legitimidade passiva responsavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

2 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

3 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... (Continua)

4 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

5 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

7 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

8 - TST Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.

«A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Brtprev. Legitimidade passiva.

«Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido tem amparo no regulamento da entidade de previdência privada, e, mantida a condenação, deve ser por ela suportado, já que é responsável pela complementação de aposentadoria do reclamante. Intacto, assim, o CPC, art. 267, VI. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulante que se apresenta e age como seguradora. Documento carreado que não permite discriminar quem seria o responsável pelo pagamento da indenização. Validade da aplicação da teoria da aparência. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da lide. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame psicossomático. Critérios subjetivos do edital. Tribunal de origem. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias.

«1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. ... (Continua)

14 - TRT3 Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se funda o pedido inicial e aqueles que se opõem a ele, conforme indicação do trabalhador na petição inicial.... (Continua)

15 - TST Preliminar. Legitimidade passiva

«1 - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na petição inicial. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido «o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". ... (Continua)

18 - TJSP Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.  

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Súmula 266/STF. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Como já estabelecido por esta Corte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, e não daquele responsável pela edição da norma geral e abstrata. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva do banco réu, integrante do consórcio para pagamento do seguro obrigatório, ainda que não tenha sido responsável pelo anterior pagamento parcial da indenização realizado administrativamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade passiva no caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo passivo de demanda onde se busca o pagamento do benefício.... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

30 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. O STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade . ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do município. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à tese de ilegitimidade do Município para figurar do polo passivo da demanda, ressalta-se que o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva. Lei 5.250/1967, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela veiculação de notícia em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo. (...). A questão animadora do especial adstringe-se apenas em que se defina se o responsável por notícia veiculada em jornal, alegadamente ofensiva à honra do recorrido, tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária para reparação de dano moral por este intentada. A egrégia Segunda Seção desta Corte já apreciou semelhante controvérsia quando do julgamento do Recurso Especial 158.717-SP, de que fui relator, tendo prevalecido, por maioria de votos, a tese, também por mim defendida, da legitimidade do jornalista responsável pela veiculação da notícia, nos mesmos termos da conclusão a que chegou o v. acórdão ora embargado. Na hipótese dos autos a ré é uma entidade desportiva responsável pelo relatório divulgado pela imprensa, em tudo se equiparando ao jornalista, por ser a autora do escrito. ...(Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Responsável direta pelo pedido de restituição de verbas relativas a taxas de assessoria e de corretagem, empresa promitente vendedora de imóvel, integrante direta da relação contratual, não pode pretender furtar-se à integração da lide no polo passivo. Preliminar afastada.

41 - TJRS Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Câmara de dirigentes lojistas de porto alegre. Cdl. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cdl. Inscrição indevida. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Ilegitimidade passiva.

«Da ilegitimidade passiva ... (Continua)

46 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade passiva da Municipalidade ré, responsável pelo pagamento dos vencimentos das servidoras, e da autarquia ré, em relação a qual as autoras estão juridicamente subordinadas, e que administra a unidade de saúde onde os serviços são prestados - Precedentes desta C. Corte - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Matriz da pessoa jurídica.

«1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.... (Continua)