penhora de salario e subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o CPC/1973, art. 649, IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impraticável, pois privaria o executado de uma subsistência digna e em nada contribuiria para a satisfação de parte razoável do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

4 - TJSP PENHORA - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que se mostra viável a constrição, ante a ausência de indícios mínimos de comprometimento da dignidade do devedor e da subsistência dele ou de sua família - Determinação para que a penhora fique restrita a 20% dos rendimentos líquidos do executado junto a sua empregadora, até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

6 - TJSP Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da Ementa: Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Agravo de Instrumento negado provimento.

7 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Execução - Expedição de ofício às empregadoras para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora - Admissibilidade - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria pelo STJ, quando não afetar a subsistência digna do devedor - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido em parte, nestes termos.

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade.

«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, em que a natureza do débito também é alimentar. Com efeito, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, está-se diante de situação excepcional, que afasta a aplicabilidade da norma legal mencionada, porque o mesmo princípio que justifica a impenhorabilidade dos salários do executado, qual seja, a garantia da sua subsistência, impõe que se garanta ao exequente a possibilidade de satisfazer os créditos salariais que lhe foram reconhecidos, sob pena de favorecimento indevido do devedor em detrimento do credor trabalhista.... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de salários. Princípio da Dignidade Humana. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre percentual salarial. Admissibilidade. Hipótese. Conquanto disponha o CPC/1973, art. 649, IVser impenhorável salário, constituindo norma cogente que contém princípio de ordem pública com fito de assegurar direito do devedor utilizar os valores para garantir sua subsistência e de sua família, a moderna exegese do dispositivo abre novas possibilidades mais consentâneas com a teleologia do processo executivo, razão pela qual, demonstrada efetiva disponibilidade do executado que não gasta a quantia objeto da penhora com sua subsistência, admissível a constrição. Decisão de deferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários da coexecutada. Indeferimento. Manutenção.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Hipótese em que não houve indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805), nem demonstração concreta de que a penhora de 10% do salário mensal afetaria, sobremaneira, a subsistência do devedor. Manutenção da penhora salarial determinada, para satisfação progressiva do crédito, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO".

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade CPC/1973, art. 649, X. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o enunciado 23 da jornada nacional sobre execução trabalhista. Agravo de petição não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO. EXECUTADA «ESTELA . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/2015, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso, não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/2015, o Tribunal Regional decidiu que são impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salário, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. PENHORA SOBRE SEGURO-DESEMPREGO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUTADO «ADILSON. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1 . A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de seguro-desemprego, na vigência do CPC/2015. 2 . Por se tratar de matéria não pacificada no âmbito desta Corte e, tendo em vista o art. 833, IV, § 2º, que passou a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 3 . Conforme consta do v. acórdão regional, o valor objeto da constrição decorre de «seguro-desemprego. Em exame dos autos, é possível aferir que o valor equivale a R$ 342,00. 4. Ainda que o CPC, art. 833, § 2º tenha relativizado a impenhorabilidade descrita no, «IV na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, a aplicação do dispositivo não pode ser feita de forma indiscriminada, ou seja, sem levar em conta o padrão salarial do executado e a própria garantia de sua subsistência. 5. Assim, tendo em vista que o seguro-desemprego tem justamente a finalidade de garantir a subsistência do trabalhador até que obtenha novo emprego e considerando que os extratos bancários evidenciam apenas o valor de R$ 342,00, por certo que a penhora se afigura inviável, por comprometer a subsistência do devedor. 6. Nesses termos, a determinação do TRT de levantamento da penhora sobre os valores havidos na conta do executado «Adilson não afronta a literalidade dos arts. 7º, X, e 100, § 1º, da CR. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. Recurso não provido.

21 - TST Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, que não é absoluta. Ausência de comprovação de risco à subsistência. Busca infrutífera por outros bens e valores. Penhora de salário da executada no percentual de 15% que não se mostra ilegal, à luz da jurisprudência do C.STJ. Recurso improvido.

24 - TJSP EXECUÇÃO. PENHORA.

Pretensão de penhora de 10% do salário do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Agravante não demonstrou que o agravado não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Indeferimento mantido. ... (Continua)

25 - TRT4 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

26 - TRT3 Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.

«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, em que a natureza do débito também é alimentar. Com efeito, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, está-se diante de situação excepcional, que afasta a aplicabilidade da norma legal mencionada, porque o mesmo princípio que justifica a impenhorabilidade dos salários do executado, qual seja, a garantia da sua subsistência, impõe que se garanta ao exequente a possibilidade de satisfazer os créditos salariais que lhe foram reconhecidos, sob pena de favorecimento indevido do devedor em detrimento do credor trabalhista.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Mitigação. Precedentes do STJ. Não afeta subsistência do devedor e da família. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de 10% do salário do executado. Ilegalidade configurada. Natureza alimentícia do crédito penhorado.

