prisao civil deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóteses excepcionais de pensão alimentícia e de depositário infiel, é meio de coerção processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação não satisfeita. Assim sendo, conclui-se que a única prescrição que se pode invocar na hipótese é a de direito civil, de modo que a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada enquanto não estiver prescrita a ação real, nos termos do CCB, art. 177. A questão assim restou decidida pelo eg. STF no HC 71.286, Rel. Min. Francisco Resek, DJ de 04/08/95. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Prazo máximo de um ano. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O prazo máximo de 01 (um) ano para a prisão civil não pode ser fixado imotivadamente.... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Auto assinado por dois depositários. Decretação da prisão sem a intimação do outro depositário. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Assinado o auto por dois responsáveis pelo depósito, não cabe decretar desde logo a prisão civil do paciente intimado por edital sem que o outro tenha sido procurado.... (Continua)

5 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.

«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.... (Continua)

6 - STJ Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

7 - TAMG Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

9 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 904, parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositário infiel. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

10 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Bens não encontrados. Proposta de pagar o equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904.

«Se o depositário judicial, intimado para apresentar os bens que lhe foram confiados, comparece a Juízo e afirma que está impossibilitado de fazê-lo depois que o Oficial de Justiça certificou não os haver encontrado, propondo-se a depositar o equivalente em dinheiro, a sua prisão encontra obstáculo na Constituição. As disposições do CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904, não devem limitar-se apenas aos casos em que fique comprovado que está impossibilitado de fazê-lo em decorrência do perecimento do bem. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.... (Continua)

12 - TJSP Prisão civil. Depósito judicial. Penhora determinada sobre faturamento de empresa. Intermediação de compra e venda de imóveis. «Habeas corpus. Impetração contra determinação de que o paciente comprovasse o recolhimento do percentual de faturamento sob pena de prisão. Ausência de comprovação de que houve faturamento. necessidade de nomeação de depositário. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Decreto de prisão afastado. Ordem concedida.

13 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Furto do bem penhorado. Boletim de ocorrência desacompanhado de elementos complementares. Insuficiência para afastar a prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CCB/2002, art. 642. CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário, pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada, autoriza a decretação de prisão. O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil.... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A ao CPC/1973. Inexistindo depositário e sem a prova concreta da desobediência, não se justifica a prisão por infidelidade.... (Continua)

15 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.

«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.... (Continua)

19 - TRT2 «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Responsabilidade do depositário pelos encargos do veículo que estava sob sua guarda. Infidelidade consumada. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 150.

«É indubitável a responsabilidade do depositário pela guarda e manutenção dos bens que lhe são entregues por ordem judicial, devendo prestar contas ao juízo sobre os mesmos, bem como responder pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. (CPC, art. 148 e 150). Agiu o impetrante com negligência ao deixar de pagar os encargos do veículo que estava sob sua guarda, consumando-se a infidelidade, o que reclama imediata repressão judicial. Denegada a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

20 - TJSP Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.

21 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus. Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus, concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada na ação de depósito não tem amparo nas regras dos arts. 901 a 906 do CPC/1973, que tratam da ação de depósito, tampouco no art. 5º, LXVII, da CF, que prevê a prisão civil do depositário infiel. Conforme bem elucidou o «Parquet Federal, «em se tratando de depósito judicial (v.g. que se assumiu de maneira líquida e certa, em um processo), segue-se o poder de jure e, plenamente, vir a ser decretada a prisão por descumprimento da obrigação por parte do depositário infiel, sendo de jure cabível a decretação da prisão nos próprios autos respectivos. (fl. 161). Nesse sentido, já decidiu esta Corte, consoante se verifica dos seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

22 - STF Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703 e dos HCs 87.585 e 92.566. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»... (Continua)

23 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

24 - STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... (Continua)

25 - STJ Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265

«O cabimento da prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma orientação para os casos de alienação fiduciária, já que ambos se referem a garantia de dívida e caracterizam depósito atípico. Na forma de precedentes da Corte, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor que somente é admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia de crédito.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Ação de depósito. Lei 8.866/1994. Prisão de depositário infiel.

«1. O Lei 8.866/1994, art. 9º estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda. via ação de depósito –, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação de depósito. Prisão civil de depositário infiel. Precedentes do STJ. Lei 8.866/94, arts. 1º, 4º, § 2º e 9º. Lei 8.212/91, art. 30, I.

«O Lei 8.866/1994, art. 9º estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda _ via ação de depósito _, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. O STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão liminar.... (Continua)

28 - STJ Prisão civil. Ação de depósito. Pagamento do principal. Atualização. Possibilidade.

«Se já pago o principal da dívida, não pode subsistir decreto de prisão civil que, alternativamente, obriga o devedor à devolução dos certificados de depósitos bancários, ou seu equivalente em dinheiro, por vício formal. Possibilidade, no entanto, de o mesmo ser renovado, para o recebimento da atualização do valor do bem alienado, visto que correção é parcela integrante da dívida. Jurisprudência pacífica desta E. Corte.... (Continua)

29 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário).

«1. «O Lei 8.866/1994, art. 9º estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda. via ação de depósito. , e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil, sendo que «o STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão liminar (REsp 612.388/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.11.2005). ... (Continua)

31 - STJ Depósito. Penhor rural. Desvio dos bens apenhados. Prisão civil.

«Não encontrados com o devedor os bens objeto de penhor rural e depósito, somente há lugar para a decretação de prisão civil, após o trânsito em julgado de ação de depósito, que o tenha reconhecido como depositário infiel.... (Continua)

32 - STF Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário).

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito ante a localização do veículo. Alienação fiduciária em garantia. Bem objeto da garantia avariado em razão de acidente e sem condições de trafegar. Situação que se equipara à não-localização do veículo. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Artigo 4º do Decreto Lei 911/69. Inadmissibilidade da prisão civil. Sentença de extinção do processo afastada, julgada parcialmente procedente a ação de depósito para condenar o réu a depositar o valor em dinheiro equivalente ao veículo. Recurso parcialmente provido para este fim.

36 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da CF/69, art. 153, § 17.

«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. ... (Continua)

37 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (art. 153, § 17).

«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. ... (Continua)

38 - TJSP Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Depósito. Bem fungível. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Afasta-se a prisão civil quando o depósito envolve bem fungível, dado como garantia no mútuo rural.... (Continua)

41 - STJ Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.

«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.... (Continua)

42 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

43 - STJ Alienação fiduciária. Constitucional. Prisão civil. CPC/1973, art. 585, II.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento de contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

44 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.... (Continua)

45 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

47 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Prisão civil. Depósitário infiel. Depósito no Juízo, em dinheiro, do valor equivalente do bem. Insubsistência da ordem de prisão. CPC/1973, art. 902, I.

«O depósito em juízo de valor equivalente ao do bem torna insubsistente a ordem de prisão (CPC, art. 902, I).... (Continua)

49 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, por haver o pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da Constituição e a prisão por dívida civil.... (Continua)

50 - STJ Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... (Continua)