interesse jurídico evidenciado. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação indenizatória relativa a falha em atendimento médico hospitalar. Integração do pólo passivo por terceiro-segurador na condição de co-devedor. Possibilidade. CDC, art. 101, II. Observância. Recurso parcialmente provido para deferir o chamamento de cosseguradoras ao processo.

27 - STJ Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -

Agravo do obreiro contra r. decisão que deferiu o ingresso da sua empregadora como assistente simples (assistência adesiva) - Art. 119 do C.P.C. - Admissibilidade - Interesse jurídico evidenciado - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão proferida em sede de audiência de instrução, designada para oitiva de testemunha, que indeferiu reiteração de pedido da ré de denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ainda que não se possa falar em preclusão de matéria não decidida quando da prolação da decisão saneadora, é totalmente possível o indeferimento da intervenção de terceiro caso esta venha a comprometer significativamente a duração razoável do processo. No caso, o saneamento do feito deu-se em outubro de 2020, iniciada desde então a fase instrutória, com produção de provas. Eventual acolhimento do pleito de intervenção de terceiro importaria em inadmissível marcha-à-ré processual. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - TJRJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/1973, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

«É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no CDC, art. 88.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.... (Continua)

33 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC/1973. Recurso desprovido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

35 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.

36 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Indeferimento de intervenção de terceiro que não se revela abusiva ou teratológica. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:
«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do CPC/1973, art. 280 abre caminho para que, em casos assim, possa o segurado denunciar a lide à seguradora (A Reforma da Reforma, Malheiros, 77, p. 121).
Em comentários ao artigo, no campo doutrinário, tive oportunidade de afirmar que «as alterações impostas pela Lei 10.444/02, (...), foram (...) ensejar a intervenção de terceiros (denunciação da lide e chamamento ao processo) também nos casos de pretensão regressiva fundada em contrato de seguro, corrigindo, assim, deficiência decorrente da Lei 9.245/95, que vinha sendo contornada, aliás, pela jurisprudência (Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 7ª ed. p. 223).
4. Aduza-se, por fim, na linha dos julgados paradigmas, que não se recomenda a anulação do processo para permitir a intervenção da seguradora, caso julgada a ação indenizatória, diante do inegável prejuízo que sofreria o consumidor autor da ação.
No caso, no entanto, não há notícia de que tenha sido proferida sentença. Ademais, em consulta ao andamento processual na página oficial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, também se verificou a ausência de sentença até esta data.
No caso, destarte, a denunciação da lide à seguradora merece deferimento. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos fundada em prestação de serviços - Denunciação da lide - Impossibilidade - Demanda fundada em relação de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Intervenção de terceiro, ademais, que não pode ser admitida se o denunciante tem por objetivo se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade ao terceiro - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... (Continua)

40 - STJ Recurso do sodf. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundamento, limitando-se a reiterar os termos da petição de intervenção. ... (Continua)

41 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Apelação. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Magistrado. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Irresignação interposta pelo litisdenunciado. Recolhimento em nome de terceiro que não a parte. Rompimento da sujeição passiva tributária, equivalente ao não recolhimento do tributo. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511. Recurso do litisdenunciado não conhecido, por deserto.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiro. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos terceiros prejudicados.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

43 - 2TACSP Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Exegese.

«O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc.... (Continua)

44 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Imputação da responsabilidade pelo evento ao denunciado. Pretensão compatível com a denunciação do fato, e não da lide, inadmissível no direito pátrio. Existência do instituto em outras legislações, ainda sem similar no Brasil. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o CPC/1973, art. 280, I (Lei 9.245/95) afasta a incidência do CDC, art. 101, II, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alterou a redação do art. 280,CPC/1973, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. (EREsp 299.084/SÁLVIO). O ideal é que não se declare nulidade quando, em razão de longo decurso de tempo (ação iniciada há mais de 7 anos), tal declaração acarretaria excessivo ônus processual ao consumidor.... (Continua)

47 - STJ Recurso do sindmédico-df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundamento, limitando-se a reiterar os termos da petição de intervenção. ... (Continua)

48 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição processual. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Descabimento. Apelante requereu a inclusão de outra seguradora no polo passivo da demanda, em sua substituição. Impossibilidade. Solidariedade entras todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º. Recurso parcialmente provido.