«O Juízo da execução determinou a penhora de 10% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, entendendo que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar e, portanto, pode haver restrição razoável de direito de mesma categoria. Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do CPC/1973, art. 649, IVé taxativa e a exceção a que alude o seu parágrafo segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o dever legal de prestar o sustento vital de quem não pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do CPC/1973, art. 649 tem caráter pessoal e natureza extrapatrimonial, o que não se enquadra na relação de credor-devedor, como é o caso do crédito decorrente de ação trabalhista, de característica puramente patrimonial. Nessa senda, aplicam-se as regras legais pertinentes e, ao caso incide a regra estabelecida no inciso IV do CPC/1973, art. 649, da impenhorabilidade absoluta dos salários para subsistência. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção Especializada II e inúmeros precedentes. Ilegalidade configurada. ... (Continua)

29 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de salário.

«O salário somente é penhorável como medida excepcional, quando se trata de soma vultosa, capaz de atender ao crédito do exequente sem prejudicar a subsistência própria do executado e sua família. [...]... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista o caráter essencialmente alimentício dos proventos de aposentadoria, especialmente se considerada a sua destinação à subsistência da executada e de sua família, é ilegal a determinação de penhora sobre tal montante, nos termos dos artigos 648 e 649, IV do CPC/1973. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do CPC/1973, art. 649). Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Exequente. Agravo conhecido e não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

34 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou reconhecimento de impenhorabilidade. Intempestividade que não impedia, naquele momento processual, conhecimento do tema. Matéria de ordem pública. Todavia, ainda assim, a constrição judicial deve ser mantida. Não resultou comprovada a natureza dos valores penhorados e que se encontravam na conta corrente. Interpretação da impenhorabilidade descrita no art. 833, IV e X do CPC que não devem ser de forma absoluta. Embora o agravante tenha aduzido que seriam esses valores oriundo de trabalho, caráter salarial, e ainda, necessários à sua subsistência e de sua família, não fez qualquer prova nesse sentido. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X. Mero fato de que a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma e do C. STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário dos Executados. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Verba impenhorável. Não cabimento de constrição judicial sobre percentual de verba impenhorável. Caso concreto que não autoriza a penhora de percentual de verba salarial, pois os elementos do processo corroboram que os valores recebidos pelos Executados não são expressivos, além de totalmente utilizados para a subsistência destes. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a penhora de 50% do valor bloqueado nas contas de titularidade do agravante, bem como determinou a penhora de 10% de seu salário até a quitação do débito. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada na Caixa Econômica Federal. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da devedora. Dívida oriunda de mútuo junto ao Fundo de Economiários Federal, que se inadimplida prejudica demais funcionários. Ausente indicação de bens à penhora. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Mantida a penhora de 50% sobre a quantia de R$ 10.710,69 bloqueada, bem como a penhora de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LIQUIDO DO AGRAVADO INDEFERIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA NO CASO EM EXAME, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO -

impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que caminhou no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - ofício da entidade previdenciária que faz ver que o agravado recebe salário mensal no valor de R$ 3.873,81 - valor que, em princípio, não se mostra elevado - hipótese porém, de o valor executado não representar montante elevado (R$ 817,73) - caso dos autos que devem ser conjugados os postulados da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade com a satisfação da execução no interesse do credor - diante do quadro, admissível a penhora no percentual de 10% do salário mensal líquido do devedor - observação de que se o agravado demonstrar que a penhora percentual ora determinada efetivamente compromete sua subsistência e de sua família, o percentual pode ser revisto pelo juízo a quo, ou revogada a constrição em referência, se o caso. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.

«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de possibilidade da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, de que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TAPR Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

45 - TRT3 Agravo de petição. Penhora. Limites.

«Verificando o julgador que o único modo de satisfação da execução é a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do CPC/1973, art. 649 deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento de 90% do valor bloqueado na conta do executado.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.

48 - TRT3 Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

«A norma contida no CPC/1973, art. 649, IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor, como forma de se resguardar o direito à dignidade da pessoa do devedor. No caso em enfoque, as executadas agravadas possuem idade avançada, necessitando integralmente da remuneração para uma existência mais digna, conforme prova documental não impugnada produzida nos autos, estando agasalhadas pelo princípio que norteia o Estatuto do Idoso, qual seja, o de gozar da proteção integral do Estado, da família, da comunidade e da sociedade. Posto isto, e tendo-se em conta as condições pessoais das agravadas, de avançada idade e com problemas de saúde, sofrendo as naturais contingências da necessidade de sobrevivência, deve ser mantida a decisão atacada, voltada a execução para os demais executados nos autos. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.502,51 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso, constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)